DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGY5B45, FRMEV02130202024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GUILHERME DARIN DE SANDRE, .043.998-*, EHE2D99, FRMEV01419602024, 606-82; GUILHERME BORGES FREITAS, .966.536-, GKU0C51, FRMEV01534852024, 606-82; GUILHERME DANIEL DO NASCIMENTO NOGUEIRA, .732.797-, RIW4G55, FRMEV02279652024, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MHJ5B78, FRMEV02135032024, 606-82; MHJ5B78, FRMEV02188582024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV02208782024, 606-82; QCH9387, FRMEV02223132024, 606-82; QCH9517, FRMEV02252722024, 606-82; GUILHERME MINGOTE DO SOCORRO, .654.446-, HJZ2A69, FRMEV02276582024, 606-82; GUILHERME RODRIGUES ALBERTINI, .005.018-*, PUC3A60, FRMEV02345412024, 606- 82; GUILHERME SERRA MIRANDA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL , 29.455.023/0001-72, FXV8D77, FRMEV01828912024, 606-82; GUERREIRO TRANS P O R T ES LTDA, 24.759.055/0001-48, NPN1A75, FRMEV02162242024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV02222532024, 606-82; JZQ1F32, FRMEV02278192024, 606-82; GUIA TRANSPORTES LTDA, 12.925.281/0001-72, QJC7D10, FRMEV02537672024, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, GIZ8J60, FRMEV02380472024, 606-82; 51.222.043 JAIR HANAUER DIAS, 51.222.043/0001-52, NJP0D85, FRMEV02245352024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2B57, FRMEV02244362024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33207/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RLO 8 F 6 8 , FRMEV01649092024, 606-82; GULA DA PRACA LTDA, 10.400.161/0001-26, DNT8C82, FRMEV01565002024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA, .653.619-, HQR5D09, FRMEV01602872024, 606-82; GURUPI MADEIRAS LTDA, 15.065.907/0001-06, QMJ9F80, FRMEV02286962024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BCA7E85, FRMEV02286502024, 606-82; SDX7D97, FRMEV02196772024, 606-82; GUIZZA TRANSPORTES LTDA, 15.466.614/0001-30, JCS7F01, FRMEV02166782024, 606-82; GUILHERME TOSI SENISE, .043.950-, MID4I56, FRMEV02140732024, 606-82; GUINCHOS NOEL LTDA, 07.233.563/0001-79, IVZ5704, FRMEV02192652024, 606-82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JAW3B34, FRMEV02186072024, 606- 82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, IXE4579, FRMEV02240902024, 606- 82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, MKB1B99, FRMEV02183302024, 606-82; GUILHERME SILVA NUNES, .875.001-*, KET6I91, FRMEV02245602024, 606-82; KET6I91, FRMEV02252402024, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, ATW4D02, FRMEV02215962024, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QJR6E50, FRMEV02245902024, 606-82; A+ VITA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.441.364/0001-30, EFU8D13, FRMEV02249342024, 606-82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, IWT2C48, FRMEV02250062024, 606-82; ALUISIO BASTOS DOS PASSOS, .659.331-, ONL5G74, FRMEV02248442024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXI4194, FRMEV02156652024, 606-82; ODF3H27, FRMEV02352472024, 606-82; HJA1E33, FRMEV02240042024, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MHJ7D15, FRMEV02215492024, 606-82; MHJ7D15, FRMEV02231222024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; H. DA SILVA HIDALGO DE MELO, 38.375.475/0001-35, MSJ8D86, FRMEV02197732024, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, RHP1J00, FRMEV02233402024, 606-82; H. S. FERREIRA LTDA, 31.302.090/0001-07, RTX2B56, FRMEV02192192024, 606-82; HACKER INDUSTRIAL LTDA, 83.430.355/0001-48, MFN1848, FRMEV02294572024, 606-82; H S DE SOUZA LTDA, 26.737.446/0001-97, BDM5D30, FRMEV02359812024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV02211162024, 606-82; IYN1A70, FRMEV02274162024, 606-82; IVW3I25, FRMEV02508852024, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEV02211502024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50, FRMEV02533292024, 606-82; H. M. TRANSPORTES LTDA, 03.291.901/0001-78, MLU 2 B 1 4 , FRMEV02203042024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-, RAX5E99, FRMEV02244802024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2507, FRMEV02243732024, 606-82; DELISE TRA N S P O R T ES LTDA, 14.510.246/0001-18, GCR0F12, FRMEV02245922024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33213/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, SXE3D64, FRMEV02130362024, 606-82; RYI9E27, FRMEV01487432024, 606-82; MIL7442, FRMEV01539742024, 606-82; RLK4J52, FRMEV01464582024, 606-82; RLK4J82, FRMEV02237472024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HD TRANSPORTES LTDA, 35.338.551/0001-44, ITM9J34, FRMEV02245522024, 606-82; HB SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.094.574/0001-09, AWQ5C41, FRMEV02262352024, 606-82; HC MORATA TRANSP O R T ES LTDA, 21.126.744/0001-27, CUD3237, FRMEV02387002024, 606-82; HCS LOGISTICA LTDA, 04.021.508/0001-27, MKN0640, FRMEV01613972024, 606-82; RTC1G70, FRMEV01677472024, 606-82; RNE1A10, FRMEV02204712024, 606-82; HARRI ADELAR GEHLHAAR, *.827.320-, gyi5g97, FRMEV01887442024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAS2C65, FRMEV02237352024, 606-82; JAW6E95, FRMEV02366642024, 606-82; JBP2C91, FRMEV02508192024, 606-82; HD TRANSPO R T ES , ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 17.599.916/0001-02, ITO8H39, FRMEV02248562024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IUA0G74, FRMEV02470362024, 606-82; IQH4F03, FRMEV02216362024, 606-82; HCS SOLUCOES PARA INDUSTRIA LTDA, 29.087.550/0001-71, JBB4F61, FRMEV02239362024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.