DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100117 117 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, .320.798-*, , FREVP00730462024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00737112024, 773- 0; , FREVP00737702024, 773-0; , FREVP00756172024, 773-0; , FREVP00756352024, 773- 0; , FREVP00755322024, 773-0; , FREVP00755692024, 773-0; JOAO ROBERTO DIAS PATRAO, .238.457-, , FREVP00737082024, 773-0; JEFERSON LUIS GAVASSO, .798.369-*, , FREVP00735642024, 773-0; JEOVA GOES DINIZ, .281.211-, , FREVP00738322024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00788942024, 773-0; , FREVP00789032024, 773-0; , FREVP00793642024, 773-0; JOAO CAIO DE OLIVEIRA FRANCO, .481.018-, , FREVP00790102024, 773-0; J OAO EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA, .453.848-*, , FREVP00790362024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP00741482024, 773-0; JOAO OT AV I O QUINTILIANO VIEIRA, .531.448-, , FREVP00791212024, 773-0; JESSICA MAYARA DO CARMO FERNANDES, .583.541-, , FREVP00747222024, 773-0; JOAO PEDRO FRAGOSO DE SOUZA CRUZ, .914.798-*, , FREVP00757172024, 773-0; JHONNATHA FEITOSA DE SOUSA, .691.790-, , FREVP00761682024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FALCON TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36, FRMEV02105792024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FABRICIO SPOLTI TRANSPORTES, 13.852.010/0001-05, ATN4A02, FRMEV01243472024, 606-82; FAMA TRANSPORTES LTDA, 82.171.091/0001-92, RLF2I05, FRMEV01525252024, 606-82; FABRICIO LOPES MARTINS, .458.261-, CRY7H99, FRMEV01611972024, 606-82; FABRICIO MAURICIO MOREIRA , .804.686-*, CAK9297, FRMEV02396722024, 606-82; FACH INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 34.935.812/0001-40, QHS1D93, FRMEV01674032024, 606-82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, MJB3620, FRMEV01157512024, 606-82; MKQ6G19, FRMEV02460102024, 606-82; MLL1D70, FRMEV02463432024, 606-82; FA C TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, PPQ5A51, FRMEV02358232024, 606-82; FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 65.827.701/0001-44, STV5E40, FRMEV02423382024, 606-82; FABRIZIO NEVES LEAL, .799.480-, JBR1J04, FRMEV02170432024, 606-82; FACTOR TRANSPORTES LTDA, 47.630.245/0001-66, DXW9D96, FRMEV02310102024, 606- 82; DXW9D96, FRMEV02173202024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCH9870, FRMEV02428892024, 606-82; QCZ6234, FRMEV02457752024, 606-82; FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., 11.943.904/0005- 09, FKR5F77, FRMEV02205262024, 606-82; FKR5F77, FRMEV02205252024, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBQ7507, FRMEV02192282024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FARDO TRANSPORTES LTDA, 13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV02176832024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, RHA7C70, FRMEV02321522024, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, SEE2F49, FRMEV02327692024, 606-82; BDL8C62, FRMEV02240102024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.322.926/0001-10, RAI5716, FRMEV01933882024, 606-82; FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM, 05.925.052/0001-92, RSZ0I91, FRMEV01916182024, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, MKJ7F87, FRMEV02128482024, 606-82; FANTINI TRANSPORTES LTDA, 19.056.917/0001-36, QJQ4323, FRMEV02231732024, 606-82; QJQ4323, FRMEV02409102024, 606-82; FANTIM TRANSPORTES LTDA, 36.281.036/0001-38, AXH9A08, FRMEV02178172024, 606-82; FATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 24.035.870/0001-64, SPI2F68, FRMEV02250482024, 606-82; FAVORITA BUS LTDA, 17.447.203/0001-23, KPW4C05, FRMEV02261902024, 606-82; FAROL GUINCHOS LTDA, 07.698.231/0003-21, PDE3F95, FRMEV01402362024, 606-82; FARIAS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 28.963.003/0001-40, PFP4B25, FRMEV01659802024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOM3I99, FRMEV02198512024, 606-82; IOM3I99, FRMEV02387282024, 606-82; FAVERO TRANSPORTES LTDA, 79.888.319/0001-55, MKV5C69, FRMEV02429102024, 606-82; FAVORITA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, 09.613.138/0001-30, BBN4B04, FRMEV02210562024, 606-82; FAVERE TRANSPORTADORA LTDA, 41.719.961/0001-38, ETH9I42, FRMEV02220692024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV02164972024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FB LOGISTICA LTDA, 29.327.010/0001-18, EZU9794, FRMEV01736952024, 606-82; FELICIANO & FELICIANO TRANSPORTES LTDA., 33.355.823/0001-99, SFF1A01, FRMEV02086412024, 606-82; FELIPE CAMILO, .331.688- , IGI5F02, FRMEV02284522024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RXP6A82, FRMEV02300222024, 606-82; RLG0D20, FRMEV02062482024, 606-82; FELIPE CICALA BRETAS, .566.516-*, RVT1B94, FRMEV02264722024, 606-82; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV02353882024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BPW9235, FRMEV02408852024, 606-82; BRQ5983, FRMEV02409072024, 606-82; BRQ2940, FRMEV02298592024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV02192112024, 606-82; IYZ2389, FRMEV02203482024, 606-82; IYW7203, FRMEV02307532024, 606-82; IYW7218, FRMEV02337542024, 606-82; IYW7203, FRMEV02353872024, 606-82; IYW7218, FRMEV02392442024, 606-82; FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-62, MMJ8J69, FRMEV02459992024, 606-82; FELIPE COX DE BRITO, .991.729-, AKN0J70, FRMEV02326172024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33133/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RLB4G91, FRMEP00250612024, 683-12; TRANSPORTES LKM LTDA, 51.570.717/0001-00, DVT6H02, FRMEP00250742024, 683-12; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, OBO7279, FRMEP00250392024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGG2G91, FRMEP00254982024, 683-12; TURISTRENTO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 78.878.733/0001-10, QKH9I47, FRMEP00255762024, 683-11; VALDECIR LUIZ LAZZAROTTO, .667.669-, OBE6D70, FRMEP00256932024, 683-13; ROGERIO FERNANDO DE SOUSA, *.225.836-, HID7686, FRMEP00258502024, 683-11; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GFC0F72, FRMEP00261812024, 683-12; RANGEL TRANSPORTES LTDA,