DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSIS AMBIENTAL & TRANSPORTES LTDA, 45.378.622/0001-96, DBC0I26, FRMEV02240972024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8I05, FRMEV02266932024, 606-82; RYG6G97, FRMEV02358882024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9I15, FRMEV02282292024, 606-82; JCU9I53, FRMEV02324842024, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV02298132024, 606-82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, JAU 6 G 3 0 , FRMEV02321712024, 606-82; PATRICK GUERRO DA SILVA E SA, .163.499-*, MLC 8 H 1 2 , FRMEV02352742024, 606-82; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, FLI7A83, FRMEV02364592024, 606-82; PONTUAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, KUV2G06, FRMEV02372762024, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZN5C57, FRMEV02399152024, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, RLF0B86, FRMEV02438692024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAT0B87, FRMEV02445852024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, JAS4A49, FRMEV02506022024, 606-82; PENIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 09.591.852/0001-75, QMJ7D05, FRMEV02543732024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 01.707.706/0001-50, KZK9G38, FRMEV02540552024, 606-82; RACOES E CEREAIS NORTE LTDA, 27.519.015/0001-17, QUN8J69, FRMEV02542642024, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0004-99, KEJ9D40, FRMEV02553592024, 606-82; ROBERTO PEREIRA DA CRUZ, .484.244-, CZZ7J61, FRMEV02581282024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34013/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QHG5040, FRMEV01433832024, 606-82; QHX6060, FRMEV01514542024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F57, FRMEV01389942024, 606-82; QQG0822, FRMEV01390002024, 606-82; RNE2F54, FRMEV01698422024, 606-82; RNE2F61, FRMEV01898702024, 606-82; SJE4G33, FRMEV01914552024, 606-82; SIW6E31, FRMEV01884362024, 606-82; RODOROPER TRANSPORTES LTDA, 01.263.974/0002-01, QXX7F63, FRMEV01326482024, 606-82; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001-47, FGZ0C05, FRMEV01335262024, 606-82; RODONETTO SERVICOS E TRANPORTES LTDA, 02.399.854/0001-18, OBM8751, FRMEV01638742024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUD3C85, FRMEV01536762024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIX8C84, FRMEV02013752024, 606-82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04, QQU6H02, FRMEV01572612024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001- 06, FWT5B65, FRMEV01382462024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV02324022024, 606-82; RODOTISTA TRANS P O R T ES LTDA, 02.968.651/0001-03, SFA2G54, FRMEV02297472024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5240, FRMEV02248332024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FPR5F73, FRMEV02443592024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34014/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 09.218.158/0001-07, RKY1H26, FRMEV01738282024, 606-82; RODRIGO VINHATTI, .131.840-, IYP7A32, FRMEV01453232024, 606-82; ROGU TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 15.476.516/0001-84, MLE0H10, FRMEV01504412024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFD9B62, FRMEV02330012024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV02170632024, 606-82; RODRIGO RICARDO RODRIGUES DE MOURA, 31.191.037/0001-78, MWS0A34, FRMEV02283932024, 606-82; ROGERIO MELO MOREIRA , .318.165-*, FAD0A70, FRMEV02374382024, 606-82; RODRIGO PELEGATI TRA N S P O R T ES LTDA, 23.820.165/0001-05, GAF7D54, FRMEV02363632024, 606-82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, RAK3I83, FRMEV02346052024, 606-82; RODRIGO MAURICIO CORDEIRO, .906.936-, AIY0A35, FRMEV01239162024, 606-82; ROGERIO ADAIR DE ALVARENGA, 22.534.422/0001-80, CUD6J02, FRMEV02370452024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, BCN2A48, FRMEV02484352024, 606-82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, .431.260-, ITM0648, FRMEV02330222024, 606-82; ITM0648, FRMEV02330752024, 606-82; ROGERIO PAZ DOS SANTOS, .270.900-*, KCS0703, FRMEV02296412024, 606-82; ROGER WEBER, 21.667.404/0001-03, ISL9F31, FRMEV02323982024, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTE LTDA., 32.365.265/0001-80, MJV5B95, FRMEV02329972024, 606-82; RODRIGO MACIEL DA SILVA, .161.580-, IYH1751, FRMEV02354502024, 606-82; ROLKRAN TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, RHL1I52, FRMEV02401462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO JOSE MARIA, .797.609-, QIS6C20, FRMEV01486692024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RONI ROCHA, .109.149-*, AQE9H25, FRMEV01428162024, 606-82; RONI PETTERSON GASPARIN, 04.938.377/0001-47, BCU1F51, FRMEV01257992024, 606-82; ROMILDO JOAO MICHELON, 25.066.999/0001-00, RHN8D95, FRMEV01268482024, 606-82; RONEIDA MARIA FREITAS GHELLER, 09.595.379/0001-02, BEK3H49, FRMEV02097592024, 606-82; RONALDO KROHLING, .476.771-, RRU2D90, FRMEV02290462024, 606-82; ROMUALDO SOARES DE MORAES JUNIOR, 28.160.025/0001-71, CUE7A08, FRMEV02043002024, 606-82; ROMUALDO ROSSATO, .040.920-, FZI9D12, FRMEV02370762024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYA3E44, FRMEV01517372024, 606-82; RXW0F44, FRMEV01315692024, 606-82; RDS3E30, FRMEV01313312024, 606-82; RLE0A90, FRMEV02369332024, 606-82; RLM0A80, FRMEV02343862024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, SUE0C42, FRMEV01643322024, 606-82; ROMULO DA SILVA GUIMARAES, .969.746-*, NGK7H51, FRMEV02485052024, 606-82; ROMEU DEPIERI 80652336949, 44.825.442/0001-42, MLX0J60, FRMEV02398132024, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, RAK6D77, FRMEV02434482024, 606-82; RONALDO RIBAS DE MIRANDA, .571.861-, OAR5J21, FRMEV02458282024, 606-82; RONA TRANSP O R T ES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV02507582024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34023/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV01393232024, 606-82; SUW0A33, FRMEV01398912024, 606-82; ROSEMEIRI APARECIDA SOARES ROSA, .146.778-, HNO6870, FRMEV01847242024, 606-82; RSST ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 18.408.624/0001-08, FVI5151, FRMEV02288162024, 606-82; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, NTX9D06, FRMEV02379332024, 606-82; ROSSINI TRANSPO R T ES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7C30, FRMEV02366532024, 606-82; AVR6C70,