DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; JAIR ANTONIO PINA, .004.508-*, MAX6643, FRMEV02279892024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYP6G89, FRMEV02312992024, 606-82; JBU4J92, FRMEV02434662024, 606-82; JBU4J92, FRMEV02291832024, 606-82; IPF0C35, FRMEV02406292024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV02328582024, 606-82; JAIR DA ROCHA, .201.549- , AFP0D52, FRMEV02343772024, 606-82; JASON AGUIAR DE FREITAS, .646.171-, JZT0069, FRMEV02505732024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWQ8452, FRMEV02523582024, 606-82; JACSON MENDES DE OLIVEIRA, .876.279-*, LCW4708, FRMEV02509912024, 606-82; JAYCE ADRIANO SANTOS, .736.649-, MMB9F79, FRMEV02535832024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA , 36.546.348/0001-26, RIN8I37, FRMEV02575352024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAC0I18, FRMEV02257082024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02335782024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLH8I45, FRMEV02381472024, 606-82; BAJ0F54, FRMEV02381502024, 606-82; MLV1G65, FRMEV02392762024, 606-82; J. BATISTA GOMES LTDA, 00.742.930/0001-10, OHT4B87, FRMEV02364022024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ODR3H12, FRMEV02376832024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33998/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV02249522024, 606-82; RXS0E23, FRMEV02257792024, 606-82; RAB1B06, FRMEV02386692024, 606-82; LINDOLFO M AT T H ES , .389.309-, MKF7I69, FRMEV02243742024, 606-82; LEONARDO SANTOS DE PAULA , .112.700-*, IGD9A76, FRMEV02260462024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RXP9A87, FRMEV02340882024, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IZM2300, FRMEV02355802024, 606-82; IVQ2300, FRMEV02487182024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV02364062024, 606-82; KTL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 87.796.363/0003-25, IOO8J89, FRMEV02428902024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, .366.936-, HTP7726, FRMEV02438312024, 606-82; JEFERSON MARQUES, .213.291-, DTA3E13, FRMEV02450552024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, GDP5I35, FRMEV02472432024, 606-82; JEANQUEL REGIS MATOS DE OLIVEIRA, .419.470-*, OMS1H71, FRMEV02500782024, 606-82; JURANDIR DE ARAUJO FI L H O, .107.109-, OKH4H99, FRMEV02521282024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV02520802024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV8486, FRMEV02537462024, 606- 82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, NPJ7F98, FRMEV02544382024, 606-82; KLEIDEANE NEUBER LTDA, 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV02296812024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, SEA2F76, FRMEV02251942024, 606-82; LUAN PIRES PINHEIRO, 13.210.093/0001-20, FOI6A01, FRMEV02255762024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001- 79, RRX9F46, FRMEV02264912024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAH1I15, FRMEV02286732024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA , 29.900.668/0001-77, QTW5J00, FRMEV02324592024, 606-82; M C LOG TRANSPORT ES LTDA, 30.049.479/0001-11, BAG1281, FRMEV02345832024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, FSR3J62, FRMEV02362232024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA , TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, EJW7331, FRMEV02378392024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, RZU1J79, FRMEV02379312024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, IUE4D36, FRMEV02386372024, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32, RXN8G01, FRMEV02437862024, 606-82; RXR4F41, FRMEV02440302024, 606-82; M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001-04, RHW0D48, FRMEV02452272024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV02461652024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JAZ0I67, FRMEV02489622024, 606-82; LOG PARAISO TRAN S P O R T ES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02494622024, 606-82; M3LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 48.285.238/0001-37, SES3G30, FRMEV02514732024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV02570572024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-, QJR1788, FRMEV02397312024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD6271, FRMEV02257922024, 606-82; QBK7I88, FRMEV02326652024, 606-82; RRN1G20, FRMEV02328632024, 606-82; QCM8483, FRMEV02328642024, 606-82; RAQ6C67, FRMEV02435372024, 606-82; QCN0G55, FRMEV02541012024, 606-82; QBL5G57, FRMEV02542892024, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV02267852024, 606-82; MARIO RENAN ROSA, .193.389-*, BDZ1C85, FRMEV02301862024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, BCM4013, FRMEV02295692024, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, .163.349-, RRX7D28, FRMEV02347652024, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZQ4A49, FRMEV02380952024, 606-82; MARCELO DE SOUSA, .017.119-, PUR4C25, FRMEV02445072024, 606-82; MARCIO JOSE GONCALVES , .731.596-*, EVO1D41, FRMEV02452332024, 606-82; MARCELO VALERIM, .933.039- , APE3B88, FRMEV02471832024, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001- 40, IVB1H86, FRMEV02472202024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV02524942024, 606-82; MARCOS PAULO ROD R I G U ES GOMES, .406.527-, JJZ8H86, FRMEV02574222024, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA, *.023.521-, GXH1E27, FRMEV02589372024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34010/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.