DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100148 148 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Estado. 11. Improbidade administrativa (Lei 8429/92). 11.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 12. Intervenção do Estado na propriedade: Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, ocupação temporária e desapropriação. 13. Serviço Público: conceito, características,classificação e garantias. 13.1. Concessão. 13.2 Permissão. 13.3 Autorização. 14. Bens públicos: conceito, características, classificação, administração e utilização. 15. Regimes jurídicos das terras públicas. 15.1 Terras Devolutas. 15.2 Terrenos de marinha. 15.3 Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Art. 231 da CF. Decreto n.º 1775/96. 15.4 Terras ocupadas por quilombolas. Art 68 do ADCT e Decreto 4887/2003. 16. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Direito Civil: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas: 2.1.Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos de personalidade, extinção da personalidade, ausência, morte presumida, tutela, curatela. 2.2. Estatuto da Pessoa com deficiência (13.146/2015) 2.3 Das pessoas jurídicas. 3. Domicílio, registro. 4. Bens: conceito e classificação. 5 Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos. 5.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e consequência. 5.2 Atos ilícitos. 5.3 Prescrição e Decadência. 6. Prova. 7 Modalidades contemporâneas de família. 7.1 União estável. 7.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 7.1.2 Uniões homoafetivas. 7.2 Concubinato. 8 Relações de parentesco. 8.1 Adoção. 8.2 O menor sob guarda. 8.3 Alimentos: pressupostos. 9 Direitos reais. 9.1 Posse e propriedade. 9.1.1 Conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 9.1.2 Condomínio. 9.2 Enfiteuse. 9.2.1 Terrenos de Marinha. 9.3 Hipoteca. 9.4 Penhor. 9.5 Uso e usufruto. 9.6 Servidões. 9.7 Concessões especiais de uso. 10. Obrigações. 10.1. Modalidades das obrigações. 10.2 Efeitos das obrigações. 10.3 Cessão de crédito. 10.4 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.5. Inadimplemento das obrigações.11 Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 11.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 11.2 Compra e venda. 11.3 Doação. 11.4 Locação. 11.5 Empréstimo. 11.6 Depósito. 11.7 Mandato. 11.8 Fiança. 11.9 Arrendamento mercantil. 11.10 Alienação fiduciária. 11.11. Mútuo 11.12.comodato. 11.13. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (LEIS Nº 4.380/64, 5.741/71, 8.009/90, 10.150/2000, DEC-LEI Nº 70/66) e Sistema Financeiro Imobiliário (LEI Nº 9.514/97). 11.14.programa de arrendamento residencial (lei nº 10.188/2001) 11.15. Programa minha casa minha vida (lei nº 11.977/09) 11.16.contrato de gaveta 12 Responsabilidade civil. 13 Sucessões. 13.1 Vocação hereditária. 13.2. Herdeiros. 14. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Direito Processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1. Natureza, conceito, princípios. 1.2. Jurisdição no Estado Constitucional. 1.3 Limites da Jurisdição. 1.4. Cooperação Internacional. 2. Ação. 2.1. Conceito, natureza, elementos, características e classificação. 2.2. Direito à adequada tutela jurisdicional. 2.3. Legitimidade e interesse processual. 3. Processo. 3.1. Conceito, natureza jurídica e pressupostos. 3.2. Classificação. 3.3. Princípios Informativos e garantias constitucionais do processo. 3.4 Processos no Estado Constitucional. 3.5. Formação, Extinção, Suspensão. 4. Competência. 4.1. Conceito, critérios de distribuição, espécies; 4.2.Identificação do foro competente; 4.3. Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis; 4.4. Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva); 4.5. Conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1 natureza, conceito; 5.2. Direito Fundamental de Defesa. 6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres, impedimento e suspeição; 6.2. Partes: conceito (material e processual), representação, legitimação ordinária e extraordinária, poderes e deveres; 6.3. Litisconsórcio: conceito, espécies; 6.4. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas; 6.4.1 Assistência, Amicus Curiae, Denunciação da lide, Chamamento ao processo: conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais; 6.5. Intervenção anômala; 6.6. o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; 6.7. Advocacia privada e estatal; 6.8. Defensoria Pública. 6.9. Substituição e sucessão de partes e procuradores. 6.10. Auxiliares da Justiça. 7. Atos processuais. 7.1. Conceito, forma, tempo, lugar. 7.2. Nulidades: teoria, princípios, decretação, convalidação, identificação. 7.3 prazos processuais: classificação, modo de contagem; 7.4. Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 7.6. Valor da causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. 8.1. Procedimentos do processo de conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1. Petição Inicial: requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial. 9.2. Improcedência liminar do pedido; 9.3. Audiência de conciliação ou de mediação; 9.4. Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6. Ação declaratória incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência: conceito, momento, competência, eficácia. 9.7.2. Tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito, momento, competência, eficácia, procedimento. 9.8. Julgamento conforme o Estado do Processo. 9.8.1. Extinção do Processo; 9.8.2. Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do Mérito.9.8.3. Saneamento e Organização do Processo. 9.9. Audiência de Instrução e Julgamento. 10. Provas: conceito, função, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios; 10.1. Provas ilícitas; 10.2. Prova emprestada. 10.3. Meios probatórios (depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata notarial): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimento, incidentes. 11. Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, remessa necessária. 11.1 Coisa julgada: natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos e subjetivos. 11.2. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 11.3. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, competência, tutela de urgência na hipótese. 11.4. Relativização da coisa julgada. 12. Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juízo de admissibilidade e de mérito. 12.1. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13. Processos nos Tribunais. 13.1 Ordem dos Processos nos Tribunais. 13.2. Incidentes Recursais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de constitucionalidade, incidente de resolução de demandas repetitivas. 13.3. Homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 13.4. Querela nulitatis. 13.5 Reclamação. 14. Execução: natureza, conceito e espécies. 14.1. Execução de títulos judiciais: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. 14.2. Execuções em espécie: (execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública): conceito e características, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 14.3 Da liquidação de sentença. 14.4. Cumprimento de sentença. 14.5. Embargos à Execução. 14.6. Extinção do processo de Execução. 15. Procedimentos especiais: características, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 15.1 Jurisdição voluntária. 16. Juizados Especiais (Lei 9099/95,Lei 10259/01 e Lei 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo Coletivo. 20. Mandado de Segurança. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Direito Penal: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Legalidade e anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Teoria do delito. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação irresistível e obediência hierárquica. 5 Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas. 6.2 Concurso de crimes. 7 Penas. 7.1 Teorias da pena. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança. 8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9 Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3 Remição e incidentes da execução. 9.4 Tratados internacionais sobre direitos de pessoas encarceradas: Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, Regras de Bangkok. 10 Crimes em espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. 10.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Política de Drogas. 12 Organização criminosa. 13 Crimes hediondos. 14 Crimes de tortura. 15 Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17 Crimes contra o sistema financeiro. 18 Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes contra a humanidade. 20.1. Terrorismo. 20.2. Genocídio. 21. Crimes de menor potencial ofensivo. 22 Crimes de tortura. 23 Princípios constitucionais do direito penal. 23.1. Teorias do delito: causalismo, finalismo, funcionalismo. 23.2. Teoria analítica do crime. 24 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Direito Processual Penal:1. Processo, Constituição e Democracia: aspectos técnicos, científicos, teóricos e críticos. Processo e procedimentos penais no Estado Democrático de Direito. Teoria Geral do Processo e Processo Penal Democrático. Teorias do Processo e Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo em Geral. Princípios Constitucionais do Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo Penal Democrático e Jurisdição. A assistência da família. Publicidade no processo penal. Intimidade e privacidade no processo penal. A dignidade do preso. 2. Sistemas processuais penais. Acusatoriedade. Inquisitoriedade. Diferenças: a questão nuclear da gestão das provas. Fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa na procedimentalidade penal. Autodefesa e defesa técnica. A inocência. O silêncio não incriminador. O devido processo. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. A assistência fundamental de Advogado ou Defensor Público. 3. Sistemas de investigação preliminar. Investigação, princípios e garantias constitucionais. Inquérito Policial. Procedimentos administrativos e investigativos de órgãos públicos não policiais. Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação pelo Ministério Público. Investigação sob a supervisão judicial. Juiz das garantias. Delegado de polícia, investigação e postulação processual. Indiciamento. Trancamento da investigação preliminar. Prazos. 4. Sujeitos Processuais. Imparcialidade e parcialidade. O acusado. A vítima. O defensor. Defensoria Pública. Advocacia. O acusador. Ministério Público. Querelante. Assistente da acusação. O juiz. Os serventuários e colaboradores do juízo. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. Ação penal. Teoriasda ação. Ação e pretensão. Ação e Processo. Ação e procedimento. Condições de procedibilidade. Justa causa. Pressupostos processuais. Denúncia. Ação penal pública: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos. Representação. Legitimidade. Retratação e perdão do ofendido. Requisição. Ação penal popular. