DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 268, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905845/2001-78, decide: conhecer e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Central Hidrelétrica Salto das Flores S.A. CNPJ 05.330.489/0001-83, com vistas à recomposição de 907 (novecentos e sete) dias do prazo do Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE da PCH Salto das Flores firmado no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, mediante acréscimo ao termo final de vigência, mantido o termo inicial. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 269, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900910/2024-63, decide: por arquivar o Termo de Intimação nº 46/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF referente às obrigações da Comercializadora Echoenergia Comercializadora de Energia Ltda. CNPJ 31.932.088/0001-03, quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011, de 2022 e determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventual necessidade de instauração de processo administrativo punitivo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 271, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900889/2024-04, decide: por arquivar o Termo de Intimação nº 88/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF referente às obrigações da Comercializadora Galaxy Comercializadora de Energia Ltda. CNPJ 45.982.648/0001-49 quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011, de 2022 e determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventual necessidade de instauração de processo administrativo punitivo SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 273, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.901628/2017-74 e 48500.900791/2020-15, decide: (i) revogar a outorga de autorização da PCH Dias, de titularidade da empresa MLJ Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.113.156/0001-02, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MG.037467-9.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 8.655, de 24 de março de 2020; (ii) revogar Declaração de Utilidade Pública para a PCH Dias, objeto da Resolução Autorizativa nº 9.123, de 11 de agosto de 2020; (iii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Dias, objeto do Despacho nº 1.379, 21 de junho de 2018, nos termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH permanecerá válido até 31/12/2026, nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 293, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903426/2024-96, decide: conceder, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para manifestação do Ministério de Minas e Energia - MME e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, inscrita no CNPJ nº 43.913.162/0001-23, por 15 (quinze) dias, contados a partir da decisão desta Diretoria, para que, no âmbito de suas competências, apresentem uma solução concreta que viabilize a manutenção da tarifa de repasse no patamar vigente, sem ônus adicional ao consumidor brasileiro, em conformidade com as diretrizes acordadas pelas Altas Partes Contratantes; (ii) determinar o reenvio de Ofício ao MME e à ENBPar, reiterando a necessidade de manifestação formal dentro do novo prazo estabelecido, sob pena de a ANEEL estar adstrita a agir nos estritos limites de suas competências, que resultará no repasse tarifário integral aos consumidores, por falta de alternativa apresentada pelo MME e ENBPar; (iii) ratificar a prorrogação temporária da tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional, pelo período de 1º de janeiro a 31 de março de 2025, mantendo o valor homologado pela Resolução Homologatória nº 3.303, de 2023, correspondente a US$ 17,66/kW.mês (dezessete dólares e sessenta e seis centavos por quilowatt mês). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 296, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001945/2025-09, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Serena Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.503/0001-06; (ii) determinar o envio do requerimento da empresa à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de mérito do pleito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 302, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001480/2025-88, decide: por conhecer o Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela PCH Mantovilis SPE S.A., CNPJ 19.452.217/0001-60, em face da decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em sua 1.434ª Reunião e objeto do Termo de Notificação nº CCEE16414/2023, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO No despacho nº 164, de 28 de janeiro de 2025, constante no Processo n° 48500.900513/2024-91, publicada no DOU nº 23, de 03 de fevereiro de 2025, seção 1, página 43; onde se lê:" DESPACHO Nº 164, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, leia-se: "DES P AC H O Nº 163, DE 28 DE JANEIRO DE 2025". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 369, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.905535/2023-67 Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26. Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 1.384, de 2 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 205, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Acara Energia Renovável Ltda., CNPJ nº 56.140.417/0001-04. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizada no município de Jaguaretama, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 289, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: UTE Cariacica SPE Ltda, CNPJ nº 59.192.325/0001-66. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE Cariacica, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 342, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: Adecoagro Energia Ltda, CNPJ nº 21.228.540/0001-05. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE Carmem, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Ivinhema, no Estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 353, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.905865/2023-52. Interessado: São Gabriel Hidroenergia Ltda., CNPJ nº 12.461.598.0001-03. Decisão: revogar o Despacho nº 5.074, de 2023, que conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Claro, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Diamantino (antiga Sumidouro), integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, CINV.17.0062.01-1, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 354, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.905803/2023-41. Interessado: São Gabriel Hidroenergia Ltda., CNPJ nº 12.461.598.0001-03. Decisão: revogar o Despacho nº 5.072, de 2023, que conferiu o Registro para a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Von Den Steinen, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH ARS, integrante da sub-bacia 18, no estado de Mato Grosso, CINV: INV.18.0061.01-8, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 355, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Arvoredo Solar Energia Ltda, CNPJ nº 32.815.387/0001-20. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Oliveira dos Brejinhos, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 359, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Acara Energia Renovável Lt d a , CNPJ nº 56.140.417/0001-04. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Jaguaretama, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 360, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Toada Energia Renovável Lt d a , CNPJ nº 53.587.202/0001-48. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Araripina, no Estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente