DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RAC3C33, FRMEV02187972024, 606-82; RXO8I00, FRMEV02407012024, 606-82; DTA TRANSP O R T ES LTDA, 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV02089632024, 606-82; HHK2J18, FRMEV02313502024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV01711802024, 606-82; QHD5564, FRMEV01705592024, 606-82; DUARTE SIQUEIRA LTDA, 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV01262942024, 606-82; J OZ 7 E 7 5 , FRMEV01305542024, 606-82; JOZ7E75, FRMEV01311432024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QPC1G46, FRMEV02267042024, 606-82; QRI3D13, FRMEV02562992024, 606-82; DUARTE COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 14.367.717/0001-80, EZY2I32, FRMEV02256112024, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV02015962024, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.835.784/0001-34, BBN6J58, FRMEV02396512024, 606-82; DSC TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 51.162.281/0001-10, FDK1J47, FRMEV02093202024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, QBK3G44, FRMEV02173402024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYD9B92, FRMEV02233912024, 606-82; DTALIA AGROINDUSTRIA LTDA, 01.944.094/0001-10, SXF9D95, FRMEV02192862024, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, RLJ5D24, FRMEV02280992024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, SPL1G25, FRMEV02160932024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV02164512024, 606-82; RRW6E92, FRMEV02299062024, 606-82; Q CQ 8 9 8 6 , FRMEV02382392024, 606-82; GDR2712, FRMEV02205682024, 606-82; GDR2712, FRMEV02370202024, 606-82; QBS1907, FRMEV02275642024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, BDP1G31, FRMEV02176932024, 606-82; E SARTORI MADEIRAS LTDA, 82.082.082/0001-25, SER1D39, FRMEV02283992024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804, FRMEV02290922024, 606-82; E. G. WOLLMER - TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS, 17.809.231/0001-43, ACS9C09, FRMEV02206192024, 606-82; E. C. DE O. ANGELO - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.662.282/0001-34, EME5E81, FRMEV01871582024, 606-82; E. J. V. FELTEN - TRANSPORTES, 18.624.946/0001-94, IQW2C33, FRMEV02197232024, 606-82; E. P. DA SILVA RANCHARIA, 02.942.813/0001-26, FVQ8D85, FRMEV02177662024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV02370282024, 606- 82; JCD5C25, FRMEV02441052024, 606-82; JAQ0C66, FRMEV02474792024, 606-82; E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEV02239942024, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SEG0G29, FRMEV02292702024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SFF2I90, FRMEV02146342024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, GDN3D02, FRMEV01532122024, 606-82; EAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.294.135/0001-72, SVG7B50, FRMEV02293162024, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV02266842024, 606-82; EAP TRANSP O R T ES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6F20, FRMEV02152232024, 606-82; IZI8A96, FRMEV02266282024, 606-82; JBY2C36, FRMEV02274452024, 606-82; JBZ8H15, FRMEV02301442024, 606-82; JBZ8H15, FRMEV02331082024, 606-82; JCH9E31, FRMEV02403362024, 606-82; IZI8B27, FRMEV02475322024, 606-82; EASY - OPER ACO ES LOGISTICAS LTDA, 23.852.557/0001-56, JAT9E02, FRMEV02213422024, 606-82; JAT9E02, FRMEV02311522024, 606-82; JAT9E02, FRMEV02293462024, 606-82; EBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 22.520.785/0001-66, RLN0B81, FRMEV02178812024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SEB7J66, FRMEV02182042024, 606-82; SDZ0H45, FRMEV02186032024, 606-82; E. S. TRANS P O R T ES LTDA, 38.094.727/0001-58, DJC9A13, FRMEV02354062024, 606-82; BG TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B49, FRMEV02490182024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33068/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.922.739/0001-04, QJV1410, FRMEV01335432024, 606-82; ECOLOGICA CONST R U CO ES LTDA, 04.461.607/0001-20, OXD9G31, FRMEV02254282024, 606-82; OOM8C84, FRMEV02441202024, 606-82; OXD9G31, FRMEV02356332024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0A17, FRMEV02258382024, 606-82; RRL0F17, FRMEV02305322024, 606-82; RAP1D17, FRMEV02458572024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYI0I34, FRMEV02295172024, 606-82; SXH4A74, FRMEV02374192024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 38.392.823/0001-82, QCN1H11, FRMEV02249802024, 606-82; ECOLUC LUBRIFIC A N T ES LTDA., 07.769.414/0001-29, GHY0I01, FRMEV02358322024, 606-82; ECOPLASTE FABRICACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 35.424.631/0001-12, MIX2H50, FRMEV02075112024, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001- 38, SEU1F00, FRMEV02359422024, 606-82; SEU1F00, FRMEV02467892024, 606-82; ECLAIR SOUZA SILVA JUNIOR, .114.536-*, HBG5523, FRMEV02208272024, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IYP9990, FRMEV02259322024, 606- 82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, STP9G07, FRMEV02526522024, 606-82; ECM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPO R T ES LTDA, 06.080.534/0001-51, RDL5F46, FRMEV02252702024, 606-82; DISMA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, EFU2447, FRMEV02499722024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33070/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-, , FREVP00724942024, 773-0; , FREVP00739282024, 773-0; GERALDO MACHADO GONCALVES, .926.036-, , FREVP00725112024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, *.057.487-, , FREVP00781442024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00735422024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, ,