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa subsidiária. Ação penal privada: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos, transmissibilidade. Renúncia. Desistência. Perempção. Perdão do ofendido e perdão judicial. Prescrição. Ação civil ex delicto. Prazos. 6. Defesa. Teorias da defesa. Defesa, ampla defesa e plenitude de defesa. Defesa e devido processo penal. Defesa e inocência. Defesa e produção probatória. Defesa e sistemas processuais. Defesa e contraditório. Defesa em procedimentos penais comum e especiais. Espécies de defesa. Prazos. 7. Competência. Juízo natural. Competência constitucional e competência legal. Critérios de determinação e modificação de competência. Das questões e dos procedimentos incidentes. Conflitos de competência. Relações institucionais entre juízos nacionais. Relações institucionais com juízos estrangeiros. Cartas. 8. Atos processuais. Teoria dos atos jurídicos processuais. Faculdades, ônus e deveres. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos: espécies, características e contagem. Atos dos sujeitos processuais. Atos postulatórios, probatórios e decisórios. Atos materiais. Decisões judiciais: espécies, requisitos, classificações, publicação, efeitos. Citação e intimação. Decisões interlocutórias, terminativas e definitivas, absolutórias e condenatórias. Preclusão. Coisa julgada em matéria penal: aspectos constitucionais e legais. Revisibilidade. 9. Prova. Prova e principiologia constitucional do processo penal. Conceito e objeto. Juízo de prova. Prova e cognição. Elementos, meios e instrumentos de prova. Postulação, produção, valoração e valorização probatórias nos diversos procedimentos penais. Provas produzidas por meios ilícitos: hipóteses e consequências. Provas em espécie. Sistemas de apreciação da prova e sua (in)adequação constitucional. 10. Prisão processual e liberdade. Estatuto constitucional da liberdade-regra e da prisão-exceção. Prisão processual e cautelaridade. Prisão processual, medidas cautelares e subsidiariedade. Prisões processuais: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. Medidas cautelares: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. 11. Procedimentos. Espécies. Devido processo legal e procedimentos. Procedimento e cognição. Procedimento e executividade.Procedimento e cautelaridade. Procedimentos comuns: ordinariedade e sumariedade. Procedimento dos juizados especiais criminais e institutos descarcerizadores. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal e institutos correlatos. Procedimento do júri: aspectos constitucionais e legais e institutos correlatos. Procedimentos penais especiais extravagantes e institutos correlatos: leis de crimes hediondos, drogas, abuso de autoridade, imprensa, economia popular, responsabilidade do Presidente da República e demais agentes políticos, organizações criminosas, interceptação telefônica, prisão temporária. Procedimentos de competência originária de tribunais e institutos correlatos. Procedimentos penais constitucionais - aspectos constitucionais e legais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, revisão criminal, reclamação em matéria penal, homologação de sentença estrangeira e executar. Procedimentos penais eleitorais e institutos correlatos. Procedimentos coletivos em matéria penal. 12. Nulidades. Teorias das nulidades. Nulidade e devido processo legal. Vício e sanção. Classificações e sua compatibilidade constitucional. Nulidade e imprevisibilidade jurisdicional: a questão do prejuízo. Forma como garantia. Nulidade e procedimento: afetação de atos subsequentes. 13. Recursos. Recurso, ampla defesa e contraditório: abordagem constitucional, legal e convencional internacional. Teoria Geral dos Recursos. Disposições comuns. Recursos em espécie: pressupostos, requisitos, objeto, prazos, efeitos. Vedação da reforma para pior: aspectos constitucionais e legais. 14. Execução Penal. Teorias da executividade. Procedimentos de execução das sanções penais em espécie: privação de liberdade, restrição de direitos, multa, medidas de segurança. Incidentes à execução. Direitos e deveres do preso. Faltas disciplinares e procedimento disciplinar. Prisão e trabalho. Graça, anistia, indulto, comutação, reabilitação. A Defensoria Pública na execução penal. Lei de execuções penais. 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Princípios Institucionais da Defensoria Pública: 1 Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito à assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A Defensoria Pública da União. 2.1 A Lei Complementar nº 80/1994. 2.1.1 Os objetivos e funções institucionais da Defensoria Públicada União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3 A Lei nº 1.060/1950. 4 Assistência jurídica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. 6 A advocacia dativa. 7. Atuação do Defensor Nacional e Regional de direitos humanos. Resolução 127, de 06 de abril 2016, do CSDPU. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 8. Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 1.4. Princípio da Proibição da Proteção insuficiente. Princípio da Dignidade Humana, Mínimo Existencial e Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Princípio da Reserva do Possível. 2. O RegimeGeral de Previdência Social (Lei 8213/1991). 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.2 Segurado facultativo de baixa renda (Lei 11470/2011). 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2 O período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2 o-de-contribuição. 3.3 Carência. 3.4