DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDNEY LOPES DE BRITO, .016.246-*, , FREVP00405612024, 773-0; VALDIRENE DIAS DOS SANTOS, .545.358-, , FREVP00378842024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00414992024, 773-0; VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, .635.217-, , FREVP00601202024, 773-0; , FREVP00644542024, 773-0; VALDERI SANTANA DOS REIS, .104.041-*, , FREVP00382682024, 773-0; VALDENI PIMENTEL VIANNA, .180.627-, , FREVP00609842024, 773-0; VALDOMIRO SOUZA SALES, .516.095-, , FREVP00568032024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZ A LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00645982024, 773-0; , FREVP00735032024, 773-0; VALDIR FRAGOSO ELETRICISTA, 23.656.431/0001-06, , FREVP00665302024, 773-0; , FREVP00665082024, 773-0; VALDIR MASSON, .046.039-*, , FREVP00303782024, 773-0; VALDIR CARLOS ROMERA, .352.691-, , FREVP00374342024, 773-0; VALERIA APARECIDA LUIZ TAVARES VIDAL, 05.610.953/0001-95, , FREVP00515182024, 773-0; VALDOMIRO CAMARGO, .785.698-, , FREVP00714802024, 773-0; VALDERI AIRES DA SILVA NETO, .144.947-*, , FREVP00603372024, 773-0; VALDIANY MARIA GUES S E R KREMER, .408.429-, , FREVP00744342024, 773-0; VALDIR VALADAO DUARTE, .536.540-, , FREVP00678402024, 773-0; VALDIR STORTI, .480.590-*, , FREVP00745372024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32891/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMA OLIMPIA SILVA, .495.706-, , FREVP00396182024, 773-0; VICTOR HUGO MOZER MACHADO, .606.507-, , FREVP00351102024, 773-0; VILEBALDO MARQUES DOS SANTOS, .253.495-*, , FREVP00378852024, 773-0; VICENTE MUNIZ BARRETO, .198.098-, , FREVP00604012024, 773-0; VICENTE NASSER DO PRA D O, .465.628-, , FREVP00362662024, 773-0; VICENTE BERNARDO, .297.568-*, , FREVP00556992024, 773-0; VINICIOS CARVALHO DE OLIVEIRA, .975.217-, , FREVP00584982024, 773-0; , FREVP00565422024, 773-0; VICTOR DELANO HIGINO SILVA, .679.221-, , FREVP00579012024, 773-0; VILA-RO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 17.084.798/0001-08, , FREVP00567782024, 773-0; , FREVP00689382024, 773-0; VILMAR JOSE MERLO, .814.009-*, , FREVP00585232024, 773-0; VICTOR HUGO SANTOS, .736.751-, , FREVP00643852024, 773-0; VILY PIJAMAS LTDA, 36.399.762/0001-50, , FREVP00660842024, 773-0; VIMEDI - ATIVIDADE MEDICA MOVEL LTDA, 32.788.063/0001-40, , FREVP00403742024, 773-0; VICTOR BALEEIRO TRES , .695.901-, , FREVP00327572024, 773-0; VICTOR JORGE LUCENA DA HORA, .584.448-*, , FREVP00535362024, 773-0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA , 42.805.446/0001-33, , FREVP00535232024, 773-0; VILA PARKING LTDA, 36.223.750/0002- 50, , FREVP00746042024, 773-0; VILZA CARLA DE OLIVEIRA SANTOS, .088.517-, , FREVP00746842024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32893/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS SANTOS SILVA, .839.067-, , FREVP00439772024, 773-0; VITORIA BEATRIZ ROCHA CAMARA ARICE, .421.848-*, , FREVP00603252024, 773-0; VINICIUS CAMPANHA MANFREDI, .981.498-, , FREVP00423982024, 773-0; VINICIUS APARECIDO SILVA ZANARDI, .113.858-, , FREVP00548302024, 773-0; , FREVP00548332024, 773-0; VITOR ANGELO TEIXEIRA FERRAZ, .149.746-*, , FREVP00547812024, 773-0; VIRAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.702.774/0001-03, , FREVP00588672024, 773-0; VITOR ROGERIO MARQUES BARBOSA, .226.301-, , FREVP00653632024, 773-0; VINICIUS ATAIDE DE JESUS OLIVOTTI CAMPOS PERES, .972.786-, , FREVP00697492024, 773-0; , FREVP00697472024, 773-0; VITOR VELASQUE LIO, .687.708-*, , FREVP00503312024, 773-0; VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, .108.738-, , FREVP00719732024, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS TEIXEIRA , .345.597-, , FREVP00727472024, 773-0; VINILAK QUIMICA LTDA, 02.984.760/0001-06, , FREVP00428522024, 773-0; VINICIUS LOPES FAVATO, .250.908-*, , FREVP00604112024, 773-0; VINICIUS DE SOUZA SANTOS, .262.775-, , FREVP00735732024, 773-0; VINICIUS GONCALVES SCOTELARO, .229.357-, , FREVP00728152024, 773-0; VIRGILIO ROSA VIEIRA NETO, .964.597-*, , FREVP00517912024, 773-0; VINICIUS MARQUES CHAGAS, .350.790-, , FREVP00720132024, 773-0; VINICIUS RUELA FERREIRA LIMA, .366.738-, , FREVP00754992024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32898/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDA MARIA RICOTA DE MELLO, .605.798-*, , FREVP00521322024, 773-0; , FREVP00576122024, 773-0; WANDERLEY DE SOUZA MELLO FRANCO JUNIOR, 07.686.469/0001-75, , FREVP00341772024, 773-0; WALTER CARLOS MARTINS, .539.588-, , FREVP00450892024, 773-0; WALTER OLIVEIRA LOPES, .902.297-, , FREVP00538652024, 773-0; WAGNER ZEQUIM JUNIOR, .077.628-*, , FREVP00599742024, 773-0; WALMIR BATISTA, .036.807-, , FREVP00543052024, 773-0; , FREVP00561422024, 773-0; , FREVP00727632024, 773-0; WALLESSON COELHO CARVALHO ALVES, .486.971-, , FREVP00569572024, 773-0; WANDERLEY AGUIAR BARBANCHO, .447.148-*, , FREVP00571332024, 773-0; WALTER SILVA DE OLIVEIRA , .480.377-, , FREVP00579832024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, .522.397- , , FREVP00659932024, 773-0; , FREVP00727702024, 773-0; WALMIR NOBRE DE SOUZA, .065.298-*, , FREVP00654402024, 773-0; WALLACE BRUNO DE OLIVEIRA ALVARENGA, .032.167-, , FREVP00334462024, 773-0; WANDERLEY CORREA FORMOSO, .599.407-, , FREVP00738262024, 773-0; WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, .037.647-*, , FREVP00739572024, 773-0; WALTER DE CASTRO MOLLER, .819.820-, , FREVP00698582024, 773-0; WAGNER SEVERINO ALVES, .000.398- , , FREVP00769192024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32900/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.