DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00504302024, 773-0; , FREVP00520462024, 773-0; , FREVP00499642024, 773-0; , FREVP00541752024, 773-0; , FREVP00542322024, 773-0; , FREVP00651602024, 773-0; , FREVP00423562024, 773-0; PREMIUM MEDICAL PARTICIPACOES E GESTAO LTDA., 10.803.899/0001-34, , FREVP00340842024, 773-0; POSTO DE GASOLINA FRIBOURG LTDA, 27.760.735/0001-70, , FREVP00538462024, 773-0; , FREVP00539012024, 773-0; PORTO TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO UNIPESSOAL LTDA, 44.163.308/0001-23, , FREVP00629742024, 773-0; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, , FREVP00537422024, 773-0; POSTO SOL DA DUTRA LTDA., 06.012.414/0004-60, , FREVP00667472024, 773-0; , FREVP00667842024, 773-0; PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 04.862.600/0001-10, , FREVP00672152024, 773-0; POSTO DE MOLAS MR LTDA, 41.886.304/0001-85, , FREVP00426492024, 773-0; POSITIVO COMERCIO DE CARRO E TRANSPORTES LTDA, 43.461.426/0001-55, , FREVP00772972024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00775182024, 773-0; NELSON DIAS DOS SANTOS NET O, .783.287-*, , FREVP00717172024, 773-0; JACIRA DE OLIVEIRA LUNA, .911.788-, , FREVP00773242024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32668/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. M. LOG TRANSPORTE DE CARGA LTDA., 42.237.277/0001-82, , FREVP00511172024, 773-0; R.A.O FERREIRA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 19.512.859/0001-08, , FREVP00397712024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00416292024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00553692024, 773-0; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, , FREVP00658702024, 773-0; R.S TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA., 38.540.382/0001-19, , FREVP00681102024, 773-0; RA GARRAFA S INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.801.488/0001-11, , FREVP00733112024, 773-0; R3 TRATOR PECAS LTDA, 40.956.703/0001-02, , FREVP00718662024, 773-0; RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ, .605.111-, , FREVP00520202024, 773-0; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00645572024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00672802024, 773-0; , FREVP00693582024, 773-0; , FREVP00688462024, 773-0; , FREVP00688482024, 773-0; , FREVP00716632024, 773-0; , FREVP00752842024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00771862024, 773-0; , FREVP00772382024, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, , FREVP00715932024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00772242024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32672/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL CASSIANO DE FREITAS DO CARMO, .880.996-*, , FREVP00314862024, 773-0; RAFAEL DA SILVA CORREA, .359.678-, , FREVP00336502024, 773-0; , FREVP00353282024, 773-0; RAFAEL NALESSO CUNHA, .040.026-, , FREVP00601822024, 773-0; RAFAEL MATOS MARTINS, .942.497-*, , FREVP00610032024, 773-0; RAFAEL ANTONIO ROSA POLEZELI, 18.605.267/0001-78, , FREVP00318902024, 773-0; RAFAEL CARVALHO NAVA, .137.331-, , FREVP00573772024, 773-0; RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA, .664.567-, , FREVP00656472024, 773-0; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, , FREVP00659132024, 773-0; RAFAEL CESAR FERREIRA GOM ES , .635.439-*, , FREVP00686072024, 773-0; RAFAEL PALMERINDO FERREIRA, .900.856-, , FREVP00716442024, 773-0; , FREVP00716552024, 773-0; RAFAEL ESPIN LUCENA, .513.418-, , FREVP00722402024, 773-0; RAFAEL DA SILVA FUMAGALI, .397.669-*, , FREVP00719072024, 773-0; RAFAEL BARBOSA LINHARES, .903.037- , , FREVP00694542024, 773-0; RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA, .612.658-, , FREVP00753832024, 773-0; RAFAEL CASSON, .936.748-*, , FREVP00763142024, 773- 0; DANIELI PEREIRA PAIVA, .599.297-, , FREVP00773472024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, .579.297-, , FREVP00773432024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00716622024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32675/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL REIS CERQUEIRA, .423.377-*, , FREVP00454392024, 773-0; RAFAEL RAMOS PESSANHA, 44.375.253/0001-15, , FREVP00328022024, 773-0; RAFAEL RO D O L FO DIAS, .674.378-, , FREVP00359582024, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-, , FREVP00356702024, 773-0; , FREVP00575292024, 773-0; , FREVP00331872024, 773-0; RAFAEL RODRIGUES DA COSTA, .196.686-*, , FREVP00655162024, 773-0; , FREVP00655262024, 773-0; RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, .298.457-, , FREVP00756322024, 773-0; , FREVP00756452024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00773562024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00715682024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00774712024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00775812024, 773-0; , FREVP00775822024, 773-0; NELSIR ZANATA, .403.970-, , FREVP00772612024, 773-0; NIVALDO OST, .757.187-*, , FREVP00773462024, 773-0; CELSO BENTO DA SILVA, .229.568-, , FREVP00772792024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, .579.297-, , FREVP00772822024, 773-0; ANA CLAUDIA DOS SANTOS PIZA, *.775.891-, , FREVP00775892024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024.