DOMCE 12/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3650

www.diariomunicipal.com.br/aprece 125

Art. 2º. Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por este Decreto, quando da necessidade de apresenta-los para qualquer fim, deverão juntar cópia deste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem ao dia 1 de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 de fevereiro 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de Mombaça

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:6BC6AAE4

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 534 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, tendo em vista o disposto na LEI ORGÂNICA, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do Decreto – Lei n. º 3.365, de 21/06/1941, RESOLVE DECRETAR: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado no Bairro Felicidade, no município de Mombaça, com as seguintes confrontações e limites: Terreno situado no Bairro Felicidade, medindo de área total de 2.400,00m², localizado as margens da CE- 060, s/n, Bairro Felicidade, de propriedade de Antônio Alberto de Araújo Teixeira. Art. 2º. Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, a servir como local para construção de uma Creche no Bairro Felicidade. Art. 3º. Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do imóvel em destaque. Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos autos do processo expropriatório correspondente. Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 de fevereiro 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:3AE8E07B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADITIVO DE RESCISÃO

EXTRATO DE ADITIVO DE RESCISÃO

CONTRATOS: 20220427-SEDUC, 20220432-SEINFRA, 20220431- IMAMN, 20220430-SEFIN, 20220429-AMT, 20220428-SAS, 20220426-SESA.

ORIGEM: Tomada de Preços nº. 003/2022-DIV.

CONTRATANTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

CONTRATADO: MUNICICONTAS CONTABILIDADE E ASSESS. MUNICIPAL S/S LTDA EPP.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚLICA, COM O OBJETO DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

VIGÊNCIA.................03 de Janeiro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador:DB9A4CBC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20250127/0002-46 - CONTRATO Nº 202502100001 - ORIGEM: Dispensa Nº 030201.2025-SAS- CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS - CONTRATADA(O).....: M S ASSESSORIA E TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI OBJETO: Contratação de Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica para realização de serviços técnicos de auditoria buscando avaliar as condições dos espaços físicos, equipamentos e mobiliário das Unidades da Secretaria de Assistência Social-SAS de Morada Nova-CE, como também, prestar orientações para o registro adequado de patrimônio e guarda documental, nos parâmetros das Portarias MDS nº 1.043 de 24 de dezembro de 2024 e Portaria nº 104/2022 - VALOR TOTAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1002.08.245.0137.2.043 - Gestao e Manutencao do IGD - Programa Bo lsa Famila/PBF, R$ 14.500,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais;1002.08.245.0137.2.045 - Gestao e Man.dos Serv.de Prot.Soc.Espec. de Media e Alta ComplexidadePSEMAC, R$ 14.500,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais;1002.08.245.0131.2.041 - Manutencao do Programa Primeira Infancia /Crianca Feliz, R$ 14.500,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais;1002.08.245.0137.2.044 - Gestao e Manutencao dos Servicos de Prot ecao Social Basica - PSB, R$ 14.500,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.
Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador:44AF8CB1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20250117/0002-22 - CONTRATO Nº 202502100002 - ORIGEM: Pregão Nº 23.01.01/2025-SAS- CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS - CONTRATADA(O).....: ANTONIO SERGIO PAULINO BARBOSA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM UTILIZADOS NA COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINADOS AS FAMÍLIAS, USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÓCIOECONÔMICA, E, OU SITUAÇÃO EMERGENCIAL ATENDIDAS, ACOMPANHADAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 182.985,00 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais) - PROGRAMA DE