DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SJY0C15, FRMEV00015482025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWB6G64, FRMEV00024572025, 606-82; SWT5J92, FRMEV00029972025, 606-82; SVY2E92, FRMEV00066952025, 606-82; CUD0I31, FRMEV00068442025, 606-82; METAH LTDA, 22.723.564/0001-95, FXJ8B64, FRMEV00025372025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, OJT5C23, FRMEV00027712025, 606-82; JDM7A85, FRMEV00067722025, 606-82; JAR6E09, FRMEV00101612025, 606-82; MEURER VEI C U LO S MULTIMARCAS LTDA, 40.417.119/0001-89, QAV4J17, FRMEV00028682025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, JCB0D35, FRMEV00041242025, 606-82; MICAEL SANTOS DA SILVA, .633.718-*, BRM7A56, FRMEV00055292025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV00006822025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV00079852025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, IZW1720, FRMEV00084522025, 606- 82; ISK3F70, FRMEV00086552025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, FPO1B56, FRMEV00088922025, 606-82; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001- 97, FVO4F47, FRMEV00108302025, 606-82; MICEL SANTOS DA MATA, .638.438-, KZN6C20, FRMEV00109102025, 606-82; MICHELLY YACHIKO TAGUCHI, 13.232.334/0001-32, DVS3591, FRMEV00108352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QOW0E18, FRMEV00053932025, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, MDZ5E03, FRMEV00064752025, 606-82; F M R LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.697.759/0001-50, TKI3H70, FRMEV00065932025, 606-82; EXPRESSO GRAMADENSE LTDA, 23.752.320/0001-01, MWY1H32, FRMEV00069882025, 606-82; F.E. TRANS P O R T ES LTDA, 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV00077032025, 606-82; EZEQUIEL DE AMORIM, .974.289-, MAW2217, FRMEV00079422025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SJG5F83, FRMEV00084752025, 606-82; SYG9D18, FRMEV00119182025, 606-82; SYI4J65, FRMEV00119352025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUS4A00, FRMEV00088952025, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, BEH7B44, FRMEV00090012025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FWM6J64, FRMEV00101332025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, AVP3B90, FRMEV00108502025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RVB4J95, FRMEV00109372025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV00102482025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, OVS8C80, FRMEV00059582025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBJ1E00, FRMEV00111572025, 606-82; EXPRESSO MATA JUNTA LTDA, 11.724.347/0001-01, RYW1J01, FRMEV00107262025, 606-82; EXPRESSO C A N T AO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FWR1A97, FRMEV00092452025, 606-82; EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.241.233/0001-28, DAO3G28, FRMEV00134982025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ETHAN SERVICOS LTDA, 34.145.208/0001-10, RXN0G38, FRMEV00050782025, 606-82; EULER NUNES ALBINO, .451.239-*, AUI2E60, FRMEV00050862025, 606-82; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV00063132025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV00063492025, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRV3J75, FRMEV00065282025, 606-82; SRV5D14, FRMEV00091862025, 606-82; EVANDRO VA S Q U ES LUNA, .478.710-, EWU4995, FRMEV00067012025, 606-82; ERNESTO MICOS, .977.379-, BWB1396, FRMEV00067992025, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00, IYN2277, FRMEV00068072025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV00073872025, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV00073922025, 606-82; EVA VALDINEIA PEREIRA, 15.591.800/0001-00, SPC9I03, FRMEV00074822025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST I CO S LTDA, 92.185.008/0001-98, JCD7E65, FRMEV00089822025, 606-82; ESPACO EXOT I CO BAOBA LTDA, 47.892.159/0001-21, RLM3D32, FRMEV00090222025, 606-82; EXPR ES S CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV00099132025, 606-82; ERONALDO ROBERTO SILVA, .605.094-*, HKE4376, FRMEV00101412025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001- 99, RMI5F51, FRMEV00057692025, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA , 03.664.705/0003-63, EHE6C39, FRMEV00107412025, 606-82; ERIKA MARQUES DOS SANTOS RESENDE, .687.296-, OQZ6B62, FRMEV00115192025, 606-82; EVASOFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.866.984/0001-01, GET8661, FRMEV00120242025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, STF6F77, FRMEV04072622024, 606-82; MIKELON MAGRI DE LIMA, .476.334-, NTN8558, FRMEV00010622025, 606- 82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCD0J90, FRMEV00017742025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RYD5B26, FRMEV00023702025, 606-82; RLK5J82, FRMEV00024822025, 606-82; MIRAVAL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.337.299/0001-25, SVS0G50, FRMEV00026872025, 606-82; MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, PLF9F99, FRMEV00027882025, 606-82; MIRAGAIA COMERCIAL LTDA, 12.392.584/0001-77, CUH6F87, FRMEV00032392025, 606-82; MIQUEIAS GOMES DO CARMO, .842.803-*, SBJ6F61, FRMEV00033062025, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, RVU0E02, FRMEV00033192025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , 00.394.494/0104-41, REH3J25, FRMEV00038082025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV00047212025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV00048032025, 606-82; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV00050552025, 606-82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9A78, FRMEV00081212025, 606-82; MINERACAO MONEGO LTDA, 88.142.708/0001-28, CLK9117, FRMEV00082362025, 606-82; MISTER TRUCK COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.576.449/0001-87, QQB3C71, FRMEV00084152025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZA8I94, FRMEV00087442025, 606-82; MIGUEL ANGELO CIDREIRA DE FARIAS, .243.075-, JQY1402, FRMEV00059442025, 606-82; MIRELA SANTOS LEMOS, .897.258-, EZL9E31, FRMEV00123082025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem