DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DAS ATIVIDADES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA 6.1 - O(a) residente será supervisionado(a) por uma membra ou um membro da Defensoria Pública da União e atuará no exercício de funções jurídicas, recebendo orientações, instruções e ensinamentos práticos pertinentes. 6.1.1 - É vedada a atuação do(a) residente sob subordinação direta de membra, membro, servidora ou servidor da Defensoria Pública da União, do qual seja cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau. 6.2 - São atividades do(a) residente que constituem auxílio prático às defensoras públicas e aos defensores públicos; I - atividades relacionadas à assessoria do gabinete das defensoras públicas e dos defensores públicos, tais como análise, triagem e movimentação de processos; II - realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência; III - elaboração de relatórios para fundamentação de atos processuais; IV - elaboração de minutas de ofícios, despachos, petições, promoções e pareceres; V - colaboração em audiências e sessões de julgamento em apoio à defensora pública e ao defensor público; VI - atuação no setor de atendimento em auxílio à defensora pública e ao defensor público; VII - outras atividades necessárias ao aprendizado. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 As informações prestadas pelos candidatos e candidatas são de sua inteira responsabilidade, reservando- se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da seleção o candidato e a candidata que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos. 7.2 A Defensoria Pública da União em Umuarama/PR não está obrigada a totalidade do BANCO DE CURRÍCULOS. 7.3 Os casos omissos serão deliberados pelo Defensor Público Federal-Chefe ou Defensora Pública Chefe-Substituta do Núcleo da Defensoria Pública da União em Umuarama/PR; 7.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected]. 7.5 Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Umuarama/PR, 7 de fevereiro de 2025. SÉRGIO CAETANO CONTE FILHO Defensor Público-Chefe ANEXO I - CRONOGRAMA . . FA S ES . DAT A S . .Período de Inscrições . de 10 /02/2025 a 12 /02/2025 . .Publicação no site da Relação de Inscritos(as) . 13/02/2025 . . Prazo de Interposição de Recursos contra a Lista de Inscritos(as) . 14/02/2025 . . Publicação das Respostas aos Recursos . 17/02/2025 . . Realização de eventuais entrevistas, conforme item 4 do Ed i t a l . de 18 a 20/02/2025 . .Publicação do Resultado Final . 21/02/2025 ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO . .FICHA DE INSCRIÇÃO - RESIDÊNCIA JURÍDICA . .DADOS PESSOAIS . .Nome completo: . . .Nome social (se desejar): . . .Gênero: .( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Outro . .CPF: . . .Endereço Completo: . . .Cidade/Estado: . . .Telefone: . . .E-mail: . . .FORMAÇÃO ACADÊMICA . .Grau de Instrução .( ) Graduação ( ) Pós-graduação ( ) Mestrado ( ) Outros. Especifique: . .Instituição de Graduação: . . .Ano de colação de grau: . . .Curso de Pós- Graduação . ( ) Matriculado ( ) Pretendido . .DISPONIBILIDADE E VÍNCULO ANTERIOR . .( ) Sim ( ) Não .Tem disponibilidade para trabalho presencial em Umuarama? . .( ) Sim ( ) Não .Já teve vínculo pretérito com a DPU? . .Se sim, acima: .Informar qual o vínculo e período . .Data: _//__ Assinatura: ______

Declaro que as informações acima são verdadeiras e estou ciente que qualquer declaração falsa implicará na minha desclassificação do processo seletivo. ANEXO III - DISPOSIÇÕES SOBRE A RESERVA DE VAGAS 1. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 1.1. Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas e daquelas que venham a surgir durante o prazo de vigência do certame, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função. 1.2. O(a) candidato(a) pessoa com deficiência, no ato de inscrição, deverá enviar para o e-mail [email protected], a comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assim como o envio da cópia do laudo médico com emissão no prazo máximo de 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com a perda da função e a expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo contendo o CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o nome do candidato. 1.3. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade e poderá ser concedido o dobro do tempo para realização da prova. 1.4. O(a) candidato(a) com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova e às notas mínimas exigidas para todos os demais candidatos. 1.5. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O candidato com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência". 1.6. O(a) candidato(a) com deficiência auditiva, além do laudo médico solicitado no item 3.2. deverá apresentar exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004. 1.7. Os candidatos com deficiência serão classificados na lista geral e na lista específica. 1.8. Na hipótese de não haver número de candidatos com deficiência aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 2. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 2.1. Ficam assegurados aos candidatos negros ou pardos 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas por este edital, e daquelas que surjam durante o prazo mencionado no item 1.1, na forma do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, e conforme Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020. 2.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2.1 deste anexo resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto Nº 9.427, de 28 de junho de 2018. 2.3. Poderão concorrer às vagas reservadas aos(às) negros(as) aqueles(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as) no ato da inscrição do processo seletivo de residência, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e optem por concorrer às vagas reservadas mediante o preenchimento da autodeclaração (Anexo IV), encaminhando-a para o email [email protected] no ato de inscrição, observado o período de inscrição. 2.4. Os(as) candidatos(as) cotistas que optarem pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no seletivo. 2.5. Em caso de desistência do processo seletivo pelo candidato(a) cotista aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) cotista posteriormente classificado(a). A desistência não se confunde com o pedido de adiamento de sua convocação, descrito no item 5.6 deste edital.