DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 06/02/2025, final: 06/02/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, em exercício, pela CÂMARA: Aldair Leite Rodrigues, Presidente. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90014/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 00200.016086/2024. , publicada no D.O.U de 10/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação de serviços de esterilização de materiais de saúde para o Serviço Médico de Emergência do Senado Federal - SEMEDE, durante 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. Novo Edital: 11/02/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900 Zona Cívico-administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 11/02/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/02/2025, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira (SIDEC - 10/02/2025) 020001-00001-2024NE000005 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n° 3 ao Contrato nº 14/2023 celebrado entre o STF e a empresa PRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA (Processo Eletrônico n° 004960/2022). Objeto: incluir o Parágrafo Primeiro à Cláusula Segunda do Contrato, com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro - para fins de gestão financeira, o saldo do Contrato será por valor global, mantendo-se o valor unitário de cada item. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 05/02/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações e, pela empresa, Cleane Rodrigues Borges, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n° 1 ao Contrato nº 35/2024 celebrado entre o STF e a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA (Processo Eletrônico n° 004100/2023). Objeto: prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 12 de junho de 2025. Fundamento Legal: Lei n. 14.133/2021. Assinatura: 06/02/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, o Diretor-Geral; e pela empresa, Felipe Veronez de Sousa, seu Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n° 5 ao Contrato nº 42/2020 celebrado entre o STF e a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A (Processo Eletrônico n° 012249/2019). Objeto: prorrogar a vigência do Contrato por 6 (seis) meses, a partir de 19 de fevereiro de 2025 e reajustar a valor dos itens constantes do Anexo ao Contrato. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 05/02/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral e, pela empresa, Cesar Leandro Folle, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Processo: 02433/2023. Objeto: garantir e promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL. Assinatura: 03/02/2025. Signatário: pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, José Gonçalo de Sousa Filho - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, por meio do Presidente da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, nos termos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, e suas alterações posteriores, do Provimento nº 184, de 26 de novembro de 2024, e da Portaria n° 82, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, torna pública a retificação ao Edital nº 01/2025, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital e seus anexos. 1. Retifica-se o item 8.1, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 8.1 A prova, de caráter exclusivamente eliminatório, será realizada na data provável de 13 de abril de 2025, com duração de 5 (cinco) horas, das 14h às 19h, segundo o horário oficial de Brasília/DF. Leia-se: 8.1 A prova, de caráter exclusivamente eliminatório, será realizada na data provável de 27 de abril de 2025, com duração de 5 (cinco) horas, das 14h às 19h, segundo o horário oficial de Brasília/DF. 2. Retifica-se o item 10.1, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 10.1 O gabarito oficial preliminar da prova será publicado na internet, nos sítios eletrônicos https://conhecimento.fgv.br/exames/enac e https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/examenacional-dos-cartorios-enac/, na data provável de 15 de abril de 2025. Leia-se: 10.1 O gabarito oficial preliminar da prova será publicado na internet, nos sítios eletrônicos https://conhecimento.fgv.br/exames/enac e https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/examenacional-dos-cartorios-enac/, na data provável de 29 de abril de 2025. 3. Retifica-se o Anexo I, no Conteúdo Programático que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL (...) 7. Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.1. Das disposições gerais. 7.2. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.3. Da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil pelas serventias do interior do Estado. 7.4. Da escrituração e ordem do serviço. 7.5. Do nascimento ocorrido em território nacional e no exterior. 7.6. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.7. Da publicidade. 7.8. Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.9. Da competência geográfica. 7.10. Do casamento. 7.11. Da habilitação para o casamento. 7.12. Da celebração do casamento civil. 7.13. Da celebração e do registro do casamento religioso com efeito civil. 7.14. Do óbito. 7.15. Das Disposições Gerais. 7.16. Da morte justificada e da morte presumida. 7.17. Da declaração médica de óbito e da declaração por testemunhas. 7.18. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.19. Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário. 7.20. Do natimorto. 7.21. Da emancipação. 7.22. Da ausência. 7.23. Da união estável. 7.24. Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.25. Das retificações, restaurações e suprimentos. 7.26. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.27. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.28. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.29. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.30. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022. (...) DIREITO ADMINISTRATIVO (...) 6. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos - Lei nº 10.294/99. (...) DIREITO PENAL 1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 7. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo (arts.50 a 52). 8. Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 9. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 10. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 11. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 12. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. (...) DIREITO EMPRESARIAL 1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Títulos de crédito. 12. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. 13. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Lei 8.934/94. (...) CONHECIMENTOS GERAIS 1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD- conceitos gerais de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO - Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida). 16. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 17. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura (nacional e estrangeira), jornais, revistas e televisão. 18. O desenvolvimento urbano brasileiro. 19. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 20. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 21. Cultura internacional. Leia-se: (...) DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL 7. Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.1. Das disposições gerais. 7.2. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.3. Da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil pelas serventias do interior do Estado. 7.4. Da escrituração e ordem do serviço. 7.5. Do nascimento ocorrido em território nacional e no exterior. 7.6. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.7. Da publicidade. 7.8. Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.9. Da competência geográfica. 7.10. Do casamento. 7.11. Da habilitação para o casamento. 7.12. Da celebração do casamento civil. 7.13. Da celebração e do registro do casamento religioso com efeito civil. 7.14. Do óbito. 7.15. Das Disposições Gerais. 7.16. Da morte justificada e da morte presumida. 7.17. Da declaração médica de óbito e da declaração por testemunhas. 7.18. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.19. Do natimorto. 7.20. Da emancipação. 7.21. Da ausência. 7.22. Da união estável. 7.23. Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.24. Das retificações, restaurações e suprimentos. 7.25. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.26. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.27. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.28. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.29. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022.