DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SANTA FE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA, 11.494.858/0001-76, SEN9H43, FRMEV01263712024, 606-82; SANCHES PARRA TRANSPORTES LTDA, 16.575.222/0001-72, BEY0C48, FRMEV01309782024, 606-82; SANTA CLARA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS SOROCABA LTDA, 11.280.375/0001-79, ERF5H31, FRMEV02038462024, 606-82; SANTA SINA TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 10.383.193/0001-60, SDS2E26, FRMEV01785912024, 606-82; SANTA JULIA TRANSPORTES LTDA, 08.471.648/0001-58, QXN9E41, FRMEV01993802024, 606-82; SANTA MARIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.654.848/0001-46, RZT1G77, FRMEV02050902024, 606-82; SANDER GONCALVES CRISPIM, .934.499-*, MJA1H88, FRMEV01491612024, 606-82; SANDRO MARCELO SANTANA, .387.629-, QJI3C20, FRMEV02453502024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV02385672024, 606-82; RKW5G55, FRMEV02163242024, 606-82; SANDRA TERAPIAS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, 06.193.765/0001-71, MCU6175, FRMEV02443382024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBP5F85, FRMEV02427022024, 606-82; JBK1F05, FRMEV02490622024, 606-82; JBQ1E83, FRMEV02265122024, 606-82; JCK1A96, FRMEV02302202024, 606-82; JCK1A84, FRMEV02361402024, 606-82; JCK1B61, FRMEV02366792024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ1B28, FRMEV02328812024, 606-82; RYO4A19, FRMEV02341132024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; ADILSON BORGES DA SILVA, .135.330-*, IQH1589, FRMEV03590082024, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEV03590342024, 606-82; JAC3G64, FRMEV03599342024, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001- 95, OBG1F94, FRMEV03588872024, 606-82; ADIUSON MARCOS MARIOT, .459.949-, MIC0A43, FRMEV03596952024, 606-82; ACP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV03546682024, 606-82; ADENIR LIBERIO DOS SANTOS, .653.569-, AUG9H01, FRMEV03601112024, 606-82; ADERSON JOSE STEINBACH, .947.369-*, MGB7578, FRMEV03602652024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV03609242024, 606-82; ADEMIR SOARES, .399.179-, IGN6G56, FRMEV03609352024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFJ7J57, FRMEV03610292024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEQ4H09, FRMEV03611312024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RAI4374, FRMEV03612712024, 606-82; ADA LG I S A LIMA WESTPHALEN, .874.759-, MEV0A19, FRMEV03614062024, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV03614122024, 606-82; ADEMIR DADIA EMIDIO, .720.319-*, AGD6486, FRMEV03614682024, 606-82; ADILSON AMARO DOS SANTOS, 18.679.067/0001-60, GHA3170, FRMEV03615932024, 606-82; ADEMIR ELISIO LTDA, 75.365.379/0001-32, QHA2A00, FRMEV03616362024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, QJS9E63, FRMEV03616552024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00058302025, 606-82; ITA LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.709.403/0001- 68, HJZ2A53, FRMEV00060532025, 606-82; HJZ2A53, FRMEV00088932025, 606-82; IRINEU BENIGNO PEREIRA FILHO TRANSPORTES & CIA LTDA, 07.186.198/0001-99, AVZ2539, FRMEV00063402025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV00066172025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SOI0B03, FRMEV00067172025, 606-82; INDUSTRIAS BECKER LTDA, 02.216.104/0001-63, QGQ3607, FRMEV00073102025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV00073162025, 606-82; SXB1C00, FRMEV00108632025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0007-81, SHZ9F69, FRMEV00088632025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, MJK2E76, FRMEV00091552025, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001-24, DZK1B93, FRMEV00095172025, 606-82; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA, 01.648.417/0001-28, RAG1776, FRMEV00096382025, 606-82; IRMAOS MELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.145.745/0001-84, QKE6C07, FRMEV00092742025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV00059412025, 606-82; ISAC DEMBINSKI, .811.299-, MMD9F30, FRMEV00108812025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, RYO3D84, FRMEV00115152025, 606-82; ITALO DA SILVA MELO, .284.346-, GXM5B27, FRMEV00102772025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RLA0H65, FRMEV00141122025, 606-82; ISRAEL PEREIRA BORGES, .455.739-*, MHY9C85, FRMEV00074102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV00019272025, 606-82; PKP1374, FRMEV00029092025, 606-82; SJJ0D94, FRMEV00107832025, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV00020032025, 606-82; NICROCAST INOXIDAVEIS LTDA, 21.050.355/0001-65, GFD3C51, FRMEV00020492025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA , 02.955.426/0001-24, BBM0J94, FRMEV00023632025, 606-82; AQV1D22, FRMEV00037742025, 606-82; NELSON ARNO DALLENOGARE, .147.780-, MDA2585, FRMEV00025362025, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV00026912025, 606-82; NEMAY - TRANSPORTES LTDA, 08.353.332/0001-61, QJQ6E61, FRMEV00030622025, 606-82; NILSON JOSE DA SILVA, .966.629-*, HRG3B48, FRMEV00032452025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV00032822025, 606-82; DTE5F07, FRMEV00107592025, 606-82; NELSON KNAUL , 81.818.502/0001-26, RAB6B83, FRMEV00035332025, 606-82; NILSON LUIZ CONTTE, 18.046.437/0001-21, SEE5D50, FRMEV00048252025, 606-82; NEI FLAVIO VERGARA DE CAMPOS, .528.700-, OTQ1A88, FRMEV00054252025, 606-82; NEOMAR DO COU T O, .932.829-, MKV8E56, FRMEV00065242025, 606-82; NELSON NEUMANN, .031.409- *, CUD7C50, FRMEV00071182025, 606-82; NEUZIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .351.199-, DAO4C30, FRMEV00082382025, 606-82; NILSON RODRIGUES, .307.239-, AST9G64, FRMEV00024022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração