DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano (arts.50 a 52). 10. Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 11. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 12. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 13. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 14. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. (...) DIREITO EMPRESARIAL 1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Títulos de crédito. 12. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. (...) CONHECIMENTOS GERAIS 1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD- conceitos gerais de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO - Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida). 16. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura (nacional e estrangeira), jornais, revistas e televisão. 17. O desenvolvimento urbano brasileiro. 18. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 19. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 20. Cultura internacional. 4. Retifica-se o Anexo II, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC . . Ev e n t o . Início . Fim . .Período de inscrições .29/01/2025 .27/02/2025 . .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição .29/01/2025 .31/01/2025 . .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .13/02/2025 .13/02/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .14/02/2025 .17/02/2025 . .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .27/02/2025 .27/02/2025 . .Prazo limite para pagamento do boleto .28/02/2025 .28/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de PcD .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de Indígena .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de heteroidentificação .29/01/2025 .09/05/2025 . .Prazo para upload de diplomas ou declaração de atividade notarial .29/01/2025 .13/06/2025 . .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra; 2) relação preliminar de pedidos de atendimentos especiais para a realização das provas deferidos; e 3) relação preliminar de inscrições como deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD e indígena. .12/03/2025 .12/03/2025 . .Interposição de recursos contra as relações preliminares de inscrições .13/02/2025 .14/02/2025 . .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas e com atendimento especial .25/03/2025 .25/03/2025 . .Publicação no site dos locais de prova .07/04/2025 .07/04/2025 . .Aplicação da prova objetiva .13/04/2025 .13/04/2025 . .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova objetiva .15/04/2025 .15/04/2025 . .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas .16/04/2025 .17/04/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; e 4) o resultado do recebimento das certidões de habilitação dos candidatos negros. .22/05/2025 .22/05/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva .23/05/2025 .26/05/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva; e 3) o resultado definitivo da análise de comprovante de heteroidentificação e da análise dos diplomas ou declaração de atividade notarial .17/06/2025 .17/06/2025 . .Publicação de Edital de homologação do resultado do E N AC .24/06/2025 .24/06/2025 Leia-se: ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC . . Ev e n t o . Início . Fim . .Período de inscrições .29/01/2025 .27/02/2025 . .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição .29/01/2025 .31/01/2025 . .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .13/02/2025 .13/02/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .14/02/2025 .17/02/2025 . .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .27/02/2025 .27/02/2025 . .Prazo limite para pagamento do boleto .28/02/2025 .28/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de PcD .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de Indígena .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de heteroidentificação .29/01/2025 .21/05/2025 . .Prazo para upload de diplomas ou declaração de atividade notarial .29/01/2025 .23/06/2025 . .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra; 2) relação preliminar de pedidos de atendimentos especiais para a realização das provas deferidos; e 3) relação preliminar de inscrições como deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD e indígena. .12/03/2025 .12/03/2025 . .Interposição de recursos contra as relações preliminares de inscrições .13/03/2025 .14/03/2025 . .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas e com atendimento especial .25/03/2025 .25/03/2025 . .Publicação no site dos locais de prova .21/04/2025 .21/04/2025 . .Aplicação da prova objetiva .27/04/2025 .27/04/2025 . .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova objetiva .29/04/2025 .29/04/2025 . .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas .30/04/2025 .02/05/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; e 4) o resultado do recebimento das certidões de habilitação dos candidatos negros. .03/06/2025 .03/06/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva .04/06/2025 .05/06/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva; e 3) o resultado definitivo da análise de comprovante de heteroidentificação e da análise dos diplomas ou declaração de atividade notarial .01/07/2025 .01/07/2025 . .Publicação de Edital de homologação do resultado do E N AC .04/07/2025 .04/07/2025 Min. Mauro Campbell Marques Presidente da Comissão do Exame TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação-TSE nº 6/2024, firmado entre o TSE e a Centro Esportivo Cultural de Planaltina-DF, CNPJ: 20.733.578/0001-64. OBJETO: Doação tem por objeto a doação, a título gratuito, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de bens permanentes e materiais de consumo, para fins e uso exclusivo do interesse social, conforme solicitado por meio do OFÍCIO 24/2024/Centro Esportivo Cultural de Planaltina-DF, de 24.01.2023. VALOR: Sem ônus. FUNDAMENTO LEGAL: art. 174, da Lei 14.133/2021. ASSINATURA: 27.12.2024. ASSINAM: Roberta Maia Gresta, Diretora-Geral, pelo TSE; e José Ivan do Nascimento, pela empresa. PA SEI/TSE nº 2023.00.000000910-6. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 50001 Nº Processo: 13646/2024. Objeto: Contratação da prestação de serviços continuados de auxiliar de biblioteca, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as últimas.. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIASGnet - 07/02/2025) 50001-00001-2024NE000107 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 50001 Nº Processo: 21812/2024. Objeto: Contratação da prestação de serviços continuados de operação de soluções de segurança da informação e defesa cibernética do STJ, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 11/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01- trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as últimas.. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIASGnet - 10/02/2025) 50001-00001-2025NE000107 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 80001 Nº Processo: 6017724/2024-00. Objeto: Registro de preços para aquisição e instalação de equipamentos de ar condicionado. . Total de Itens Licitados: 11. Edital: 11/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A,