DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32751/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA & LIMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.830.479/0001-94, , FREVP00403682024, 773-0; SIG - SOCIEDADE INCORPORADORA GUARATINGUETA SPE LTDA, 28.757.187/0001-91, , FREVP00335112024, 773-0; SILVANA DUARTE DA SILVA, .531.157- , , FREVP00319802024, 773-0; SIMONE CORTES DA SILVA, .292.567-, , FREVP00583922024, 773-0; SIMONE CAIXETA SILVA PIMENTA, .109.946-*, , FREVP00644962024, 773-0; SILVA TRANSPORTES LTDA, 24.833.324/0001-79, , FREVP00649762024, 773-0; SIMONE DIAS LISTO CARDOSO, .628.637-, , FREVP00701972024, 773-0; SILVANA APARECIDA TABORDA DOS SANTOS, .117.369-, , FREVP00668502024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-*, , FREVP00673062024, 773-0; , FREVP00673022024, 773-0; , FREVP00674082024, 773-0; , FREVP00664222024, 773-0; , FREVP00666132024, 773-0; SILVIO BERNARDO FERREIRA DIAS JUNIOR, 29.093.701/0001-02, , FREVP00676042024, 773-0; SILVIO DE CARVALH O, .604.917-, , FREVP00673852024, 773-0; SILVIA REGINA DE ARAUJO SILVA, .539.937- , , FREVP00686562024, 773-0; SILAS ALVES DAMASCENO, .041.859-*, , FREVP00716122024, 773-0; SILVESTRE & PLACIDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.009.926/0001-12, , FREVP00740542024, 773-0; SIMONE MATOS MEDEIROS, .799.948- , , FREVP00556772024, 773-0; SIMONE DONISETE CARDOSO, .111.148-, , FREVP00752112024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32752/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLANGE DOS SANTOS GOMES, .306.914-*, , FREVP00378002024, 773-0; SIRLEI BRUGALI PIVA, .970.839-, , FREVP00379272024, 773-0; SOLANGE SOUZA DOS SANTOS AMADO, .334.098-, , FREVP00402192024, 773-0; SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 14.493.773/0001-61, , FREVP00343772024, 773-0; SIMONICA BENEVIDES LAURINDO, .473.997-*, , FREVP00451092024, 773-0; SINESIO M A R Q U ES MATEUS, .688.561-, , FREVP00574312024, 773-0; SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE, 95.606.380/0020-81, , FREVP00560972024, 773-0; SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA, 33.164.888/0001-57, , FREVP00632932024, 773-0; , FREVP00750112024, 773-0; SIOUX LOGISTICA LTDA, 31.853.788/0001-02, , FREVP00647602024, 773-0; SIND.DOS TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MT, 32.944.076/0001-61, , FREVP00675132024, 773-0; SOLANGE DE JESUS ROCHA, .009.935-, , FREVP00689542024, 773-0; , FREVP00689762024, 773-0; , FREVP00689802024, 773-0; SIMONE RAMOS DE ALMEIDA, .612.847-*, , FREVP00676032024, 773-0; SOLANGE BRANDAO SOARES DE OLIVEIRA, .476.727-, , FREVP00674262024, 773-0; , FREVP00702062024, 773-0; , FREVP00756052024, 773-0; SNV HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, 54.905.045/0001-34, , FREVP00681782024, 773-0; SISTEMA INTEGRADO DE LOGISTICA LTDA, 14.193.894/0001-98, , FREVP00536802024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32764/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAINA ROSA NUNES, .841.298-, , FREVP00508362024, 773-0; TALITA CRISTINE AUGUSTO ARAUJO, .819.938-*, , FREVP00451922024, 773-0; TALITA VIEIRA DA SILVA, .305.188-, , FREVP00402132024, 773-0; T. C. GODOY - TRANSPOR T ES , 34.767.154/0001-25, , FREVP00545262024, 773-0; , FREVP00545292024, 773-0; TAISE NASCIMENTO DA SILVA, .780.788-, , FREVP00641212024, 773-0; TALLES AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, .707.335-*, , FREVP00690022024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-, , FREVP00398662024, 773-0; TAIS MEIRELLES DOS SANTOS, .170.977-, , FREVP00496922024, 773-0; T.F. EQUIPAMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 23.845.655/0001-66, , FREVP00678582024, 773-0; TAISE DOS SANTOS MEGIATO, .705.340-*, , FREVP00678352024, 773-0; , FREVP00679682024, 773-0; , FREVP00699972024, 773-0; , FREVP00699082024, 773-0; , FREVP00721132024, 773-0; , FREVP00718762024, 773-0; , FREVP00768582024, 773-0; , FREVP00768212024, 773-0; , FREVP00768972024, 773-0; TACIANO BRAZ FONTANA, .121.900-, , FREVP00698872024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32768/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA MARIA MOREIRA TRINXET, .711.277-, , FREVP00408212024, 773-0; TAYNA DA SILVA GARCIA, .114.407-*, , FREVP00414932024, 773-0; TATRANS P O R T ES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00430872024, 773-0; , FREVP00541182024, 773-0; , FREVP00546382024, 773-0; , FREVP00546252024, 773-0; , FREVP00548682024, 773-0; TAYRINE FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS, .442.588-, , FREVP00450792024, 773-0; TAMIRES HELENA DA SILVA, .900.438-, , FREVP00604152024, 773-0; TECNOPISO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., 11.415.747/0001- 27, , FREVP00561412024, 773-0; TARLYS FILIPPIM - TRANSPORTES., 19.444.045/0001-83, , FREVP00579672024, 773-0; TAMIRIS MONTEIRO DA SILVA, .944.688-*, , FREVP00664802024, 773-0; TALLES AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, .707.335-, , FREVP00700572024, 773-0; TANIA PINHEIRO GASPAR 27106712809, 28.318.721/0001-63, , FREVP00684212024, 773-0; TATIANA AUGUSTA DE ASSIS COURA AQUINO, .328.048-, , FREVP00604132024, 773-0; TAO CONSTRUTORA LTDA, 05.341.567/0001-45, , FREVP00734442024, 773-0; TALLES DO CARMO MEDEIROS, .152.387-*, , FREVP00585402024, 773-0; TECHDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, 06.069.277/0001-57, , FREVP00326302024, 773-0; TAMAR SEIXAS MALONI, .402.268-*, , FREVP00753982024, 773-0; TECFLEX INDUSTRIA , TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00690072024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -