DOMCE 12/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3650

www.diariomunicipal.com.br/aprece 168

f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; g) receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o Art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento; i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais; j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento; k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento; o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria Nº 002, de 02 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de fevereiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:76DA6CB0

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO AVISO DE DISPENSA

A(O) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, torna público que realizará as 14:00, do dia 18 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001 2025 - SEMATUR Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO RADIOFÔNICA DA CAMPANHA EDUCATIVA COM INTUITO DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA, DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: -- e no endereço eletrônico: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/usuario/login/ Tabuleiro do Norte/CE, 12 de fevereiro de 2025. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:1637AFD3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE DISPENSA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna público que realizará as 11:00, do dia 18 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001 2025. Objeto: AQUISIÇAO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE PISCINAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NO CENTRO SÓCIO ASSISTENCIAL, VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/usuario/login/ e no endereço eletrônico: Tabuleiro do Norte/CE, 12 de fevereiro de 2025

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:97752B2C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO AGENTE DE ENDEMIAS.

PORTARIA Nº 1102001/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO AGENTE DE ENDEMIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarrafas;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Coordenador do Agente de Endemias do Município de Tarrafas, o Sr. Jairo dos Santos Morais, portador do CPF nº *.032.763-. Art. 2º - As atribuições serão aquelas definidas na Lei 299/2013; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 11 de Fevereiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:2404F491

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MISTA NOSSA SRA. DAS ANGÚSTIAS.

PORTARIA Nº 1102002/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MISTA NOSSA SRA. DAS ANGÚSTIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarrafas;