DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33032/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RUE4E92, FRMEV01761402024, 606-82; RTV7A19, FRMEV01319382024, 606-82; RHI7E02, FRMEV01384032024, 606-82; RTV7A91, FRMEV01418652024, 606-82; RUO6B53, FRMEV01623422024, 606-82; SHU9G67, FRMEV02231322024, 606-82; SID9J29, FRMEV02231942024, 606-82; SID9J20, FRMEV02457122024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU7G12, FRMEV01564142024, 606-82; PLJ3387, FRMEV01794572024, 606-82; PLZ2C89, FRMEV01947972024, 606-82; PLH0689, FRMEV02382422024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QTL6904, FRMEV01572932024, 606-82; RAG5616, FRMEV01963952024, 606-82; CO M E R C I O E TRANSPORTES FF LTDA, 85.369.254/0001-34, RYF2B55, FRMEV01742282024, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV01597412024, 606- 82; COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC, 83.807.586/0001- 28, MBY9598, FRMEV01677192024, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV02340942024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, RAQ0B11, FRMEV02251392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MIH8E34, FRMEV01429602024, 606-82; CONSTRUMELLO CO M E R C I O, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 25.137.725/0001-57, SET5C54, FRMEV01666462024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYH3I95, FRMEV01849192024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV02050502024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01383272024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01622092024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01636792024, 606-82; CONSTRUCASA CONSTRUCAO E COMERCIO MIRANDOPOLIS LTDA, 15.112.788/0001-03, FFW1339, FRMEV01497862024, 606-82; CONQUISTAR SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, 28.468.873/0001-42, JLL9E93, FRMEV01569512024, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYS8D55, FRMEV01586582024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV02435402024, 606-82; MKK1E11, FRMEV02447272024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, HKE4G59, FRMEV00696622024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPS5F96, FRMEV02339552024, 606-82; RDK7A81, FRMEV02340962024, 606-82; SJS8H78, FRMEV02387472024, 606-82; CONCILIA SONHA SOUSA MOREIRA, .983.698-*, EMU6580, FRMEV02212912024, 606-82; CONSTRUPLAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.139.121/0001-51, IVQ0F16, FRMEV02246592024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OLL6D54, FRMEV02464812024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CUSTODIO & XAVIER TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 22.350.075/0001- 35, ETF9B55, FRMEV01311772024, 606-82; CRISTALLOG TRANSPORTADORA LTDA, 51.290.632/0001-78, QJZ8H35, FRMEV01451292024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; CORBA UTIL I DA D ES DOMESTICA LTDA, 04.860.779/0001-76, POP7945, FRMEV01650862024, 606-82; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, .615.036-, DPE8D19, FRMEV01439552024, 606-82; CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 58.635.517/0001-37, SVU4B57, FRMEV01373342024, 606-82; CORAL TRANSPORT ES LTDA, 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEV01654832024, 606-82; CORUZZI AGRONEGOCIO E LOGISTICA LTDA, 16.554.549/0001-68, FWY0E17, FRMEV01644032024, 606-82; COTRABLU TRANSPORTES LTDA, 24.551.708/0001-07, RXU8C71, FRMEV01679262024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCO2F76, FRMEV01268682024, 606-82; CR TRANSPORTES LTDA, 33.269.354/0001-95, RTP9D81, FRMEV01905582024, 606-82; CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 20.531.231/0003-09, PGV4138, FRMEV02094252024, 606-82; CRISSIL TRANSPO R T ES LTDA, 33.309.689/0001-90, RLD4G05, FRMEV02053532024, 606-82; CRISTIANO JOAO BATISTA IDALINA, .554.259-, DTV6B24, FRMEV01567702024, 606-82; CRISTIANE SOARES FEITOSA, .447.878-*, ELQ3A28, FRMEV01567812024, 606-82; CRISTO REI FOREST MAD LTDA, 32.683.777/0001-94, RKW9G56, FRMEV01811962024, 606-82; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, RGA1I55, FRMEV02170832024, 606-82; CRISTIANO ANDRE KASPER, .979.129-, AWC4G53, FRMEV02430212024, 606-82; COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.846.729/0001-22, NJP4278, FRMEV02199312024, 606-82; CRISTIANO DE SOUZA SOBRINHO, 30.940.996/0001-86, QCI8B10, FRMEV02240182024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33036/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, QIL4A58, FRMEV02162082024, 606-82; QIL4A58, FRMEV02381942024, 606-82; DANILO EDUARDO DE OLIVEIRA, .881.426-, RFC3D65, FRMEV02083492024, 606-82; DANIEL TURISMO LTDA, 44.916.895/0001-84, MMF4A08, FRMEV01427572024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DANIELLY DE SOUZA CRUZ, .790.426-*, QNL8614, FRMEV01578992024, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-, HNL3J17, FRMEV02030962024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEV02312392024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E66, FRMEV02124672024, 606-82; DANIEL GONCALVES TRANSPORTE, 26.362.984/0001-44, OHH9H13, FRMEV01514302024, 606-82; DANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35, FFW8C97, FRMEV02098912024, 606-82; DANIEL GONCALVES PINTO, .084.846-, QXF1980, FRMEV02365722024, 606-82; DANIEL LEOPOLDO BRONDANI, .959.500-*, HVI0488, FRMEV02235222024, 606-82; DANILO JOAO CAMPOS, .001.729-, OOM9G42, FRMEV01771282024, 606-82; DANIEL MESAS BRAUNER, .591.330-, MFE8E99, FRMEV02425532024, 606-82; DANIEL REIS DE PAULA, .203.076-*, PUV9H53, FRMEV02211672024, 606-82; DANIEL TONIAZZO, .704.959-, QJR5E85, FRMEV02507142024, 606-82; DANIEL RUBENS ROHDEN - TRANSPORTES, 33.575.734/0001-58, IUJ9C93, FRMEV02518622024, 606-82; DANIEL OLIVEIRA FRACARI, .893.110-, AUR4H75, FRMEV02367682024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, RHP4D32, FRMEV02478932024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT