DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV01614712024, 606-82; TOTAL OVOS DISTRIBUIDORA LTDA, 16.800.002/0001-03, QIC7E24, FRMEV01681222024, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001- 63, RTW0A82, FRMEV01277092024, 606-82; TOP TOUR LTDA, 04.411.691/0001-77, NWB9D92, FRMEV01916842024, 606-82; TR CASSOL TRANSPORTES LTDA, 21.156.400/0001- 60, BDR2D20, FRMEV01943682024, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, EPT9962, FRMEV02011462024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNH2J23, FRMEV02329232024, 606-82; RNG6B31, FRMEV02277342024, 606-82; RNH2J46, FRMEV02380592024, 606-82; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, LUM9I21, FRMEV02330862024, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, OAW5407, FRMEV02262132024, 606-82; TR BELA VISTA LTDA, 05.265.183/0001-90, QIK7H95, FRMEV02309052024, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, PYL0741, FRMEV02302362024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, EZU9G09, FRMEV02490482024, 606-82; TR AFFELDT LTDA, 43.539.323/0001-60, IUO1J93, FRMEV02450392024, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV02285792024, 606-82; ITN2H72, FRMEV02289252024, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, MKL5J15, FRMEV02324462024, 606-82; TR BELON TRANSPORTES LTDA, 54.238.071/0001-56, MFE1F15, FRMEV02441092024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34107/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, PRJ8I99, FRMEV01820562024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 37.111.549/0001-63, PBL7320, FRMEV02120662024, 606-82; SGU2E25, FRMEV02214002024, 606-82; SGU3C83, FRMEV02214232024, 606-82; SSH2J50, FRMEV02207272024, 606-82; SSI5C52, FRMEV02469002024, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69, DKU0E52, FRMEV02248552024, 606-82; TRANSITA PECAS E ACESSORIOS LTDA, 03.752.337/0001- 43, HBZ1I75, FRMEV02348802024, 606-82; TRANSHUL TRANSPORTES LTDA, 10.462.886/0001-49, AKL6F02, FRMEV02372312024, 606-82; TRANSITA TRANSP O R T ES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, QXR0E27, FRMEV01968072024, 606-82; TRA N S GT R COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, ILR2546, FRMEV02193752024, 606-82; ILR2546, FRMEV02371192024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J69, FRMEV02185752024, 606-82; ISC7724, FRMEV02356672024, 606-82; IZX0J71, FRMEV02396552024, 606-82; JBI5H14, FRMEV02446712024, 606-82; JBI5H14, FRMEV02480672024, 606-82; TRANSHOW TRANSPORTES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCAO LTDA, 03.290.322/0001-00, EFA4E42, FRMEV02437432024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, ODC3F91, FRMEV02254102024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34108/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, BKU3822, FRMEV02101022024, 606-82; EMU4D48, FRMEV02199572024, 606-82; FZJ3H83, FRMEV02209822024, 606-82; QCT1H68, FRMEV02278452024, 606-82; QCU0G22, FRMEV02380612024, 606-82; QCM2174, FRMEV02371552024, 606-82; QCV6I82, FRMEV02399782024, 606-82; RAR8J12, FRMEV02254512024, 606-82; DSM4G42, FRMEV02349412024, 606-82; QCV6J12, FRMEV02359062024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, GDA8G14, FRMEV02306162024, 606-82; FPS5D13, FRMEV02284852024, 606-82; FNU1H56, FRMEV02259262024, 606-82; SWP0B97, FRMEV02353712024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, OUL8445, FRMEV01813432024, 606-82; HEH9427, FRMEV01800522024, 606-82; LQ Q 2 G 1 8 , FRMEV02235082024, 606-82; PRH7H99, FRMEV02256292024, 606-82; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0001-96, RRY9C95, FRMEV01347992024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34111/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLEONE EXPRESS LTDA, 29.367.768/0001-80, KWS4D52, FRMEV02142192024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JCO6I92, FRMEV01131832024, 606-82; JCO6I92, FRMEV01134532024, 606-82; JBY1J97, FRMEV01168162024, 606-82; JAQ8A56, FRMEV02307862024, 606-82; JCT9C24, FRMEV02402422024, 606-82; QJU3D15, FRMEV02370812024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSLIMA LTDA, 42.707.374/0001-91, GQD7A35, FRMEV02053072024, 606-82; TRANSLOCOMOTIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 68.346.907/0001-40, EJW4658, FRMEV01755512024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IWA2H11, FRMEV02338362024, 606-82; IWA0I75, FRMEV02361882024, 606-82; JCL5I46, FRMEV02437792024, 606-82; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0001-02, RNR7H60, FRMEV02066922024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCC2D21, FRMEV02308642024, 606-82; JBF7H39, FRMEV02335142024, 606-82; IZM9A36, FRMEV02390272024, 606-82; IZV0J68, FRMEV02212042024, 606-82; TRANSLOP TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 01.293.614/0001-71, HTP0F64, FRMEV02322432024, 606-82; TRANSLOGPISO TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 20.365.034/0001-97, RYH0B80, FRMEV02352892024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34114/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na