DOMCE 11/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649
www.diariomunicipal.com.br/aprece 62
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:56D284C5
GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.02.10.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o credenciamento de veículos alternativos no período carnavalesco, de 01/03/2025 a 04/03/2025, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o estabelecido nos arts. 74, II e 79 do Código
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de
dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fluxo de
transportes alternativos no período do Carnaval Fortim 2025.
DECRETA:
Art. 1º. Somente poderão transportar passageiros no território do
Município de Fortim, no período carnavalesco, de 01 a 04 de março
de 2025, os seguintes veículos alternativos:
I. De placas do Município de Fortim, desde que devidamente
cadastrados no Setor de Divisão de Receitas e com o respectivo
Alvará em dias;
II. De placas de outros Municípios, desde que previamente
cadastrados no setor de Divisão de Receitas e com o pagamento das
taxas estabelecidas no art. 2º deste Decreto.
Art. 2º. As taxas de licença para a prestação de serviços de transportes
alternativos no âmbito do Município de Fortim, no período do
Carnaval, de 01 a 04 de março de 2025, são:
I. Kombi com capacidade de até 8 (oito) passageiros – R$ 300,00;
II. Kombi com capacidade de até 12 (doze) passageiros – R$ 420,00;
III. Van com capacidade superior a 15 (quinze) passageiros – R$
540,00;
IV. Van com capacidade superior a 22 (vinte e dois) passageiros – R$
670,00;
V. Micro-ônibus com capacidade até 27 (vinte e sete) passageiros –
R$ 790,00;
VI. Ônibus – R$ 970,00.
Art. 3º. O Executivo Municipal, por meio do Setor de Divisão de Receitas, reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de fevereiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:12A74EF8
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0106.01/2022-SUPSSP - 03° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 0305.01/2022- SUPSSP/TP
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO
N°
0106.01/2022-SUPSSP
-
03°
ADITIVO
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de
TOMADA DE PREÇOS Nº 0305.01/2022- SUPSSP/TP. PARTES:
Município de Fortim, através do Sistema Único de Previdência Social
Servidor Público; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO FUNDO DO
SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; CONTRATADO:
ARIMA
-
CONSULTORIA
ATUARIAL,
FINANCEIRA
E
MERCADOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.374.237/0001-
81; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro de
2024; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de
2025. DIRETOR: EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor Geral
do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público.
Fortim/CE, 10 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:F50DD745
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 1205.01/2021 – SMAS - 04° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105.01/2021 – SMAS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO N° 1205.01/2021 – SMAS - 04° ADITIVO
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105.01/2021 – SMAS. PARTES:
Município de Fortim, através da Secretaria de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania; OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
LOCALIZADO NA AV. JOAQUIM CRISOSTOMO, N° 1216,
BAIRRO CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE
FORTIM/CE;
CONTRATADO:
CONCEIÇÃO
DE
MARIA
MOURA
GUIMARÃES;
DATA
DA
ASSINATURA
DO
ADITIVO: 30 de dezembro de 2024; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro
de 2025 até 31 de 31 de janeiro de 2025. SECRETÁRIA
MUNICIPAL: TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Fortim/CE, 10 de fevereiro
de 2025.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3104E38E
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 1003.01/2023 – FMDCA - 04° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2023 - FMDCA
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO N° 1003.01/2023 – FMDCA - 04° ADITIVO
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2023 - FMDCA.
PARTES: Município de Fortim, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; OBJETO: LOCAÇÃO DE 01
(UM)
IMÓVEL
LOCALIZADO
NA
AV.
JOAQUIM
CRISÓSTOMO,
N°
1218,
BAIRRO
CENTRO,
PARA
O
“JANGADA”
PROJETO
MUNICIPAL
APOIADO
PELO
PROGRAMA AMIGO DO VALOR, ATRAVÉS DO FUNDO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE FORTIM/CE; CONTRATADO: JOÃO PORTO GUIMARÃES;
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro de
2024; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2025 até 31 de 31 de janeiro
de 2025. ORDENADORA: TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO -
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Fortim/CE, 10
de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:92DBEAF4
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 1006.01/2022 – SMMA - 03° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0906.01/2022 - SMMA