DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV00012972025, 606-82; GCS7B43, FRMEV00033392025, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930- , BAD6J19, FRMEV00017342025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEV00018402025, 606-82; SEW2A64, FRMEV00068802025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QWS3211, FRMEV00021402025, 606-82; QWS3211, FRMEV00021382025, 606-82; RUQ2D74, FRMEV00067272025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV00022392025, 606-82; EMERSON MACHADO TAMIOZZO, .288.690-*, DBL4J24, FRMEV00030842025, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV00031072025, 606-82; EM P R ES A DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2B72, FRMEV00033902025, 606-82; IZX2B72, FRMEV00062682025, 606-82; ELOI RADIN ALLERAND, .447.806-, SIE0A35, FRMEV00037662025, 606-82; EMPHORION JARAGUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 45.644.815/0001-41, ESP4F81, FRMEV00027092025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, .898.841-, DPS7E86, FRMEV00069482025, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV00089122025, 606-82; ELOY JORGE BELO JUNIOR, .588.109-*, QHD3J50, FRMEV00100172025, 606-82; EMMANUEL ALMEIDA QUEIROZ, .745.315-, MQL7500, FRMEV00121432025, 606-82; ELTON KUDLAVIEC, .175.839-, BEV2J71, FRMEV00112912025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV00056072025, 606-82; DELICIAS DA VOVO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.536.826/0001-96, IZN3D13, FRMEV00057052025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK1A10, FRMEV00091032025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0009-42, JDC4F26, FRMEV00091442025, 606-82; DEMI TRANSPORTES CORDEIROS LTDA, 47.031.068/0001-00, EMB2C02, FRMEV00097492025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, DOC9B53, FRMEV00097532025, 606-82; FHJ6D02, FRMEV00118242025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWR2976, FRMEV00099692025, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00100132025, 606-82; ITP0C93, FRMEV00100212025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E19, FRMEV00091172025, 606-82; SRR7J89, FRMEV00111512025, 606-82; SSD8I62, FRMEV00132772025, 606-82; SSD2F28, FRMEV00135552025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, DGY8I37, FRMEV00111952025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, SXI7B55, FRMEV00121642025, 606-82; DEJANIR CAVALETT, .233.550-*, IUX7606, FRMEV00126732025, 606-82; DEL REI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.273.746/0001-71, PVU5J66, FRMEV00128692025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B73, FRMEV00131712025, 606-82; DEYVIT DOS SANTOS MACHADO, .399.037-, KPH3B46, FRMEV00133822025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.524/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00002252025, 773-0; , FREVP00002452025, 773-0; , FREVP00002272025, 773-0; JERRY ADRIANI DE ASSIS, .796.307-, , FREVP00006332025, 773-0; , FREVP00009452025, 773-0; JES S Y K A FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00008892025, 773-0; , FREVP00022922025, 773-0; , FREVP00023152025, 773-0; , FREVP00023072025, 773-0; , FREVP00024472025, 773-0; , FREVP00024502025, 773-0; , FREVP00025912025, 773-0; , FREVP00026822025, 773-0; , FREVP00029472025, 773-0; , FREVP00030902025, 773-0; , FREVP00031912025, 773-0; JESSICA CAVALHEIRO, .177.029-, , FREVP00021582025, 773-0; JES S I C A SALVADOR DE OLIVEIRA MELO, .634.396-, , FREVP00022332025, 773-0; JESUINA MENDES, .260.088-*, , FREVP00029032025, 773-0; JEOVA RODRIGUES DE OLIVEIRA , .188.508-, , FREVP00038772025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIESEL PURO TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV00057322025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAR9B03, FRMEV00088792025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS MANO LTDA, 81.618.746/0001-65, RXU5I41, FRMEV00097562025, 606-82; DILNEI HEIDEMANN, .104.509-, MJA2274, FRMEV00098182025, 606-82; DIONATA DE LIMA, .286.759-*, AYD5I49, FRMEV00111592025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF7A42, FRMEV00117542025, 606-82; JCK5C23, FRMEV00132932025, 606-82; JCE7H46, FRMEV00132972025, 606-82; JBU0I16, FRMEV00137162025, 606-82; DIOGO ADRIANO MACIEL DADONA, 34.271.192/0001-92, BDR9A12, FRMEV00119492025, 606-82; DIONISIO NUNES QUEIROZ, .235.706-, IRL0A72, FRMEV00101932025, 606-82; DIRCELIA WANTE RADCHESKI, .154.339-, ONL9I37, FRMEV00121182025, 606-82; DIEGO TOMILHERO DE ALBUQUERQUE FRIAS, .268.219-*, HBN0805, FRMEV00121762025, 606-82; DIONATAN DE SOUZA, .308.729-, MFW7G27, FRMEV00123702025, 606-82; DINA LETICIA SILVA SIQUEIRA, .754.550-, MID9430, FRMEV00130402025, 606-82; DISTRIBUIDORA BLUMENAU LTDA, 03.910.903/0001-06, RAH0A42, FRMEV00131442025, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, PYX9E10, FRMEV00132102025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV00133392025, 606-82; DIPAES DO BRASIL LTDA, 08.277.842/0001-05, MCU8586, FRMEV00133632025, 606-82; DISTRIBUIDORA PADRE CICERO LTDA, 43.332.781/0001-24, RQW8G40, FRMEV00145982025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.526/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -