DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100109 109 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00775052024, 773-0; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, , FREVP00736152024, 773-0; RODOLFO CANDIDO BERCOT, .653.687-*, , FREVP00773672024, 773-0; FURACAO DA SERRA AUTO LATAS EIRELI, 24.537.448/0001-07, , FREVP00776922024, 773-0; GABRIEL BILHEIRO PANIZZI, .608.657-, , FREVP00776902024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00779372024, 773-0; JONATHAN DOS SANTOS SILVA FLORES, .349.467-, , FREVP00776802024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32712/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DA SILVA MORAES, .683.041-*, , FREVP00352912024, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA, .523.079-, , FREVP00564402024, 773-0; RODRIGO CAMARGO DE CAMPOS, .784.598-, , FREVP00532352024, 773-0; RODRIGO DA SILVA RIBEIRO 04421790907, 45.316.613/0001-70, , FREVP00636212024, 773-0; , FREVP00662262024, 773-0; RODRIGO GOMES FERREIRA, .838.987-*, , FREVP00659662024, 773-0; , FREVP00685392024, 773-0; RODRIGO GAVIOLI DELEVATI, .723.460-, , FREVP00681692024, 773-0; RODRIGO DA ENCARNACAO SILVA, .401.137-, , FREVP00351422024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, .832.937- *, , FREVP00413882024, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA, .925.058-, , FREVP00683552024, 773-0; RODRIGO DIAS PEREIRA, .515.606-, , FREVP00149612024, 773-0; RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO, .674.421-*, , FREVP00727252024, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS CABRAL, .898.547-, , FREVP00753112024, 773-0; RODRIGO LAMAISON, 33.516.558/0001-83, , FREVP00695532024, 773-0; RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS, .394.687-, , FREVP00762952024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, .511.617-*, , FREVP00776942024, 773-0; ALESSANDRO PRADO DE MOURA, .130.427-, , FREVP00780752024, 773-0; ALEXIA OLIVEIRA DA SILVA , .424.795-, , FREVP00780822024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, .992.437-*, , FREVP00780042024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO DE JESUS, .402.017-, , FREVP00397642024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, .832.937-, , FREVP00422652024, 773-0; RODRIGO PRADO FERNANDES, .209.128-*, , FREVP00503152024, 773-0; RODRIGO VIEIRA CAMARGO, .349.051-, , FREVP00506482024, 773-0; ROGERIO ALDO LAUREANO, .089.339-, , FREVP00540172024, 773-0; ROGERIO ESCORSE, .294.988-*, , FREVP00558612024, 773-0; ROGERIO DOS SANTOS DIAS, .513.868- , , FREVP00572482024, 773-0; RODRIGO PENA WITZEL, .831.298-, , FREVP00674072024, 773-0; RODRIGO VITEK, .031.581-*, , FREVP00676642024, 773- 0; ROGERIO DOS SANTOS, .067.679-, , FREVP00683352024, 773-0; , FREVP00681582024, 773-0; RODRIGO SYSTELLO PINTO DIAS, .316.837-, , FREVP00690652024, 773-0; ROGER CONCEICAO DE OLIVEIRA, .243.397-*, , FREVP00417982024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00528742024, 773-0; , FREVP00752292024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00780112024, 773-0; BRESSIL TRANSPORTES LTDA, 23.530.951/0001-78, , FREVP00777082024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA , .909.366-, , FREVP00780142024, 773-0; , FREVP00780172024, 773-0; , FREVP00780192024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32717/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00587942024, 773-0; , FREVP00728202024, 773-0; , FREVP00744042024, 773-0; , FREVP00738402024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-*, , FREVP00380872024, 773-0; , FREVP00354502024, 773-0; , FREVP00413562024, 773-0; , FREVP00406212024, 773-0; , FREVP00673142024, 773-0; , FREVP00656062024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA , .665.437-, , FREVP00381572024, 773-0; ROGITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.957.598/0001-35, , FREVP00552472024, 773-0; ROLMIRO CARVALHO PINTO, .013.557-, , FREVP00673232024, 773-0; ROLISON FERREIRA DAMASIO, .571.504- *, , FREVP00523042024, 773-0; ROGERIO OLIVEIRA MACHADO, .682.657-, , FREVP00783392024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP00780222024, 773-0; , FREVP00780612024, 773-0; , FREVP00780992024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00777962024, 773-0; , FREVP00778022024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32719/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONIE PETERSON CHAVES, .521.167-*, , FREVP00502242024, 773-0; RONNY MACHADO ROJAS, .858.581-, , FREVP00404162024, 773-0; RONAN BARRIOS VIEIRA , .342.811-, , FREVP00523722024, 773-0; ROMILDO DE JESUS OLIVEIRA, .915.075- *, , FREVP00545012024, 773-0; RONALDO ADRIANO RIBEIRO SANTANA JUNIOR, .902.161-, , FREVP00567282024, 773-0; RONNY GONCALES ENTREGAS RAPIDA S , 10.227.454/0001-53, , FREVP00576142024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, .665.437-, , FREVP00421372024, 773-0; , FREVP00655712024, 773-0; RONALDO ROCHA VICENTE, .495.768-*, , FREVP00646452024, 773-0; RONALDO VASSOLER DOS SANTOS, .524.008-, , FREVP00653912024, 773-0; RONALDO RIBEIRO SOARES , .400.178-, , FREVP00646512024, 773-0; ROMILDO CARLOS THOMES, .736.087-*, , FREVP00741492024, 773-0; RONALDO MEDEIROS DE ALMEIDA, .020.307-, , FREVP00742902024, 773-0; RONNIE CLAYTON RODRIGUES DE SOUZA, .278.978-, , FREVP00769982024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-*, , FREVP00780412024, 773-0; FLAVIO PINHEIRO DE ALMEIDA, .987.637-, , FREVP00780102024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00777982024, 773-0; MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA, .266.547-, , FREVP00780572024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00780812024, 773-0; BRESSIL TRANSPORTES LTDA, 23.530.951/0001-78, , FREVP00777182024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32720/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias