DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000103 103 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQZ7C22, FRMEV02184002024, 606-82; SRU4C39, FRMEV02284122024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJZ8E03, FRMEV02191712024, 606-82; LUI5I10, FRMEV02221462024, 606-82; RKV9E65, FRMEV02108152024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FXH0G08, FRMEV02364252024, 606-82; FKR6F96, FRMEV02311512024, 606-82; CUL7H04, FRMEV02322042024, 606-82; CUL1C27, FRMEV02327832024, 606-82; CUL7H04, FRMEV02204222024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ5C20, FRMEV02354682024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, FRO4H61, FRMEV01768812024, 606-82; FZK3A08, FRMEV01239452024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, RFD9I46, FRMEV02091752024, 606- 82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001- 95, JBI1J73, FRMEV02151642024, 606-82; JAR8D37, FRMEV02154222024, 606-82; JDI3C33, FRMEV02446892024, 606-82; DHIEGO SANTOS LIMA, .293.985-*, PJB6J10, FRMEV02218652024, 606-82; DHEL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.496.900/0001-81, QIA5B99, FRMEV02521462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33043/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO PIETA TRANSPORTES LTDA, 14.019.247/0001-64, APT0E77, FRMEP00270652024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, BWV1A58, FRMEP00257992024, 683-12; REGINA CELIA PRINCE, 34.193.373/0001-48, GYI1A87, FRMEP00259872024, 683-12; PLUMATEX COLCHO ES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, LVN4B05, FRMEP00261232024, 683-12; PERFILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.031.789/0001-55, QUS5F93, FRMEP00262222024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, DOT8832, FRMEP00243942024, 683-12; LU I Z I N H O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FSY4E04, FRMEP00246522024, 683- 12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUS7H57, FRMEP00248622024, 683-12; MURILO CHAPINOTI, .724.286-, HJF4180, FRMEP00248942024, 683-12; MADELAVRAS MADEIRAS LTDA, 13.414.030/0001-96, PUJ9441, FRMEP00261802024, 683-13; KFR LOGISTICA LTDA, 38.417.191/0001-64, QQW5F25, FRMEP00250482024, 683-12; MARIA ZILA MACEDO MONTI & CIA LTDA, 64.381.320/0001-11, OQA3663, FRMEP00251092024, 683-11; RODOCATARATAS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 32.140.490/0001-18, BBO1B03, FRMEP00250492024, 683-12; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBZ8G10, FRMEP00252442024, 683-12; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, HNC7I76, FRMEP00253702024, 683-12; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, GAL4221, FRMEP00261472024, 683-13; ROZI AMALIA BARBOSA DE PAIVA, .542.068-, KLZ3451, FRMEP00261562024, 683-12; L IENSEN MANUTENCAO LTDA, 30.455.690/0001-34, AUB9I72, FRMEP00261552024, 683-12; MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, 82.745.332/0006-74, MMM2457, FRMEP00261772024, 683-13; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GES2G86, FRMEP00262332024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33044/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO RAFAEL DE ANDRADE MODENA, .645.989-*, BXB5323, FRMEV02104922024, 606-82; BXB5323, FRMEV02104292024, 606-82; DIEGO CARLO S VENDRUSCOLO, .683.439-, GAO5I37, FRMEV02182852024, 606-82; DIEGO GRANADO MARTINS ALVES, .793.248-, AYJ1H89, FRMEV01423712024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DIEGO FERNANDO DA SILVA LIMA, .946.121-*, GMA3G84, FRMEV01554172024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RYW3D24, FRMEV01592632024, 606-82; DIEGO BASSETTO, .269.619-, MEI2A89, FRMEV02264162024, 606-82; DIATOM LOGISTICA LTDA, 04.169.809/0001-00, ECM9583, FRMEV01281942024, 606-82; DIEGO GHILARDI, .385.710-, MIM5083, FRMEV02207942024, 606-82; MIM5083, FRMEV02239632024, 606-82; DIEGO LEMKE, .403.571-*, RAL3E86, FRMEV02315342024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JDI6A66, FRMEV02350902024, 606-82; JCA7E21, FRMEV02391652024, 606-82; JBH6F77, FRMEV02454512024, 606-82; DIEGO FRANCISCO DA CRUZ LTDA, 11.815.561/0001-65, EWU8A04, FRMEV02217562024, 606-82; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, RAI8F47, FRMEV02196392024, 606-82; DIEGO BEZERRA DANTAS VEICULOS, 30.258.551/0001-10, DTC9081, FRMEV02219492024, 606-82; DICO CO M E R C I A L DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, IZD2017, FRMEV02199282024, 606-82; DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA, 02.043.497/0001-50, FFL1837, FRMEV02231272024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33045/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DILNEI HEIDEMANN, .104.509-, MJA2274, FRMEV01861202024, 606-82; MJA2274, FRMEV01637582024, 606-82; MJA2274, FRMEV01987372024, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01278772024, 606-82; DIG FOR FASHION COMERCIO DE MODA LTDA, 27.645.160/0001-44, RDW2B73, FRMEV02265222024, 606-82; DIEGO RAFAEL DE ANDRADE MODENA, .645.989-, BXB5323, FRMEV02347032024, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV02028952024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, QIZ6F35, FRMEV02192882024, 606-82; QIZ6F35, FRMEV02466022024, 606-82; DIEMINGER TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.571.015/0001-60, ISJ7B95, FRMEV02192222024, 606-82; ISJ7B95, FRMEV02333562024, 606-82; DIEHL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 09.243.757/0001- 80, APR5A77, FRMEV02321942024, 606-82; DIGREL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.988.027/0001-10, MEH2303, FRMEV02346532024, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, .319.309-*, NBD9938, FRMEV02212672024, 606-82; NBD9938, FRMEV02182782024, 606-82; NBD9938, FRMEV02538122024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, .045.621-, AVG2467, FRMEV02200122024, 606-82; DILMA MACHADO BISPO, .173.305-, QFH3759, FRMEV02534552024, 606-82; DIGITAL SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 24.210.604/0001-20, FLL9B56, FRMEV02417922024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33046/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV02132752024, 606-82; RHH4D30, FRMEV02412582024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV02187532024, 606-82; RYG4D17, FRMEV02149582024, 606-82; RXW7J63, FRMEV02205732024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, MLS6G57, FRMEV01892052024, 606-82; DINAMITA DETONACOES E TRANSPORTES LTDA , 01.471.186/0001-20, OOM6I45, FRMEV02126172024, 606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI, *.050.409-, REY1C91, FRMEV02281502024, 606-82; NRZ0G07, FRMEV02194342024, 606-82; NRZ0G07, FRMEV02415642024, 606-82; REY1C91, FRMEV02402272024, 606-82; REY1C91, FRMEV02437842024, 606-82; DILSON RENATO OLIVEIRA, 21.507.542/0001-25, RYL2C81, FRMEV02181982024, 606-82; DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA ,