DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100139 139 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV03360482024, 606-82; RLI6J97, FRMEV03310972024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV03329922024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV03338212024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV03329712024, 606-82; RXO9g67, FRMEV03322732024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, IUG5J54, FRMEV03360722024, 606-82; JOAO CARLOS DE AR AU J O DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV03325052024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV03354082024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03105682024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV03007902024, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, .553.759-*, AXU8D89, FRMEV03315472024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001- 15, RRR3G14, FRMEV03343542024, 606-82; G. PRUINELLI - TRANSPORTES LTDA, 24.001.797/0001-00, RAU7A83, FRMEV03353212024, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, QQR2E26, FRMEV03349842024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QJM0048, FRMEV02992492024, 606-82; RYO5J36, FRMEV02988562024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAC1A50, FRMEV03157552024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA , 34.626.096/0001-10, AMF3D56, FRMEV03318712024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXZ4J97, FRMEV03255962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 47/2024. Nº Processo: 50500.193332/2024-41. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 14.560.935/0001-37 - PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Retificar o disposto na cláusula primeira - objeto do Contrato nº 047/2024, especificamente o quadro do item 1.2. - objeto da contratação. Retificar o disposto na cláusula quinta - preço. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.333,20. Data de Assinatura: 31/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50623.000125/2025-47. Dispensa Nº 285/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 84.554.666/0001-81 - AMAZONIA NAVEGACOES LTDA.. Objeto: Contratação de empresa para os serviços de transporte interestadual de passageiros e veículos na travessia do rio tocantins, por meio de balsas, em decorrência do incidente com a obra de arte especial da ponte juscelino kubitschek na br-226/to, km 00,00, entre os municípios de estreito/ma e aguiarnópolis/to.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 11/02/2025 a 22/12/2025. Valor Total: R$ 39.959.771,81. Data de Assinatura: 07/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 902/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.041697/2024-63. Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-110/232/424 com extensão de 383,70km, no estado de pernambuco, lote 23 do edital. prazo de execução dos serviços e de vigência deste termo de contrato é de 60 meses, de 13/02/2025 a 13/02/2030, a contar da ordem de início dos serviços a partir do dia 13/02/2025.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$ 62.000.000,00. Data de Assinatura: 09/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 952/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.002098/2024-24. Concorrência Nº 90207/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Supervisão da execução e supervisão ambiental, incluindo execução dos programas ambientais necessários, das obras da ponte sobre o rio são francisco entre os municípios de penedo/al e neópolis/se, na rodovia/uf: br-349/al/se.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 09/02/2025 a 22/07/2028. Valor Total: R$ 13.636.609,40. Data de Assinatura: 09/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.041683/2024-40. Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-135/222/402 com extensão de 650,60km, no estado do maranhão, lote 12 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$ 115.099.900,00. Data de Assinatura: 09/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.041688/2024-72. Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, na rodovia federal br-230 com extensão de 481,10km, no estado do maranhão, lote 16 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$ 47.300.000,00. Data de Assinatura: 09/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 903/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.041698/2024-16. Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-104/232/423 com extensão de 407,50km, no estado de pernambuco, lote 24 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$ 67.700.000,00. Data de Assinatura: 09/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Gesso Itajai Ltda., CNPJ nº 10.652.147/0001-10, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000018/23-03, no âmbito do processo NUP: 00471.000018/2023-60. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Francisco Ricardo de Góis, CPF nº .934.294-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000411/24-15, no âmbito do processo NUP: 00784.003438/2024-55. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Gesso Itajai Ltda - Gesso Itajai, CNPJ nº 10.652.147/0001-10, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000018/23-03, no âmbito do processo NUP: 00784.011544/2024-11. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Jeferson Ramão dos Santos Pereira, CPF nº .316.740-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000727/24-99, no âmbito do processo NUP: 00784.005562/2024-55 (REF. 00411.332372/2024-46). LEONARDO ROBERTO PERIM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393026 Número do Contrato: 308/2022. Nº Processo: 50620.000028/2022-31. Pregão. Nº 27/2022. CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, por intermédio de sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ/MF nº 04.892.707/0018-59, representado pelo Sr. Superintendente Regional/DNIT/AL, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: CONSÓRCIO ESTRATÉGICA/ZAGO-AL., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.926.600/0001-86. INSTRUMENTO: 20 00308/2022, Id. Sei! (11819399). ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM REFLEXO FINANCEIRO. RESUMO DO OBJETO: As prorrogações dos prazos de vigência e de execução, sem reflexo financeiro, por 142 (cento e quarenta e dois) dias, em virtude dos fatos elencados no Despacho, Id. Sei! (20164215). Por conseguinte, os prazos de vigência do contrato e execução dos trabalhos, considerando eventuais prorrogações de prazo até esta data, encerrar-se-ão na data de 20/07/2025. São introduzidas no Contrato original, Id. Sei! (11819399), e demais alterações, Id. Sei! (17770478), as seguintes modificações: A VIGÊNCIA - O prazo para término da vigência objeto do Contrato, celebrado em 04/07/2022, publicado no DOU de 08/07/2022, com início da vigência a partir da data de 08/07/2022, e cujo término da vigência estava previsto para a data de 28/02/2025, passa a ter seu término de vigência em 20/07/2025. EXECUÇÃO - O prazo para término da execução objeto do Contrato, celebrado em 04/07/2022, publicado no DOU de 08/07/2022, com início da execução a partir da data de 01/08/2022, e cujo término dos serviços estava previsto para a data de 28/02/2025, passa a ter seu término de execução em 20/07/2025. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei 8.666/1993, conforme o art. 39, bem como o inciso I do art. 57 e o §1º, incisos III e IV, além das Cláusulas do Contrato, Id. Sei! (11819399). Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Id. Sei! (20198107), cuja competência para realização de Termo de Aditivo foi delegada pela Diretoria Colegiada do DNIT, mediante a Portaria nº 4.012, de 12/7/2022, publicada no Diário Oficial da União em 14/7/2022, seção 1, p. 112-113. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000028/2022-31. VIGÊNCIA: 7/2/2025 até 20/7/2025. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 5.031.695,70 (cinco milhões, trinta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 7/2/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).