DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33047/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DIOGO ALFREDO DIESEL, .984.489-*, OKL0D26, FRMEV01532762024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXO9E59, FRMEV01608252024, 606-82; RYE0I28, FRMEV01593932024, 606-82; RXQ7J17, FRMEV01607502024, 606-82; RYE0H88, FRMEV01273972024, 606-82; REA8I63, FRMEV01872302024, 606-82; RLH4B37, FRMEV01922762024, 606-82; DIOCRECIO FERREIRA DE SOUZA, .702.331-, BTN3216, FRMEV02233012024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV02327752024, 606-82; JCV7A74, FRMEV02374982024, 606-82; JCV6G57, FRMEV02412872024, 606-82; DINORI DE J ES U S DUTRA, .804.179-, ACF2130, FRMEV02186562024, 606-82; DINON TRANSPO R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAS1B08, FRMEV02252622024, 606-82; JAV3H85, FRMEV02556112024, 606-82; JAV4D07, FRMEV02284872024, 606-82; JAX1B47, FRMEV02432002024, 606-82; JBA0B96, FRMEV02440102024, 606-82; JBA5D86, FRMEV02446392024, 606-82; JAV3H85, FRMEV02453152024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33048/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVICO LTDA, 13.953.879/0001-38, RQO9J50, FRMEP00253782024, 683-11; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, GAL3F99, FRMEP00259682024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRZ7D53, FRMEP00262972024, 683-12; T R EO M I X IND E COM DE SUPLEMENTO E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 21.603.026/0001-02, QTJ7D93, FRMEP00263332024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0019-31, DMY7I41, FRMEP00264272024, 683-13; TRANSGAROTENA TRANSPORTES LTDA, 35.085.400/0001-21, IGY6D79, FRMEP00275972024, 683-13; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RXU4J31, FRMEP00269962024, 683-13; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, GBG4A83, FRMEP00248002024, 683- 12; FSX8D65, FRMEP00244182024, 683-12; TRANSPORTES VIVAN LTDA, 76.826.692/0001-93, MIJ5930, FRMEP00248662024, 683-12; TRANSPORTES IME D I AT O S/A, 49.151.483/0001-14, FXC5H07, FRMEP00250312024, 683-13; TRANSVALE T U R I S M O, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEP00260122024, 683-11; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAZ8I68, FRMEP00243742024, 683-12; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, RRZ6E36, FRMEP00250452024, 683-12; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, AXN1557, FRMEP00250672024, 683-13; TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 83.685.354/0001-44, RLP9C05, FRMEP00258492024, 683-13; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, GDX9I87, FRMEP00259172024, 683-11; VIEIRA E VIEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.284.065/0001-00, AFX3H75, FRMEP00260162024, 683-12; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, POZ4431, FRMEP00261062024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO DE PINHO LTDA, 23.422.682/0001-26, QJS5831, FRMEV02191752024, 606-82; QJS5831, FRMEV02166152024, 606-82; DIONES PEREIRA, .138.599-*, KMT4E97, FRMEV02187702024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6A85, FRMEV02216152024, 606-82; RYB6H69, FRMEV02017342024, 606-82; RLI5G76, FRMEV02211552024, 606-82; RDZ5C77, FRMEV02409152024, 606-82; QJR3D95, FRMEV02249182024, 606-82; RXQ7J37, FRMEV02254802024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DIRCEU LUIZ VERDI, .708.339-, IOM0B26, FRMEV01118102024, 606-82; IOM0B26, FRMEV02405612024, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, OKD7453, FRMEV01897682024, 606-82; DIOLENE WESSLER SCHLICKMANN, .734.639-, GIP8F21, FRMEV02340652024, 606-82; DIOGO GONCALVES, .945.629-*, IUA7529, FRMEV01463462024, 606-82; DIOVANE DA SILVA MACHADO, .865.670-, QJU4H62, FRMEV02183832024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLD0G34, FRMEV02174802024, 606-82; RXN2C85, FRMEV02548272024, 606-82; DIOGO GEBARA , .525.239-, AYZ6C82, FRMEV02452902024, 606-82; DIOGO SOARES DOS SANTOS, .575.796-*, MRD3J17, FRMEV02434332024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33050/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX DE PAULA PESSE, .214.397-, , FREVP00780632024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00781152024, 773-0; ATLANTA HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA, 09.504.680/0001-55, , FREVP00732392024, 773-0; AFRANIO ROLIM CABRAL JUNIOR, .096.497-, , FREVP00728812024, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP00729202024, 773-0; AILTON COLEN DE ALMEIDA, .402.906-*, , FREVP00787702024, 773-0; ADRIANO INACIO DA SILVA, .008.461-, , FREVP00789862024, 773-0; ADELSON OLIVIO DOS SANTOS, .715.814-, , FREVP00786682024, 773-0; ARTUR JUSTO TEIXEIRA GOMES NIETO FILHO, .500.798-*, , FREVP00794472024, 773-0; 35.850.504 ANA RITA OLIVEIRA ALMEIDA, 35.850.504/0001-85, , FREVP00793862024, 773-0; ANA DA SILVA SOARES, .210.468-, , FREVP00791802024, 773-0; ALEX SANTOS NUNES, .202.625-, , FREVP00794742024, 773-0; ABRAO REZE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 49.708.811/0001-30, , FREVP00742382024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00752042024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00757432024, 773-0; AGROINDUSTRIA SAVANA DE CONSERVAS LTDA, 17.426.987/0001-03, , FREVP00757912024, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-44, , FREVP00754662024, 773-0; , FREVP00754782024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00755512024, 773-0; AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00768522024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33051/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -