DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33075/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON VIEIRA RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.881.354/0001-22, GKC8J62, FRMEV02135242024, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001- 05, MJX5A50, FRMEV02144542024, 606-82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, .147.531- *, JLX3260, FRMEV02167682024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EDUARDO NUNES KOHL , .110.816-, SDV2h38, FRMEV01843392024, 606-82; EDUARDO MOTOS E VEICU LO S LTDA, 10.479.032/0001-75, HLF1110, FRMEV01453832024, 606-82; EDSON C. DA SILVA, 17.975.328/0001-26, RIB8H99, FRMEV01260092024, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA , .908.185-, PLS9J88, FRMEV01921942024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-*, HLQ1A53, FRMEV01919032024, 606-82; EDSON LUIZ FABIANE, 01.196.084/0001-43, SEZ5I85, FRMEV02231872024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAK0I95, FRMEV02301612024, 606-82; EDUARDA STEFHANY SOUZA JORDAO BARBOZA, .109.957-, MQV6258, FRMEV02355982024, 606-82; EDUARDO GARCIA HARALA, .059.501-, RAU8I14, FRMEV02360632024, 606-82; EDUARDO LUIZ MACHADO, .280.919-*, MRW9G11, FRMEV02229842024, 606-82; EDSON CARLOS STEGER, 31.502.014/0001-37, MIM6J79, FRMEV02415582024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXN8I35, FRMEV02408402024, 606-82; EDSON CARDOSO, 75.499.343/0001-41, RLM2E00, FRMEV02100412024, 606-82; EDSON C A R LO S DAMER DE JESUS, .669.159-, LZR7786, FRMEV02485642024, 606-82; EDUARDO CESAR RODRIGUES, .197.238-, FEI2A36, FRMEV02192292024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, .142.799-*, RHL2I95, FRMEV02213872024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33076/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAILTON CONCEICAO DA SILVA, .594.575-, , FREVP00779382024, 773-0; IRIA DA PENHA CUNHA FRANCO PEREIRA, .947.807-, , FREVP00777652024, 773-0; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00729482024, 773- 0; JEAN PAULO DO NASCIMENTO, .761.468-*, , FREVP00729002024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00738462024, 773-0; JAFE TRANSPORTES LTDA, 35.385.973/0001-70, , FREVP00735532024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA ., 42.584.754/0001-86, , FREVP00789232024, 773-0; IDENIR DA SILVA, .575.008-, , FREVP00787502024, 773-0; , FREVP00787622024, 773-0; JAISON FERNANDES DE OLIVEIRA , .713.609-, , FREVP00791942024, 773-0; JANILDO AGAPITO ROSA, .518.152-*, , FREVP00744752024, 773-0; JEAN MATHEUS DA COSTA, .674.768-, , FREVP00793062024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00745542024, 773-0; IVALDO PIERONI, .462.508-, , FREVP00742782024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338- *, , FREVP00791462024, 773-0; , FREVP00764542024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00741072024, 773-0; , FREVP00741062024, 773-0; ISAQUE DOS SANTOS CARDOSO, .392.367-, , FREVP00756942024, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00755022024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDVALDO JOSE DE CARVALHO DE LICINIO, 05.234.615/0001-04, PJI7234, FRMEV02111922024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RXK0C26, FRMEV02199812024, 606-82; RYS4B23, FRMEV02486092024, 606-82; EDVANIO ELIDIO DE OMENA, .576.464-, GPH7D51, FRMEV01432192024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EDUARDO XAVIER DA FONSECA, .717.536-*, ARM5D98, FRMEV01795562024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001- 09, AXL6B97, FRMEV01722462024, 606-82; EGONCALVES TRANSPORTES LTDA, 40.066.340/0001-30, NTT7H53, FRMEV01523772024, 606-82; EDUARDO R FREDER I CO, 07.052.444/0001-10, OHL1093, FRMEV02292552024, 606-82; EL SHADDAI COMERCIO DE TENDAS LTDA, 10.458.225/0001-40, SCF7B01, FRMEV02098742024, 606-82; EGER & CIA LTDA, 09.067.440/0001-30, SEU2G30, FRMEV02379952024, 606-82; EICHKOFF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.496.023/0001-98, GHL8D63, FRMEV02224552024, 606- 82; EDVALDO JUNIOR DE QUEIROZ, .120.031-, NRR7080, FRMEV02206252024, 606- 82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, MLZ9I83, FRMEV02420062024, 606-82; FBV1C74, FRMEV02432222024, 606-82; NVO2I08, FRMEV02267362024, 606-82; EGPS TRANSPORTADORA LTDA, 10.466.267/0001-22, AVP5H27, FRMEV02255142024, 606- 82; EIC MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA, 08.091.982/0001-86, JCJ3C77, FRMEV02290892024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RDV2G55, FRMEV02495152024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFK1J35, FRMEV02202462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33078/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV02324722024, 606-82; RNP2C85, FRMEV02198462024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FHV8I54, FRMEV02158132024, 606-82; EST4419, FRMEV01264412024, 606-82; EST4419, FRMEV01516772024, 606-82; GHJ5923, FRMEV01509232024, 606-82; FAV3D83, FRMEV02139492024, 606-82; EVU6E53, FRMEV01250002024, 606-82; BUZ1362, FRMEV01352502024, 606-82; SVD9F99, FRMEV01375422024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, EZL2247, FRMEV01598982024, 606-82; FRR1086, FRMEV01554892024, 606-82; ELAINE NAVARRO BIAZZIN, .099.715-, OZG1C47, FRMEV02191532024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, *.768.409-, RAI7F81, FRMEV02234002024, 606-82; RAI7F81, FRMEV02370782024, 606-82; ELASA TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 13.504.834/0001-86, GEN2A56, FRMEV02232772024, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, FMW2J87, FRMEV02322172024, 606- 82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, RLO4J29, FRMEV02484112024, 606- 82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK4A88, FRMEV02209472024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33079/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual