DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, JAW1A56, FRMEV00019382025, 606-82; JAW1A56, FRMEV00053912025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHS4I44, FRMEV00026512025, 606-82; RUR4D48, FRMEV00028062025, 606-82; TCF2D70, FRMEV00029412025, 606-82; QPG7081, FRMEV00059002025, 606-82; RMX5B37, FRMEV00060712025, 606-82; SHZ8E44, FRMEV00061492025, 606-82; RMX5B34, FRMEV00071392025, 606-82; RNG8H84, FRMEV00081142025, 606-82; RNG3A27, FRMEV00126702025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCN1G72, FRMEV00027772025, 606-82; GAV3F27, FRMEV00036692025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBI8B58, FRMEV00030722025, 606-82; JAU8F62, FRMEV00131752025, 606-82; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0004-40, SMC3D58, FRMEV00024472025, 606- 82; P. P. TERRAPLENAGEM LTDA, 34.747.360/0001-73, DVT3E60, FRMEV00054782025, 606- 82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB1A49, FRMEV00058832025, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV00066472025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 11.135.370/0001-52, BCR9E05, FRMEV00131812025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV00053922025, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV00060852025, 606-82; IUZ8034, FRMEV00089662025, 606-82; KELVEN CORDEIRO SILVEIRA, .563.880-, IVX5H91, FRMEV00060882025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA5A56, FRMEV00065412025, 606-82; SXM4B96, FRMEV00069782025, 606-82; SXO4C87, FRMEV00090752025, 606-82; KEZIA DE OLIVEIRA DA SILVA, .604.970-, GEC5H39, FRMEV00074692025, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV00080172025, 606-82; L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0002-52, RGL6D57, FRMEV00089302025, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6F71, FRMEV00096522025, 606-82; L H S ABREU SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, 39.803.368/0001-23, IUZ2F50, FRMEV00079312025, 606-82; L E C TRANSPORTES LTDA, 16.854.898/0001-03, QBC7G44, FRMEV00117492025, 606-82; KLEBER SOARES DE SOUZA, .820.009-*, RYJ5C70, FRMEV00120282025, 606-82; KS SOLUCOES LTDA, 28.916.905/0001-25, MFD4A35, FRMEV00110462025, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF9B55, FRMEV00123412025, 606- 82; KM TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 20.071.795/0001-36, BTS9I68, FRMEV00130742025, 606-82; KOIA TRANSPORTES LTDA, 26.871.559/0001-80, JBK7B82, FRMEV00144992025, 606-82; KING ALIMENTOS LTDA, 15.716.279/0001-81, RAG2946, FRMEV00060842025, 606-82; L L DA SILVA MONTEIRO, 06.198.753/0001-30, QGC8D00, FRMEV00153112025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUSA TRANSPORTES LTDA, 05.947.170/0001-00, AFZ8C02, FRMEV00055712025, 606-82; JURACI SIMAO CORDEIRO, .213.998-, FMP5A28, FRMEV00059312025, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, IZH8181, FRMEV00066412025, 606-82; JUNIOR TRANSPORTES PIRANGI LTDA, 15.228.469/0001-50, FFA3G34, FRMEV00073382025, 606-82; JUNTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.221.701/0001-89, BZL8A14, FRMEV00076782025, 606-82; JUSEPE TRANSPORTE PRIVATIVO LTDA, 10.546.636/0001-97, JDD0I52, FRMEV00088272025, 606-82; JUNIOR ALMEIDA SANTOS, .018.018-, GKR6D77, FRMEV00089552025, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEI R OZ , .313.025-*, OQP5C09, FRMEV00079452025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, SXR9C69, FRMEV00091662025, 606-82; KATHIELI BONETTI, 30.847.921/0001-55, QCW7J96, FRMEV00090802025, 606-82; JULIO SERGIO DE ES P I N D U L A FILHO, .810.919-, RXN7C14, FRMEV00095662025, 606-82; JULIO CESAR LIMA DE BRITO, 26.352.574/0001-12, QSL6B62, FRMEV00096662025, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, ISC2H79, FRMEV00096792025, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IZI2D34, FRMEV00112022025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYI4C45, FRMEV00059222025, 606-82; JUNIOR DONIZETE DA SILVA CANDIDO, .365.516-, EJX1F19, FRMEV00109932025, 606-82; KARLOS FERNANDO BARBOSA VIANA, .349.506- *, BSF9C78, FRMEV00119242025, 606-82; KANANDA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.213.141/0001-43, JAV8D37, FRMEV00079382025, 606-82; JUSLEI CHIOSSI, .151.239-, DJE5C90, FRMEV00119342025, 606-82; JUSELHA MARTINS COELHO CALADO, .343.836-, BWI0F74, FRMEV00141192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV00008682025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW8D22, FRMEV00014552025, 606-82; JBL8C75, FRMEV00034712025, 606-82; JBW4D04, FRMEV00045852025, 606-82; JDC7B54, FRMEV00068752025, 606-82; JCS1C79, FRMEV00081932025, 606-82; JDE0H97, FRMEV00089802025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYL1D67, FRMEV00024942025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RMF3J75, FRMEV00027642025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHG7J68, FRMEV00027982025, 606-82; SUL3F34, FRMEV00028252025, 606-82; PAMELA KARINA TROMBETTA, *.275.059-, EDH5363, FRMEV00035992025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAX0B31, FRMEV00041362025, 606-82; PADARIA E CONFEITARIA KI MASSA LTDA, 27.945.518/0001- 54, HBG6D11, FRMEV00054562025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV00056802025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV00061812025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0001-40, QQL5C06, FRMEV00087422025, 606-82; P A N D O L FO MADEIRAS LTDA, 92.678.440/0008-97, RYI3D64, FRMEV00108552025, 606-82; P A M I LU K A AUTOMOVEIS LTDA, 24.625.270/0001-56, FDB8987, FRMEV00109382025, 606-82; PALUSQUE TRANSPORTES LTDA, 51.533.538/0001-00, MWL4J67, FRMEV00131792025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração