DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, CUD4B27, FRMEV02476472024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QWE6E55, FRMEV02462002024, 606-82; SED7G88, FRMEV02512802024, 606-82; MADEIRAS DO SUL LOGISTICA LTDA, 11.191.844/0001-83, SFG0F71, FRMEV02458242024, 606-82; MARCIO JOSE RIBEIRO, .429.589-*, MLK3D41, FRMEV02516192024, 606-82; MARESIAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 06.940.192/0001-00, LOQ9G82, FRMEV02515992024, 606-82; MARCONDES ROCHA, .119.709-, RAJ8500, FRMEV02511362024, 606-82; MAICO LEANDRO DA MOTTA, .820.120-, IXT1E40, FRMEV02445002024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV02457542024, 606-82; MARCIO JAQUES DE SOUZA, .103.080-*, CVN9J64, FRMEV02463892024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA , .373.489-, QAA5A15, FRMEV02470532024, 606-82; LUIZ CARLOS BOTTEGA, .207.819-, AVG0556, FRMEV02481432024, 606-82; MACLEITON PRIESTER, .730.001-*, QCL0540, FRMEV02473032024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, .506.579-, MFL8A27, FRMEV02481602024, 606-82; MARIANE LEAO JUNHO CABRAL RODRIGUES LIMITADA, 33.602.888/0001-91, SJG7C86, FRMEV02476402024, 606-82; MARCOS ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, .782.919-, ATF6B16, FRMEV02494182024, 606- 82; MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, .892.101-*, JYJ0929, FRMEV02507032024, 606- 82; MARCIO DE LIMA DOS SANTOS, .556.688-, BWS9793, FRMEV02493042024, 606- 82; LUIS CARLOS JESUS CARVALHO, .455.765-, JRE5584, FRMEV02517362024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV02516542024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIZE ALVES DE SOUZA, 15.033.413/0001-40, RKX4H00, FRMEV02459742024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRW9E81, FRMEV02511922024, 606-82; RAQ3F29, FRMEV02516812024, 606-82; MATIAS E BR ES C I A N I LTDA, 04.892.040/0001-46, AOF2768, FRMEV02444002024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A71, FRMEV02444082024, 606-82; RKZ4H62, FRMEV02453392024, 606-82; MATEUS SILVA NOLASCO 11602838690, 29.313.208/0001-42, NTK1F60, FRMEV02469522024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV02457972024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRN1G18, FRMEV02460962024, 606-82; RAK6I34, FRMEV02516562024, 606-82; MED TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, AZZ6E63, FRMEV02468292024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, EOD1J59, FRMEV02487812024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QHC4G58, FRMEV02475832024, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, RRY8E39, FRMEV02474602024, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, RUU7H65, FRMEV02477112024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV02506642024, 606-82; OAW1901, FRMEV02506802024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02493672024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAS7H04, FRMEV02489832024, 606-82; MELANGE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 79.467.429/0001-43, AYG1641, FRMEV02515892024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32965/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FUV0499, FRMEV02140042024, 606-82; EVU0131, FRMEV02140112024, 606-82; FPQ1199, FRMEV02139962024, 606-82; FRX0783, FRMEV02196832024, 606-82; EJY9802, FRMEV02188892024, 606-82; EJY9974, FRMEV02463262024, 606-82; EVU0141, FRMEV02241532024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXL8I02, FRMEV02076572024, 606-82; RYD7D66, FRMEV02156572024, 606-82; SXC0B25, FRMEV02156662024, 606-82; RXM7G71, FRMEV02290592024, 606-82; SXB9H65, FRMEV02160732024, 606-82; RYQ7F83, FRMEV02202962024, 606-82; CESAR VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA, .919.741-*, MAC4F39, FRMEV02288102024, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001- 19, QCO4324, FRMEV02309812024, 606-82; CESAR AUGUSTO SANTOS DE MELO, .558.195-, JOP5J33, FRMEV02201152024, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA , 09.202.940/0001-38, JBB4C90, FRMEV02175992024, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JCA0G39, FRMEV02406272024, 606-82; CE R EA L I S T A STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV02211412024, 606-82; CEREA L I S T A SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM4202, FRMEV02313212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02502262024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QUL0252, FRMEV02462572024, 606-82; SHE5C05, FRMEV02464132024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, RRP4A66, FRMEV02461932024, 606-82; NULU TRANSPORTES LTDA, 11.440.904/0001-54, BKU4147, FRMEV02441742024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, .911.105-*, ECT8I09, FRMEV02444492024, 606-82; MEU VELHO PAI TRANSPORTES LTDA, 11.670.124/0001-09, EHH7487, FRMEV02454462024, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBK8A24, FRMEV02464862024, 606- 82; MICHEL DE BRIDA, .967.751-, IKQ3B25, FRMEV02486532024, 606-82; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QJO5136, FRMEV02483092024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JCW5A25, FRMEV02470792024, 606-82; NEXT EX P R ES S TRANSPORTES LTDA, 11.497.307/0001-66, OKH4G58, FRMEV02477072024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM4A40, FRMEV02482402024, 606-82; NELSON GREGORIO DA SILVA, .487.348-, EGD5744, FRMEV02474432024, 606- 82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, GJZ8D76, FRMEV02487672024, 606-82; MOACIR FEBRONIO PINHEIRO, .025.260-*, DBL7B53, FRMEV02502972024, 606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, QJW2850, FRMEV02506142024, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV02503892024, 606- 82; MOUSES ROBERT NASCIMENTO LOYOLA, .250.969-, SFE2A18, FRMEV02493272024, 606-82; NORVINDA DE FATIMA FAVERO ALVES, .944.256-, HAX4F58, FRMEV02494192024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33067/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no