DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.783/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00909712024, 773-0; ROSANA MORAIS, .657.276-*, , FREVP00994622024, 773-0; , FREVP00988322024, 773-0; , FREVP00988382024, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA ., 18.024.949/0001-97, , FREVP00992412024, 773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, .576.706-, , FREVP00990102024, 773-0; R CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.985.111/0001-03, , FREVP00977502024, 773-0; SAMARONE SIMONETTI DE OLIVEIRA , .345.330-, , FREVP00989962024, 773-0; RC FARMA INSTALACOES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 20.862.377/0001-67, , FREVP00951992024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00974452024, 773-0; RICARDO AGUIAR BARCELLOS, .415.527-*, , FREVP00929012024, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00927292024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00944382024, 773-0; ROBERTO FLAVIO LEAL, .411.217-, , FREVP00925462024, 773-0; SERGIO LUIZ MACHADO CARDOSO, .830.197-, , FREVP00972922024, 773-0; RENATA CAMPOS FERRARI, 31.011.080/0001-04, , FREVP00945872024, 773-0; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, , FREVP00944262024, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA , 42.498.725/0005-25, , FREVP00985802024, 773-0; POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA , .141.786-*, , FREVP00943532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.785/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00905632024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00995592024, 773-0; WASHINGTON LUIS DA SILVA N E T T O, .292.806-, , FREVP00994792024, 773-0; VALERIA DE OLIVEIRA CRUZ, .762.067-, , FREVP00990472024, 773-0; STELLA AGUIAR POLIDO DE CAMARGO, .847.408-*, , FREVP00994272024, 773-0; TIAGO NERIS DA SILVA, .806.458-, , FREVP00993912024, 773-0; WELLINGTON LUIZ DE SOUZA, .389.206-, , FREVP00992622024, 773-0; TRANS LIRA LTDA, 20.093.263/0001-08, , FREVP00990192024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00956922024, 773-0; , FREVP00987172024, 773-0; TIAGO TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, , FREVP00961582024, 773-0; T E R EZ I N H A MATIAS SOUZA, .546.556-*, , FREVP00992012024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00934002024, 773-0; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, , FREVP00974932024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00975112024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00973252024, 773-0; VILURISO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 31.460.617/0001- 13, , FREVP00925452024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942- , , FREVP00944342024, 773-0; WILLIAM AMARO GARCIA, .796.327-, , FREVP00944222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.788/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0050-66, JDL0J67, EPSMA00503972024, 683-12; HSY5140, EPSMA00508182024, 683-12; OHU4J47, EPSMA00508722024, 683-12; FERTILIZANTES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, ION9E54, EPSMA00506292024, 683-12; IQS1229, EPSMA00509592024, 683-12; JCO4G93, EPSMA00518972024, 683-12; JCO4G93, EPSMA00519012024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, GDC7B08, EPSMA00508612024, 683-12; RKZ3I56, EPSMA00517252024, 683-12; JONAS JOSE DE MELO - TRANSPORTES, 35.188.962/0001-09, FRO1G22, EPSMA00509682024, 683-11; M W PLASTIC LTDA, 39.558.692/0001-23, IUX5A84, EPSMA00510162024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, RNH9A66, EPSMA00511762024, 683-12; MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0001-63, RFB7F59, EPSMA00513462024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0159-06, BCT6F76, EPSMA00515332024, 683-11; LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.583.985/0002-46, RHL4C40, EPSMA00516052024, 683- 13; FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.920.268/0006-96, EDT7654, EPSMA00514562024, 683-13; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004- 39, FYO4C15, EPSMA00514652024, 683-12; FWA0F47, EPSMA00518882024, 683-12; FWA0F47, EPSMA00518872024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BBJ8035, EPSMA00517592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV03328472024, 606-82; EDSON NERI HOSTIM, .228.159-*, MLR5E40, FRMEV03337462024, 606-82; ELISANDRO DO AMARAL FERNANDES, .058.590-, LZC8C32, FRMEV03326762024, 606-82; EDNEI DOMINGOS CORDEIRO, .308.709-, LZQ9392, FRMEV03362802024, 606-82; DOCAMPO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.975.991/0001-32, QOM4D30, FRMEV03330762024, 606-82; EAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.294.135/0001-72, FIM2190, FRMEV03271632024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GFH1G35, FRMEV03278472024, 606-82; EFW2511, FRMEV03094432024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, RLG2I76, FRMEV03328492024, 606-82; EDMUNDO PEREIRA DE ARAUJO, .877.706-*, AMT8556, FRMEV03168922024, 606-82; AMT8556, FRMEV03171962024, 606-82; ELITE FRETAMENTO LTDA, 08.641.443/0001-73, EJW9I74, FRMEV03322852024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SFY9D01, FRMEV03262072024, 606-82; FMS1D16, FRMEV03263332024, 606-82; RYQ9G60, FRMEV03245522024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, .045.621-, AVG2467, FRMEV03155112024, 606-82; ELIAS TOUR LOCADOURA DE VANS LTDA, 27.390.170/0001- 86, PLH3B54, FRMEV03321162024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-, MGZ0069, FRMEV03088932024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA , 01.655.996/0001-36, JAS1B08, FRMEV03350372024, 606-82; EDSON BEZERRA RO D R I G U ES , 20.798.695/0001-06, EZL1I01, FRMEV03219532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o