DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025021000066 66 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.105473/2024-98, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado ARC &AUDITORES INDEPENDENTES S/S, CNPJ 12.588.182/0001-42, constantes do Processo Administrativo nº 00190.106958/2022-37. Art. 2º - Designar MARIANA CAMILLO SILVESTRE, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659793 e RICARDO BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 38, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0006173/2018-21, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23 de março de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 33 de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 51, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000243/2019-09, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 8 a 13 de março de 2025, o Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Assembleia Anual da Aliança Global das Instituições de Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI), a realizar-se entre os dias 10 e 12 de março de 2025, na cidade de Genebra, na Suíça. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000347/2025-63, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 15 a 24 de março de 2025, a Procuradora Regional da República, CRISTINA SCHWANSEE ROMANO, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Seminário Global Raphael Lemkin para Prevenção do Genocídio, a realizar-se entre os dias 16 e 23 de março de 2025, nas cidades de Oswiecim e Cracóvia, Polônia. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Instituto Auschwitz para a Prevenção do Genocídio e Atrocidades Massivas (AIPG). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura de despesas decorrentes do período de deslocamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 88, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0003173/2023-72, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor HELENO DE FARIAS DA FRANCA JÚNIOR, Técnico do MPU/Administração, matrícula 945, para continuar exercendo, no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a função de confiança de Chefe da Seção de Material e Patrimônio da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, código FC- 02, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 15 de fevereiro de 2025, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 106, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.6054.0012930/2025-22, resolve: Designar, até 14/02/2025, o servidor ROBSON ALVES RIBEIRO COUTO, matrícula 3386-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria- Geral de Justiça, código CC-01 (50002199), dispensando-o, durante o referido período, do encargo de substituto do cargo em comissão de Diretor do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-02 (80001003). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 113 - Art. 1º Designar, a contar de 25/02/2025, o servidor ZELANDIO LOPES DE SOUZA, matrícula 4444-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de Infraestrutura de Audiovisual da Secretaria de Administração, código FC-02 (62040046). Art. 2º Dispensar, a contar de 25/02/2025, o servidor ZELANDIO LOPES DE SOUZA, matrícula 4444-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de Infraestrutura de Audiovisual da Secretaria de Administração, código FC-02 (62040046) (processo SEI nº 19.04.4458.0014707/2025-39). Nº 114 - Designar a servidora KARINE NAYALLE MARQUES MACIEL, matrícula 6233-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe da Secretaria Administrativa do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código FC-02 (50090012) (processo SEI nº 19.04.3122.0013045/2025-60). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 48, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso II e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00019179/2025, resolve: 1. Dispensar, a pedido, DANIELE ALVES DE SOUSA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 28867, da função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira. 2. Apostilar a nomeação de ALDENIERE JACOME COSTA, cedido ao Ministério Público da União pelo Ministério da Economia, matrícula nº 7285, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 509, de 21 de agosto de 1997, publicada no DOU de 31 de agosto de 1997, para considerar a designação para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do referido Gabinete, em vaga decorrente da dispensa de MAURICIO SANTANNA DE ALMEIDA, matrícula nº 29282. 3. Nomear DANIELE ALVES DE SOUSA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 28867, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00027163/2025, resolve: 1. Exonerar, a partir de 4 de fevereiro de 2025, LUIS ROBERTO COSTA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 20508, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Secretaria Executiva da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 2. Dispensar VIVIANE SOUSA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22089, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Secretaria Executiva da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 3. Nomear VIVIANE SOUSA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22089, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Secretaria Executiva da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF N° 89, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 08 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas PGR-00033563/2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000608/2025-45, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOSIAS ALVES BRANDÃO, matrícula 4967, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, Código TC020102, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplicando-se a vantagem do artigo 62- A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, publicada no DOU de 5 seguinte. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MPF Nº 38, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00017256/2025, resolve: Designar CLAUDIA MOREIRA RIBEIRO, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20689, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária, da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES