DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, GEU4I09, FRMEV02091282024, 606-82; RYI9C60, FRMEV02090392024, 606-82; RYQ9G60, FRMEV02090402024, 606-82; GEU4I09, FRMEV01556432024, 606-82; RKZ9D60, FRMEV01947082024, 606-82; FMZ0I43, FRMEV02221082024, 606-82; RKZ9D60, FRMEV02200032024, 606-82; FMS1D16, FRMEV02186982024, 606-82; IYR1D24, FRMEV02137532024, 606-82; FKD2G21, FRMEV02470242024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV01721712024, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RQQ3G83, FRMEV01356672024, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, CFY0847, FRMEV02238612024, 606-82; EKU8H68, FRMEV01719382024, 606-82; DIRCEU ROVEA, .445.049-*, IVU2E59, FRMEV02224972024, 606-82; DIRLEI LAZARO, .578.371-, QCU7J38, FRMEV02406622024, 606-82; DISFONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.648.247/0001-26, JCP5D16, FRMEV02158112024, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RMG2H52, FRMEV02308942024, 606-82; RFR6G47, FRMEV02204702024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELDOMIRA AUGUSTA CAMEIRAO COSTA, .868.748-, , FREVP00724672024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00724862024, 773-0; , FREVP00723972024, 773-0; , FREVP00724042024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00725642024, 773-0; CAIO VINICIUS SANTOMO DE ALMEIDA, .425.758-*, , FREVP00779582024, 773- 0; CARAMALAC & RIBEIRO LTDA, 03.470.740/0001-80, , FREVP00731172024, 773-0; , FREVP00730562024, 773-0; BRULIER COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, 09.656.180/0001-39, , FREVP00782922024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00782352024, 773-0; BELGIO LUIZ EARLE PEREIRA, .528.250-, , FREVP00786482024, 773-0; CAMILA BALBINA LOPES DOS SANTOS, .215.678-, , FREVP00788252024, 773-0; CAIPIRADO RESTAURANTE LTDA, 04.893.993/0001-29, , FREVP00787792024, 773-0; BENEDITO CLEMENTE DE SOUZA , .619.468-*, , FREVP00790512024, 773-0; BRUNA FAVAROM COSTA SOLIGO, .750.099-, , FREVP00790602024, 773-0; CAIO EMIDIO DA SILVA, .049.768-, , FREVP00746462024, 773-0; CACILDA DA SILVA FERREIRA, .445.237-*, , FREVP00746022024, 773-0; CAIO CESAR MORENO MARQUES DE SOUZA, .021.248-, , FREVP00715132024, 773-0; CAMILA RIBEIRO ANTONIO, .575.898-, , FREVP00715152024, 773-0; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0011- 51, , FREVP00747992024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33053/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVINA APARECIDA VIEIRA, .836.796-*, HJI3250, FRMEV02213732024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE TECIDOS TRIANGULO LTDA, 06.058.943/0002-32, RKZ6F16, FRMEV01730812024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS MARILUCIA LTDA, 02.022.634/0001-70, KXV8B34, FRMEV01131322024, 606-82; DIVINAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.214.650/0001-99, CSK8E61, FRMEV01328382024, 606-82; DISTRIBUIDORA DOIS IRMAOS SALLA LTDA, 04.060.526/0001-18, RHM4J41, FRMEV01582592024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS MIRANTE LTDA, 01.399.065/0001-14, SWX6A14, FRMEV02232422024, 606-82; GGF2I95, FRMEV02237442024, 606-82; DIVANEI SOUZA SENA, .571.191-, FXJ3G90, FRMEV02256642024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA, 03.454.838/0001-43, OJV7D31, FRMEV02360402024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS VINAGRE LTDA., 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV02079072024, 606-82; DISTRIKRIN ATACADO DISTRIBUIDORA DE CARNES E TRANSPORTES LTDA, 17.734.077/0001-98, RXS0B11, FRMEV02228652024, 606-82; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA PAULO LTDA, 17.511.673/0001-09, RDO1F06, FRMEV02342052024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, DBM6A86, FRMEV02284602024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA, 84.698.927/0001-37, MEJ8I43, FRMEV02400142024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES SOROCABA EIRELI, 14.947.509/0001-50, ETX0E28, FRMEV02172202024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV02234522024, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, PNW9C33, FRMEV02526382024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA, 02.899.073/0001-92, RXT0B41, FRMEV02564892024, 606-82; DISVILLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 31.427.699/0001-02, SAI9J23, FRMEV02254892024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEITON ROBERTO FERREIRA, .720.778-, , FREVP00112302024, 773-0; CENTROESTE TRANSPORTES LTDA, 10.543.319/0001-17, , FREVP00725562024, 773-0; CLEBERTON OLIVEIRA FERRAZ, .819.859-*, , FREVP00778622024, 773-0; CL AU D I O LAERCIO REZENDE, .356.098-, , FREVP00728862024, 773-0; , FREVP00741532024, 773-0; CHARLES REINOLDO PECH E FILHOS LTDA, 03.024.846/0001-50, , FREVP00738482024, 773-0; CLAUDIANNO OLIVEIRA CERQUEIRA, .705.935-, , FREVP00786162024, 773-0; CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, .449.488-*, , FREVP00785872024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001- 42, , FREVP00787312024, 773-0; CLAUDIO MONTEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 31.029.801/0001-03, , FREVP00793252024, 773-0; CARLOS ROBERTO COELHO, .769.339-, , FREVP00791922024, 773-0; , FREVP00760572024, 773-0; CL AY T O N BIANCHI MARTINS OLIVEIRA, .184.488-, , FREVP00790652024, 773-0; CAS T E L LO LOCACOES AUDIOVISUAIS LTDA, 06.202.651/0001-40, , FREVP00742762024, 773-0; CLINICAO VETERINARIA FRANCHISING LTDA, 00.256.854/0001-33, , FREVP00715482024, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00748212024, 773- 0; , FREVP00748252024, 773-0; CINTHIA SANTANA COSTA RODRIGUES, .253.637-*, , FREVP00750812024, 773-0; CICERO PAULO DA SILVA, .171.164-, , FREVP00717962024, 773-0; CHUNAN CHEN, .513.808-, , FREVP00762372024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33055/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00723982024, 773-0; , FREVP00787212024, 773-0; , FREVP00741692024, 773-0; , FREVP00718622024, 773-0; , FREVP00757862024, 773-0; , FREVP00753552024, 773-0; COSME JANUARIO DA COSTA, .119.897-*, , FREVP00782552024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00736752024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP00736912024, 773-0; , FREVP00739062024, 773-0; , FREVP00739092024, 773-0; , FREVP00756812024, 773-0; CRISTIANA APARECIDA ANTUNES DEZUO, .610.139-, , FREVP00738552024, 773-0; COMERCIAL FERRAGEM G F LTDA, 02.705.442/0001-69, , FREVP00789222024, 773-0; CPS