DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAGALHAES MARABA LTDA, 26.298.126/0001-88, , FREVP00520322024, 773-0; TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA, 33.083.475/0001-48, , FREVP00535502024, 773-0; TRANSPORTES LANDO & LANDO LTDA, 10.923.940/0001-06, , FREVP00555182024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001-76, , FREVP00555802024, 773-0; TRANSPORTES E COMERCIO ADEMIR GENIS LTDA, 01.831.421/0001-27, , FREVP00651562024, 773-0; TRANSPORTES E LOGISTICA HR LTDA, 37.670.545/0001-15, , FREVP00698762024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00678782024, 773-0; , FREVP00678862024, 773-0; , FREVP00670052024, 773-0; , FREVP00678802024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS ALBIERO LTDA, 72.564.966/0001-62, , FREVP00519112024, 773-0; , FREVP00519022024, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP00649022024, 773- 0; , FREVP00724382024, 773-0; , FREVP00724292024, 773-0; TRANSPORTES I.H.LTDA , 06.182.676/0001-20, , FREVP00651482024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00691912024, 773-0; , FREVP00739482024, 773-0; , FREVP00768062024, 773-0; TRANSPORTES LUCINI LTDA, 01.884.771/0001-51, , FREVP00723302024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32858/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00698372024, 773-0; , FREVP00673642024, 773-0; , FREVP00734182024, 773-0; , FREVP00734332024, 773-0; , FREVP00724122024, 773-0; , FREVP00727312024, 773-0; , FREVP00727332024, 773-0; , FREVP00715882024, 773-0; , FREVP00731082024, 773-0; , FREVP00754452024, 773-0; , FREVP00754862024, 773-0; , FREVP00754542024, 773-0; , FREVP00763722024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00687422024, 773-0; , FREVP00687502024, 773-0; , FREVP00688662024, 773-0; , FREVP00754922024, 773-0; , FREVP00752822024, 773-0; , FREVP00758892024, 773-0; , FREVP00760852024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32861/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00510352024, 773-0; , FREVP00527822024, 773-0; , FREVP00527122024, 773-0; , FREVP00547292024, 773-0; , FREVP00563482024, 773-0; , FREVP00568942024, 773-0; , FREVP00562852024, 773-0; , FREVP00660412024, 773-0; , FREVP00663572024, 773-0; , FREVP00641502024, 773-0; , FREVP00639242024, 773-0; , FREVP00661382024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00781872024, 773-0; , FREVP00762732024, 773-0; , FREVP00762792024, 773-0; , FREVP00766952024, 773-0; , FREVP00767042024, 773-0; , FREVP00767112024, 773-0; TUAREGUES SERVICOS LTDA, 23.376.857/0001-06, , FREVP00757952024, 773-0; , FREVP00729042024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32864/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO LOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 13.606.175/0001-99, , FREVP00375022024, 773-0; UBIRAJARA LEITE DE VASCONCELLOS, .176.607-*, , FREVP00412932024, 773-0; UNIAO COMERCIO DE PNEUS PECAS E TRANSPORTE LTDA, 43.290.332/0001-60, , FREVP00509892024, 773-0; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, , FREVP00642592024, 773-0; ULISSES GONCALVES SANTANA , .660.517-, , FREVP00621512024, 773-0; UNI TELECOM LTDA, 49.271.108/0001-08, , FREVP00658232024, 773-0; TYCOON SPORTS - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA, 17.012.695/0001-24, , FREVP00644982024, 773-0; UNIAO COMERCIO LTDA, 05.361.560/0001-95, , FREVP00659272024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00680222024, 773-0; , FREVP00671482024, 773-0; , FREVP00767022024, 773-0; , FREVP00759142024, 773-0; , FREVP00760992024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-, , FREVP00342962024, 773-0; , FREVP00343062024, 773-0; , FREVP00347922024, 773-0; UDAYA BHASKARAM JAYANTHI, .124.528-*, , FREVP00612902024, 773-0; UELTON DE SOUZA PEREIRA, .586.971-, , FREVP00738972024, 773-0; TYAGO MELO DOURADO MATOS, .366.335-, , FREVP00745902024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00752562024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32868/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAINE MIRANDA DA SILVA, .459.818-*, , FREVP00428682024, 773-0; , FREVP00302162024, 773-0; VAINA JUSTINO MOREIRA, .517.696-, , FREVP00249192024, 773-0; VALDECYR RODRIGUES DE OLIVEIRA, .017.881-, , FREVP00380222024, 773-0; VALDELUCE GOMES DE FREITAS UEMURA, .526.044-*, , FREVP00443582024, 773-0; VAGNER COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.216.580/0001-75, , FREVP00411002024, 773-0; VALDEIR NICOLODI LTDA, 06.279.925/0001-08, , FREVP00533772024, 773-0; VALDECIR SILVANO, .612.489-, , FREVP00534772024, 773-0; , FREVP00658062024, 773-0; VAGNER SATURNINO MADEIRA, .114.467-, , FREVP00587372024, 773-0; , FREVP00580592024, 773-0; VALDEIR RODRIGUES FERREIRA , .700.201-*, , FREVP00547632024, 773-0; VALDEIR SCHMITT, .217.731-, , FREVP00665762024, 773-0; V. A. VACCARI TRANSPORTES, 34.498.044/0001-05, , FREVP00730762024, 773-0; VALDEMIR CAVALINI, .457.428-, , FREVP00373572024, 773-0; VAGNER JUSTINO DE SOUZA, .161.597-*, , FREVP00414042024, 773-0; VALDECIR BELMIRO DE CARVALHO, .599.951-, , FREVP00289822024, 773-0; VALDEIR DE SOUSA LOPES, .498.701-, , FREVP00745602024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00662062024, 773-0; VALDECIR ELIAS DE FREITAS, *.452.979-, , FREVP00768682024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT