DOMCE 11/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025/INEX, conforme a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OBJETO: Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União, junto ao município de Catunda-CE.

FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 971.566,00 (novecentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), sendo que deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea „e‟, da Lei nº. 14.133/21.

DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 10 de fevereiro de 2025.

Catunda-CE, 10 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador:2FE9D5F5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02012551GABRH

PORTARIA Nº 02012551GABRH

Dispões sobre Concessão de Função Gratificada, de que trata o art. 27 da Lei 297/2017 e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Catunda/CE e o art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 de Fevereiro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada da FUNÇÃO GRATIFICADA – FG VII, prevista no Art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 de fevereiro de 2017, o servidor (a) ARNALDO MESQUITA FARIAS, detentor do cargo de GARI, lotado na SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CATUNDA/CE.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Catunda – CE; em 02 de janeiro de 2025.

DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal Publicado por: João Patrick Farias Oliveira Código Identificador:2497FBB9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02012552GABRH

PORTARIA Nº 02012552GABRH

Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio, do que se trata o Art. 99 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Catunda-CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas atribuições legais previstas na lei complementar no. 001, de 16 de março de 1993 do Município de Catunda – CE, combinando com a lei complementar 379/2021;

RESOLVE:

Art. 1º –Conceder 3 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO ao (à) servidor (a) EVANDA ALVES DE ARAUJO RG: 20075478581, CPF nº 626.830.123-49, lotado (a) na SECRETARIA DE SAÚDE DE CATUNDA-CE ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO.

Parágrafo Único – A licença terá início em 02 DE JANEIRO DE 2025 e termino em 02 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Catunda – CE; em 02 de janeiro de 2025.

DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS Prefeito Municipal Publicado por: João Patrick Farias Oliveira Código Identificador:67185A97

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02012553GABRH

PORTARIA Nº 02012553GABRH

Dispões sobre Concessão de Função Gratificada, de que trata o art. 27 da Lei 297/2017 e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Catunda/CE e o art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 de Fevereiro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada da FUNÇÃO GRATIFICADA – FG I, prevista no Art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 de fevereiro de 2017, o servidor (a) REGINALDO ROSENDO DE ALMEIDA, detentor do cargo de DIGITADOR, lotado no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATUNDA/CE.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Catunda – CE; em 02 de janeiro de 2025.

DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal

Publicado por: João Patrick Farias Oliveira Código Identificador:B8AC62CD