DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, QCN4500, FRMEV02164502024, 606-82; RAN7I33, FRMEV02181612024, 606-82; BELLA ENERGY LTDA, 37.498.610/0001-77, PNJ3I15, FRMEV01731422024, 606-82; BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, FTH9865, FRMEV01478052024, 606-82; GHP6349, FRMEV01488472024, 606-82; FCN9478, FRMEV01337312024, 606-82; GCO2D19, FRMEV01278032024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001- 11, QNX4235, FRMEV02067562024, 606-82; BELSUL LOG LOGISTICA LTDA, 49.744.764/0001-80, BCG5I37, FRMEV02385122024, 606-82; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV02208562024, 606-82; BC INDUSTRIA AUTOMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.839.440/0001-00, RRP7E22, FRMEV01312872024, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, *.459.908-, CPI0336, FRMEV02440822024, 606-82; BELLA COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA, 56.028.043/0001-30, JCW9B30, FRMEV02476312024, 606-82; BEIRA RIO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.814.575/0001-00, IYV0B74, FRMEV02484712024, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, FFU3J65, FRMEV02167952024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYU4C60, FRMEV02198492024, 606- 82; BELISA TRANSPORTES LTDA, 43.251.796/0001-68, MHJ2E61, FRMEV02365742024, 606- 82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IYR0C50, FRMEV02411422024, 606-82; IZR7G19, FRMEV02272602024, 606-82; BEGBRE PAINEIS LTDA, 22.101.675/0001-60, AWU1D48, FRMEV02279222024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS RIGUEIRA LTDA., 05.508.792/0001-23, , FREVP00344352024, 773-0; TRANS-CANUTO LTDA, 71.249.833/0001-39, , FREVP00349172024, 773-0; , FREVP00562802024, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, , FREVP00416772024, 773-0; TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.110.781/0001-00, , FREVP00602202024, 773-0; TR SARAIVA LOG LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP00431862024, 773-0; , FREVP00527222024, 773-0; TRAMONTEC ENGENHARIA & FACILITIES SERVICES LTDA, 20.005.157/0001-17, , FREVP00323692024, 773-0; , FREVP00669802024, 773-0; TOTAL CORRETORA DE GR AO S LTDA, 29.459.250/0001-76, , FREVP00569362024, 773-0; TRANS KOTHE TRANSPO R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, , FREVP00583722024, 773-0; TORIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E AVES LTDA, 17.616.857/0001-33, , FREVP00701902024, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00651312024, 773-0; TRANS NEIS LTDA, 22.378.323/0001-56, , FREVP00698832024, 773-0; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, , FREVP00743832024, 773-0; TRAJANO TRANSPORTES LOCACOES E ESCOLTAS LTDA, 39.873.081/0001-70, , FREVP00748782024, 773-0; TR PEQUENO TRANSPORTES LTDA, 18.616.195/0001-64, , FREVP00762702024, 773-0; , FREVP00758322024, 773-0; TRANS- GABRIEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.824.424/0001-64, , FREVP00765832024, 773-0; TRANSBORGUETTI TRANSPORTES LTDA, 12.071.097/0001-02, , FREVP00769922024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32815/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, QPH8H84, FRMEV02321142024, 606-82; QOT9H49, FRMEV02229972024, 606-82; RTM9A63, FRMEV02365262024, 606-82; QNV0I33, FRMEV02142622024, 606-82; RTM9A63, FRMEV02150032024, 606-82; RCN1B69, FRMEV02140202024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, RHT4G58, FRMEV00980312024, 606-82; BIG ATACADO IMPO R T AC AO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.229.545/0001-28, EFW7897, FRMEV02184382024, 606-82; BI HOLDING LTDA, 14.014.322/0001-02, EFU6A70, FRMEV02155682024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A29, FRMEV02421782024, 606-82; RRI5D64, FRMEV02304192024, 606-82; RRI5D64, FRMEV02354012024, 606-82; RRI5D64, FRMEV02353262024, 606-82; RRI5D14, FRMEV02239682024, 606-82; QCG8196, FRMEV02281062024, 606-82; BIANCHI TRANSPORTES LTDA., 21.315.117/0001-34, IZV1C54, FRMEV02173112024, 606-82; BIGFER- INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, JAH8A46, FRMEV02182022024, 606-82; IZO7F41, FRMEV02327032024, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, IYX1G92, FRMEV02210652024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLINDADO LOGISTICA LTDA, 46.583.269/0001-49, IIM6J78, FRMEV02135202024, 606-82; BJ TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 29.854.693/0001-61, SUI6B38, FRMEV01452182024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BLACK TOUR CURITIBA LTDA, 09.408.116/0001-39, DMS7C97, FRMEV02147302024, 606-82; BIOLOGICA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 22.033.884/0001-13, RAY1D98, FRMEV02206272024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RXV6C03, FRMEV02348682024, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, FUY9I29, FRMEV02358102024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, FFI4D42, FRMEV02421192024, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, RQS8B81, FRMEV02411072024, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001- 12, SDV3D59, FRMEV02198812024, 606-82; JCL8H99, FRMEV02341952024, 606-82; JAE8J67, FRMEV02385392024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, RCI5I17, FRMEV02437172024, 606-82; RUW8J95, FRMEV02457932024, 606-82; RTM9A63, FRMEV02485712024, 606-82; B L ES S E D TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 34.892.481/0001-09, KDM6I99, FRMEV02475852024, 606- 82; BITAR & BITAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.552.373/0001-80, FVG4919, FRMEV02196802024, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, RBF1B52, FRMEV02193222024, 606-82; BIOPEC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.599.316/0001-65, IZE8H30, FRMEV02335632024, 606-82; IXN6653, FRMEV02373082024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33140/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na