DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13017.720054/2017-12 - Recorrente: AIRTON MARTINS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13408.720186/2017-32 - Recorrente: IDELBRANDO VALDEVINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13748.720087/2013-76 - Recorrente: ANTONIO WOGEL GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13804.728007/2017-32 - Recorrente: ADALBERTO DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13851.724382/2019-18 - Recorrente: ADELINO ANTONIOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13888.722733/2019-21 - Recorrente: WAGNER RENATO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 17734.720397/2019-96 - Recorrente: PAULA HELOISA CARVALHO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18186.726675/2011-88 - Recorrente: JOSE ROBERTO AGUILAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 18470.727016/2017-49 - Recorrente: JAIME HAROLDO PINHEIRO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 18470.730886/2018-86 - Recorrente: VALDIR PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 35 - Processo nº: 10140.724262/2021-55 - Recorrente: CARLOS EDUARDO GIRAO DE ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10140.733597/2020-83 - Recorrente: CARLOS EDUARDO GIRAO DE ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10166.736503/2019-04 - Recorrente: CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10469.720391/2021-71 - Recorrente: WANDIEGO RODRIGO PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10469.720485/2020-60 - Recorrente: WANDIEGO RODRIGO PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10730.723345/2019-62 - Recorrente: JOSE GUILHERME PEREIRA PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10730.723346/2019-15 - Recorrente: JOSE GUILHERME PEREIRA PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12448.725393/2019-14 - Recorrente: RICARDO LEO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12448.726368/2020-83 - Recorrente: RICARDO LEO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12580.720255/2019-14 - Recorrente: ROGERIO GUILHERME DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12580.720256/2019-51 - Recorrente: ROGERIO GUILHERME DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13116.728189/2019-61 - Recorrente: JESUS VINICIUS BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13116.728190/2019-96 - Recorrente: JESUS VINICIUS BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13858.720038/2020-15 - Recorrente: VALDIR APARECIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13858.720039/2020-60 - Recorrente: VALDIR APARECIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13941.720026/2019-16 - Recorrente: BERENICE FERREIRA SILVEIRA NASSAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13941.720027/2019-52 - Recorrente: BERENICE FERREIRA SILVEIRA NASSAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13972.720054/2019-68 - Recorrente: MARCELO PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13972.720055/2019-11 - Recorrente: MARCELO PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 15504.722811/2020-13 - Recorrente: TSUYOSHI YOTSUMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15504.722866/2020-23 - Recorrente: TSUYOSHI YOTSUMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 19985.722539/2016-81 - Recorrente: EDUARDO LOURENCO DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 57 - Processo nº: 10480.734782/2019-09 - Recorrente: JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10650.720596/2017-13 - Recorrente: JOAO MIGUEL HUEB NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10650.720597/2017-68 - Recorrente: JOAO MIGUEL HUEB NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10650.720598/2017-11 - Recorrente: JOAO MIGUEL HUEB NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11634.720161/2015-78 - Recorrente: LEONARDO HIGASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13558.721852/2016-55 - Recorrente: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13811.720202/2019-97 - Recorrente: LEANDRO BATISTA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13811.720203/2019-31 - Recorrente: LEANDRO BATISTA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13811.720204/2019-86 - Recorrente: LEANDRO BATISTA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13811.722563/2019-78 - Recorrente: MEIRE ANDRESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13811.722564/2019-12 - Recorrente: MEIRE ANDRESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 15254.720010/2018-98 - Recorrente: JOAO MIGUEL HUEB NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 15254.720011/2018-32 - Recorrente: JOAO MIGUEL HUEB NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/02/2025 a 20/02/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Fevereiro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA 1 - Processo nº: 10073.721508/2016-11 - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE SOUSA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Fevereiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 2 - Processo nº: 14751.720099/2016-57 - Recorrente: AUDALEA LIMA CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 3 - Processo nº: 10480.724065/2018-80 - Recorrente: JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.733696/2019-68 - Recorrente: VERA LUIZA HORTA WARCHAVCHIK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13862.720326/2016-24 - Recorrente: DORIVAL VAROTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13862.720327/2016-79 - Recorrente: DORIVAL VAROTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13502.721919/2018-69 - Recorrente: EDMILSON BAGGIO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10283.720588/2020-06 - Recorrente: ERALDO BANDEIRA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10660.720717/2018-99 - Recorrente: FABIO PAIVA GARCIA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10840.725304/2019-63 - Recorrente: DAISE ULLIAN SANTOS DO AMARAL SOARES REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10840.726787/2019-13 - Recorrente: DAISE ULLIAN SANTOS DO AMARAL SOARES REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 12 - Processo nº: 12278.720294/2018-56 - Recorrente: ARTUR JORGE SIGRIST FERRAZ LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13054.720101/2017-73 - Recorrente: ERNESTO FERNANDO WENDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13857.720590/2016-37 - Recorrente: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15504.723273/2019-41 - Recorrente: ALISSON JOSE MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15504.723275/2019-30 - Recorrente: ALISSON JOSE MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17734.720750/2018-57 - Recorrente: DENYS ALBERTO RODRIGUES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18363.720056/2020-82 - Recorrente: DENYS ALBERTO RODRIGUES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720445/2025-72 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca VOLVO, modelo XC60 II, ano 2021, cor BEGE, chassi LYVUE25D6MB795980, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/1227028-0 de 28/06/2021, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de WENJIE WANG, CPF nº xxx.148.591-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO R E T I F I C AÇ ÃO No Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 2, de 14 de janeiro de 2025, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2025, Edição Nº 12, Seção 1, Página 201 Onde se lê: "processo nº 10140.736252/2024-13", leia-se: "processo nº 10746.734216/2024-98".