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Diário Oficial da União · 12/02/2025 · pág. 123

DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021200123 123 Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPRESENTACAO DE CEREAIS DOGNANI LTDA, 69.315.406/0001-60, GGU4976, FRMEV00009692025, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, OVI7E20, FRMEV00012562025, 606-82; QII8E20, FRMEV00109442025, 606-82; RIAN VINICIUS DE SOUZA ALVES, .008.482-*, AHU0E77, FRMEV00014852025, 606-82; RESINAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.437.398/0001-44, SDR9H31, FRMEV00015412025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIS0440, FRMEV00017102025, 606-82; QIR3030, FRMEV00028132025, 606-82; QJF5C88, FRMEV00031452025, 606-82; QJB2724, FRMEV00067702025, 606-82; RXK6H07, FRMEV00125982025, 606-82; RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.088.535/0001-73, FYK9D89, FRMEV00019362025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV00023612025, 606-82; RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91, FRMEV00025922025, 606-82; RESITEC COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001- 19, ALY8754, FRMEV00028162025, 606-82; RESTAURANTE E LANCHONETE MEES LTDA, 73.364.457/0001-59, RLG2J50, FRMEV00037712025, 606-82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV00037772025, 606-82; RF GUINCHO LTDA, 17.922.403/0001-90, MFS8G28, FRMEV00054502025, 606-82; REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, 83.054.395/0001-32, NUT3G77, FRMEV00058292025, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV00082572025, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, ETU1G44, FRMEV00102702025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV00062182025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTADORA TREVO DA SERRA LTDA, 19.725.115/0001-71, GZV7484, FRMEV00075152025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCI5B62, FRMEV00075572025, 606-82; SPU1E10, FRMEV00093032025, 606-82; QCI0193, FRMEV00095402025, 606-82; QCI5522, FRMEV00117652025, 606-82; QCK2B17, FRMEV00118472025, 606-82; QCO9J03, FRMEV00119322025, 606-82; RAL3E24, FRMEV00122112025, 606-82; QCK1A98, FRMEV00152632025, 606-82; SPP8F65, FRMEV00152642025, 606-82; MASTER LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.092.065/0001-23, RAT1F66, FRMEV00078442025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-, MLC4B27, FRMEV00091942025, 606- 82; MLC4B27, FRMEV00108742025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5G36, FRMEV00092242025, 606-82; MARSON DISTRIBU I C AO LTDA, 07.247.209/0008-70, FPL5I55, FRMEV00096212025, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV00096912025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38, IYE5B74, FRMEV00099442025, 606-82; MARY TRANSPORTES LTDA, 49.906.185/0001-97, RRD7H05, FRMEV00121792025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, EJW1A66, FRMEV00133512025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FERNANDO MORAIS, .886.479-, AQD0J10, FRMEV00125072025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FQC1J72, FRMEV00132602025, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA, .310.799-*, AZI7316, FRMEV00133882025, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, IRC2F49, FRMEV00137392025, 606-82; LOST LOGISTICA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 18.899.774/0001-61, LPN8H53, FRMEV00137642025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, MLI3B69, FRMEV00137982025, 606-82; RXV2I71, FRMEV00154782025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9H96, FRMEV00137892025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RAI8F09, FRMEV00141722025, 606-82; LOPES TRANSPORTES LTDA, 10.320.808/0001-00, INK7B18, FRMEV00143302025, 606-82; INK7B18, FRMEV00152672025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV00143382025, 606-82; LUCIMAR NASCIMENTO SANTANA, .833.785-, RGF5B34, FRMEV00143922025, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-*, NTL8258, FRMEV00144102025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0I77, FRMEV00145562025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, RVO3D87, FRMEV00147192025, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POH3354, FRMEV00147432025, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, SXB7G71, FRMEV00147622025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV00150642025, 606-82; LUCAS FARIAS SOUZA, .972.461-, LOC6F15, FRMEV00153782025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO STELLE, .563.879-, AWF1B31, FRMEV00050972025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV00061032025, 606-82; MATEUS POL, .471.460- *, MHG3F49, FRMEV00066092025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136- , PUR5J62, FRMEV00066182025, 606-82; MAX A. S. BOMFIM TRANSPORTES E CIA LTDA, 22.635.906/0001-15, GGU6219, FRMEV00067752025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JBI6E16, FRMEV00068732025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV00073272025, 606- 82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00088362025, 606-82; FQO4D76, FRMEV00107272025, 606-82; FQO4D76, FRMEV00129572025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IXI9D75, FRMEV00090492025, 606-82; JBI0A44, FRMEV00101052025, 606-82; FYF9H22, FRMEV00101522025, 606-82; IVM2J43, FRMEV00111972025, 606-82; MAURO DA SILVA ROUPAS E ELETRONICOS, 28.084.271/0001-91, PSB4D66, FRMEV00097212025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS MENDES, .830.545-*, RQY9G28, FRMEV00122172025, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV00130642025, 606-82; GGD2B15, FRMEV00133402025, 606-82; MAURICIO PISONI BARCELLOS, .948.390-, IPX2H91, FRMEV00133482025, 606-82; MATHEUS SERPA DUARTE, .274.056-, PXM8487, FRMEV00140052025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025.