DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300105 105 Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .J A OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE PEIXES F R ES CO S .14152.029715/2020-77 .1.368,61 . .J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES .46670.002361/2019-17 .13.221,06 . .JACKELINE V. DE OLIVEIRA MINI - MERCADO .14152.068742/2020-65 .1.368,61 . .KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA .14152.045655/2023-82 .1.368,61 . .LAURA NOGUEIRA VIGIANI SIAS MENEZES .46334.004079/2018-12 .800,00 . .LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA .14152.027726/2020-12 .3.405,12 . .LEANDRO DA SILVA PINHEIRO .46215.009575/2019-91 .1.368,61 . .LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA .46215.015448/2019-21 .3.381,28 . .LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA .46215.015449/2019-76 .3.381,28 . .LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA .46215.015473/2019-13 .1.690,63 . .M&MV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA .46215.022817/2017-71 .1.368,61 . .MFX CURSO DE IDIOMAS LTDA .14152.057111/2020-11 .12.751,46 . .MFX CURSO DE IDIOMAS LTDA .14152.057112/2020-65 .478,92 . .MFX CURSO DE IDIOMAS LTDA .14152.057113/2020-18 .32.883,34 . .MFX CURSO DE IDIOMAS LTDA .14152.057114/2020-54 .144,72 . .ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.016198/2020-76 .4.025,32 . .PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LT DA .46215.014008/2018-76 .402,53 . .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA .14152.070789/2021-70 .1.716,70 . .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA .14152.070790/2021-02 .1.903,41 . .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA .14152.073582/2021-57 .2.737,22 . .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA .14152.073598/2021-60 .3.381,28 . .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA .14152.073615/2021-69 .3.381,28 . .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA .14152.073663/2021-57 .3.381,28 . .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA .14152.070788/2021-25 .3.812,62 . .RRM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LT DA .14152.113974/2021-66 .201,27 . .SHEKINAH COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA .14152.017096/2020-78 .1.132,20 . .SJD ENSINO DE IDIOMAS EPP LTDA .14152.057103/2020-74 .11.975,23 . .SJD ENSINO DE IDIOMAS EPP LTDA .14152.057104/2020-19 .1.736,09 . .SJD ENSINO DE IDIOMAS EPP LTDA .14152.057105/2020-63 .18,55 . .SJD ENSINO DE IDIOMAS EPP LTDA .14152.057106/2020-16 .363,34 . .SUPERAR-RIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA .14152.085922/2021-92 .1.664,25 . .SUPERAR-RIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA .14152.085923/2021-37 .1.519,53 . .SUPERAR-RIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA .14152.085924/2021-81 .1.591,89 . .SUPERAR-RIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA .14152.085933/2021-72 .14.938,60 . .TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA FALIDA .46215.017858/2019-15 .904,48 . .UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA .14152.083877/2021-31 .6.469,88 . .VIA VAREJO S/A .14152.085622/2020-22 .8.050,66 . .ZAMP S.A. .14152.083293/2020-85 .2.012,66 . .ZAMP S.A. .14152.083317/2020-04 .2.012,66 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . . Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRE .08.296.884.0001-85 .14185.017447/2021-44 . .AMERICA FOOTBALL CLUB .33.898.610.0001-03 .14185.013760/2021-11 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .73.570.897.0001-62 .14185.011730/2020-81 . .CAROLINA COSMETICOS LTDA .68.569.227.0001-96 .46215.016857/2019-45 . .CLM RESTAURANTE E DELIVERY LTDA .13.158.323.0001-50 .46215.004635/2019-80 . .CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL .34.265.884.0001-28 .46215.015688/2019-26 . .DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA .27.944.347.0001-49 .14185.013928/2021-81 . .GB CONSULTORIA E SERVICOSS LTDA .24.980.538.0001-78 .46215.019643/2019-21 . .GB EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA .18.546.232.0001-05 .46215.019628/2019-82 . .ITA ASSISTENCIA E VIAGENS .11.969.654.0001-44 .46215.016678/2019-16 . .J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES .23.782.438.0001-74 .46670.002362/2019-61 . .JBW REFRIGERACAO LTDA .00.325.296.0001-10 .46215.014525/2019-26 . .L R INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LT DA .12.062.669.0001-97 .46230.000668/2019-62 . .NETUNO DO BRASIL TELECOM LTDA .18.937.039.0001-03 .14185.004208/2020-43 . .PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI .24.018.258.0001-83 .46215.017339/2018-68 . .R A 250 ALMEIDA DROGARIA LTDA .07.379.289.0001-40 .14185.004080/2020-18 . .TEMPLARIOS CAFE E BAR LTDA .23.381.177.0001-80 .46215.020170/2019-12 . .VINCI CONTAINERS SERVICOS E LOCACOES DE EQ U I P A M E N T .17.012.934.0001-46 .14185.013675/2021-45 . .VWR - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .26.118.491.0001-63 .14185.004139/2020-78 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA AV I S O DE ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Edital Nº 6/2024 EDITAL Nº 06/2024 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 280, de 31 de outubro de 2024, referente à concessão da Rodovia BR-364/RO, vem a público informar a atualização do valor da Garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido mínimo, nos termos dos itens 7.1 e 7.12 do Edital e 9 do Anexo 5 do edital. Valor informado no item 7.1 do Edital = R$ 55.427.412,92 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais e noventa e dois centavos); Valor da Garantia de Proposta atualizado = R$ 58.430.617,46 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos); Valor informado no item 7.1 do Anexo 5 do Edital: R$ 456.710.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e dez mil reais); Valor do Patrimônio Líquido mínimo atualizado: R$ 481.455.761,59 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos); Índice de correção: 5,42 % - IPCA de novembro/2023 (6.735,55) até dezembro/2024 (7.100,50). Por oportuno, informa-se que foi identificado um erro material na ata de resposta aos pedidos de esclarecimentos, no Protocolo 50505.148242/2024-56, item 24. Onde se lê: "O valor da Garantia da Proposta tem como data base janeiro de 2024", deve- se ler: "O valor da Garantia da Proposta tem como data base janeiro de 2025". O ajuste se refere à data correta que deve ser considerada para o valor da garantia, conforme o procedimento estabelecido. Adicionalmente, informa-se que foram publicados novos documentos referentes ao Programa de Exploração da Rodovia - PER, ao Contrato e ao Edital, contendo os devidos ajustes. Brasília, 11 de fevereiro de 2025 ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32749/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00390732024, 773-0; , FREVP00402862024, 773-0; , FREVP00689022024, 773-0; , FREVP00409642024, 773-0; , FREVP00403052024, 773-0; , FREVP00402792024, 773-0; , FREVP00384252024, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00430182024, 773-0; SERVOPA CAMINHOES LTDA, 00.298.749/0012-10, , FREVP00444932024, 773-0; SHEILA GREIF, .341.648-*, , FREVP00580972024, 773-0; SEW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., 23.053.056/0002- 90, , FREVP00683382024, 773-0; , FREVP00683872024, 773-0; SFORZA TRANSPOR T ES LTDA, 51.903.346/0001-30, , FREVP00689192024, 773-0; , FREVP00689882024, 773-0; , FREVP00694982024, 773-0; , FREVP00695482024, 773-0; , FREVP00696852024, 773-0; SERVEL SERVICOS E VEICULOS LTDA, 30.684.146/0001-64, , FREVP00660462024, 773-0; SEVERIANO DA SILVA FLOR, .747.667-, , FREVP00743702024, 773-0; SHEILA RAMOS VIEIRA DOS SANTOS, .127.249-, , FREVP00760562024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32750/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.