DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100137 137 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS DONIZETE DOS SANTOS, .621.399-*, MLP5A70, FRMEV00037122025, 606-82; MARCOS AUGUSTINHO DA SILVA, .998.654-, RRE8I97, FRMEV00050742025, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-, NZX8J44, FRMEV00056122025, 606-82; MARCOS BORGES DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.999.629/0001-06, EWY0877, FRMEV00060182025, 606-82; MARCOS AURELIO VANINI FORMEHL, .649.940-*, IQZ4C79, FRMEV00062762025, 606-82; MARCOS DA LUZ, .646.990-, IUF8F02, FRMEV00099162025, 606-82; MARCOS DE SOUZA ROCHA , 08.428.962/0001-58, GZB0C76, FRMEV00111562025, 606-82; MARCOS ANTONIO B O R G ES UMBELINO, .419.800-, KMV8C39, FRMEV00059422025, 606-82; MARCOS DE AG U I A R PEREIRA, .206.699-*, MIR9E11, FRMEV00103852025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV00108022025, 606-82; MARCOS CLICIR PEGORARO, .896.249-, SFA9D96, FRMEV00116302025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV00124862025, 606-82; PVG2E51, FRMEV00132622025, 606-82; MARIA FERNANDA BARKEMA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.456.832/0001-83, OAS1A21, FRMEV00125862025, 606-82; MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MAGALHAES, .923.484-, OVS7I58, FRMEV00127322025, 606-82; MARGARIDA MARIA JOSE DE SAO MATHEUS FONTANA, .284.598-*, FZC3A55, FRMEV00128412025, 606-82; MARIA IOLANDA PRINCIPE DE LIMA, .715.124-, OFY2G63, FRMEV00128882025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV00130862025, 606-82; MARCOS PEGORARO, .063.300-*, JCB6J14, FRMEV00131462025, 606-82; MARGE TRANSPORTES LTDA, 41.826.603/0001-24, RMO9G37, FRMEV00137242025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISA CUCHI, .164.999-, MKQ4E40, FRMEV00035032025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR8J70, FRMEV00043372025, 606- 82; SPQ9I75, FRMEV00062812025, 606-82; QCT6383, FRMEV00105912025, 606-82; QCG2748, FRMEV00117122025, 606-82; OAT7G77, FRMEV00127612025, 606-82; SPE9I48, FRMEV00150832025, 606-82; MARIA TEREZINHA HOFFMANN, .232.419-, RYF6A85, FRMEV00045352025, 606-82; MARILDO MARIAN, .937.409-*, LZD7475, FRMEV00050562025, 606-82; MARILDO TENEDINI, .161.380-, MHB3C67, FRMEV00062442025, 606-82; MARLI MARINA FERREIRA PANDOLFI, .722.827-, MPN2272, FRMEV00077462025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, MKO6C35, FRMEV00099142025, 606-82; MARISA GORGES, .861.069-*, MGJ2C86, FRMEV00106932025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0H26, FRMEV00123442025, 606-82; MARMORARIA AZEVEDO LTDA, 10.616.074/0001-00, MME4954, FRMEV00124712025, 606- 82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV00126862025, 606-82; MARLON GONCALVES ANTUNES LTDA, 42.310.619/0001-42, QAK5E23, FRMEV00128982025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-, MLC4B27, FRMEV00134692025, 606-82; MARIA LURDES BORAZO, 10.475.389/0001-85, FSF9F98, FRMEV00139642025, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, .289.394- , KIH0656, FRMEV00154452025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZN3B00, FRMEV00035062025, 606-82; IZV9D53, FRMEV00044682025, 606-82; IXI9D75, FRMEV00105762025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYW9E44, FRMEV00037142025, 606-82; RXV6H38, FRMEV00116942025, 606-82; RXO2A92, FRMEV00117422025, 606-82; RXZ3F81, FRMEV00117802025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, ELW3J22, FRMEV00048112025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, IZO4A81, FRMEV00048602025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, GHM7F54, FRMEV00072302025, 606-82; MAURO COELHO MENDES, .003.490-*, KYG0525, FRMEV00109682025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, SXE5F26, FRMEV00116172025, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, .943.636-, OVF1F99, FRMEV00119672025, 606-82; MAURI ADAMCZESKI LTDA, 18.211.260/0001-71, AZA0945, FRMEV00120392025, 606-82; MAURO CESAR DURANTE, .476.838-, RHG9B32, FRMEV00123502025, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-*, MLG1E80, FRMEV00123802025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38, IYE5B74, FRMEV00125252025, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, .272.530-, MLU0C05, FRMEV00117472025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JDA5H65, FRMEV00146652025, 606-82; MAURO NAHIRNY JUNIOR, .071.239-, PZP0D99, FRMEV00153952025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.778/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO BASSO, .536.806-*, GXH1834, FRMEP00311532024, 683-13; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT5F72, FRMEP00313202024, 683- 12; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDB6B05, FRMEP00315432024, 683-12; OTAENE JOSE MENDES PEREIRA, .852.927-, RJK0I92, FRMEP00316662024, 683-12; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, .247.159-, QHT3D95, FRMEP00310512024, 683-12; ARTEFATOS DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEP00314532024, 683-12; PARCERIA TRANSPORTES LTDA, 20.733.880/0001- 12, SIX5G31, FRMEP00315242024, 683-12; GS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 12.581.670/0001-28, RTT9I28, FRMEP00306622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.779/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 52.787.300 RENAN GAMA MATHIAS DE ANDRADE, 52.787.300/0001-66, , FREVP00996212024, 773-0; H.F.S. TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 44.931.548/0001-20, , FREVP00994382024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 31.475.904/0001-05, , FREVP00976762024, 773-0; , FREVP00991192024, 773-0; , FREVP00976792024, 773-0; IVAN FRASSI BRANCO, .263.937-*, , FREVP00990052024, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00992572024, 773-0; JULIANO PAULUCIO, .780.767-, , FREVP00934792024, 773-0; LANDERSON VINICIUS DA SILVA