DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QJO0347, FRMEV02095492024, 606-82; QJO0347, FRMEV02283262024, 606-82; SXG4G46, FRMEV02408602024, 606-82; DAVID BATISTA NOVAES, .741.048-*, EFW3717, FRMEV02146992024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001-40, EJZ2D06, FRMEV01800592024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV01525932024, 606-82; DARLAN ALEX BERTOTTI, .554.781-, SEH6B96, FRMEV02271622024, 606-82; TAI5F02, FRMEV02552692024, 606-82; SDS9I46, FRMEV02552712024, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, HDR0055, FRMEV01389722024, 606-82; DARCI DE LIMA BISCAIA, .825.909-, ARK8338, FRMEV01520952024, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV01569252024, 606-82; DAVID BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES, 08.104.789/0001-32, HDI5F95, FRMEV02418422024, 606-82; DARI BUENO FABRIN, .574.820-*, RAB9I99, FRMEV02182532024, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30, JAJ0H48, FRMEV02253352024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, OEH5C22, FRMEV02382652024, 606-82; DARCI SCHRODER, .126.600-, IDI7E70, FRMEV02489242024, 606-82; DAVI DE SA DORNELAS, .872.178-*, ECM0758, FRMEV02281922024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL , .464.330-, JBN0G36, FRMEV02509442024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33039/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEJAILTON B LEITE LTDA, 29.528.750/0001-12, DET7J49, FRMEV02145402024, 606-82; DECALOGO TRANSPORTES LTDA, 07.309.274/0001-06, QWU7900, FRMEV02158542024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV02235422024, 606-82; DEBORAH R P DA SILVA SANTOS TRANSPORTES, 11.341.802/0001-81, GAN0611, FRMEV02032602024, 606-82; DELIO JUNIOR HORTA , .992.866-, PPQ1C22, FRMEV02304082024, 606-82; DEILON DANTAS DE ANDRADE, .760.614-*, KKK7I35, FRMEV02402622024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B60, FRMEV01571322024, 606-82; BDP1862, FRMEV02212732024, 606-82; DELBONI TRANSPORTES LTDA, 20.862.855/0001-39, SFO6I81, FRMEV02404742024, 606-82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JCE9H71, FRMEV02178932024, 606-82; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, JBM4G58, FRMEV02387422024, 606-82; JBM4G58, FRMEV02445312024, 606-82; DECIO SIDNEI FREITAG, .081.019-, QTS7A67, FRMEV02430782024, 606-82; DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 14.487.793/0001-20, BEP3F03, FRMEV02215462024, 606-82; DELCIO ROQUE TAVARES DA SILVA, .152.838-, BWY9B00, FRMEV02346542024, 606- 82; BWY9B00, FRMEV02351572024, 606-82; DELISE TRANSPORTES LTDA, 14.510.246/0001- 18, AZM4915, FRMEV02218202024, 606-82; DELAMURA TRANSPORTES LTDA, 30.843.211/0001-57, SHD2J30, FRMEV02534032024, 606-82; DEDE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 38.449.622/0001-74, MCN7B41, FRMEV02236142024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33040/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENIS ALTIERI SCHOEPPING, 01.242.425/0001-70, RLJ5B19, FRMEV02142812024, 606-82; RLJ5B19, FRMEV02265772024, 606-82; RLJ5B19, FRMEV02296562024, 606-82; DELTA LONDRINA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 34.677.410/0001-93, EVO9C15, FRMEV02239662024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DENIS MENDES DIAS DE ALMEIDA, .416.026-*, MCZ8J77, FRMEV02363822024, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, .887.705-, MJX8D25, FRMEV01599122024, 606-82; MJX8D25, FRMEV02295682024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001- 75, QJK9F89, FRMEV02243292024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001- 52, MMJ9371, FRMEV02346612024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001- 79, RFL9C80, FRMEV02465672024, 606-82; RFL9C80, FRMEV02470562024, 606-82; RFL9C80, FRMEV02207752024, 606-82; DENISE ADELINO RIBEIRO, .293.809-, QJS3I96, FRMEV02048192024, 606-82; DELOSS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.333.166/0001-80, JCT0055, FRMEV02235232024, 606-82; DELOG SERVICOS LO G I S T I CO S LTDA., 07.244.032/0001-81, IYE5J02, FRMEV02279152024, 606-82; DELUXE LOCADORA DE VANS LTDA, 10.894.195/0001-14, JDD0I14, FRMEV02561042024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGG9E12, FRMEV02202422024, 606-82; SGG9E12, FRMEV02202452024, 606-82; SGG9E12, FRMEV02202472024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33041/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, FMU4F05, FRMEV02129492024, 606-82; FMU4F05, FRMEV01889432024, 606-82; DERLI NATALINO DA SILVA MEIRA, 00.896.808/0001-07, MLD2677, FRMEV02320842024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, RTS5B38, FRMEV01564312024, 606-82; RTS5B38, FRMEV01893942024, 606-82; DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, .382.759-*, MEH6B33, FRMEV01965482024, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAW1E50, FRMEV02284942024, 606-82; DEVANIL PEREIRA DE ANDRADE, .145.609-, ADL6962, FRMEV02285652024, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWG1D01, FRMEV02310452024, 606-82; DFS TRANSP O R T ES LTDA, 05.841.097/0001-89, FSW2A18, FRMEV02219612024, 606-82; DENISE MON T ES S I DOS SANTOS, 29.435.723/0001-03, MMC7G10, FRMEV02290882024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUC3C75, FRMEV02044982024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIV8C33, FRMEV02243462024, 606-82; LUC9B24, FRMEV01872382024, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, OBG2021, FRMEV02210502024, 606-82; DEOCLIDES NARDI, .657.929-, EOE8C58, FRMEV02429202024, 606-82; DG TRANSPORTES LTDA, 37.785.016/0001-67, QHN1I07, FRMEV02529612024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F14, FRMEV02538532024, 606-82; IZF0J97, FRMEV02545062024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33042/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024.