DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MARK FARLEY GONCALVES OLIVEIRA, .450.166-, HHK9H60, FRMEV00274042025, 606-82; MARDONIO FREIRE DE OLIVEIRA, .436.093-, BAM1A67, FRMEV00275752025, 606-82; MARILEI BUSS MIGUEL, .417.759-*, QIH1F92, FRMEV00280552025, 606-82; MARQUES INDUSTRIA LTDA, 38.269.110/0001-26, BT A 2 F 6 0 , FRMEV00282642025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31, FRMEV00282702025, 606-82; GEA9E42, FRMEV00287752025, 606-82; MADEIRAS O ES T E LTDA, 83.078.725/0001-20, RLM8H25, FRMEV00279492025, 606-82; MAICON DA S I LV A CARVALHO, .437.921-, BXH4E30, FRMEV00284422025, 606-82; MAGNO GILVANI THIES, .320.659-, APA5335, FRMEV00286552025, 606-82; MARCOLINO APA R EC I D O DA SILVA, .512.006-*, QXO8F77, FRMEV00284052025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, FJQ6J61, FRMEV00286912025, 606-82; GHW4C16, FRMEV00289392025, 606-82; MARCOS ANTONIO MOLL MENDES, .285.789- , AEL4069, FRMEV00277842025, 606-82; MARCIO DA SILVA MELLO, .561.790-, EDP3F89, FRMEV00278972025, 606-82; MARCIO KLANN, .410.569-*, MHR9H80, FRMEV00291382025, 606-82; MAGO TRANSPORTES LTDA, 21.391.772/0001-71, JDG8G86, FRMEV00294102025, 606-82; MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA, .399.339-, NJQ1934, FRMEV00294752025, 606-82; MARCIA ADAO ROCHA, .613.659-, MAM5I62, FRMEV00296032025, 606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, ITT5F29, FRMEV00297202025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV00276172025, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-, ACT6066, FRMEV00277072025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZQ9H29, FRMEV00277562025, 606-82; IVI0C86, FRMEV00292712025, 606-82; N I CO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001-08, DIE2441, FRMEV00275642025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF5E71, FRMEV00280692025, 606-82; MIDIA SMART LTDA, 46.022.611/0001-31, CVN5I34, FRMEV00276792025, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS LTDA, 28.696.670/0001-03, MKD3H80, FRMEV00283692025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001- 20, RRO2E71, FRMEV00285692025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001- 57, RYP6H89, FRMEV00234002025, 606-82; RDU9A86, FRMEV00293482025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00287292025, 606-82; MUNICIPIO DE IMBE, 90.256.652/0001-84, IRG9137, FRMEV00287802025, 606-82; IYQ6404, FRMEV00287972025, 606-82; MG TRANSPO R T ES LTDA, 11.353.122/0001-88, FDQ4B18, FRMEV00290712025, 606-82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, RYX3I78, FRMEV00292222025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MSF8G32, FRMEV00294502025, 606-82; MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, AYR8295, FRMEV00295372025, 606-82; MERCO DRY HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA, 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV00299542025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , 03.244.389/0001-09, RHZ0J14, FRMEV00277672025, 606-82; RHZ0J14, FRMEV00270822025, 606-82; NORIVAL CARLOS DA SILVA, .510.728-*, EHH8D25, FRMEV00280482025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV00281052025, 606-82; RUB5G59, FRMEV00289742025, 606-82; RUD5C80, FRMEV00290802025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, FTX7B34, FRMEV00282732025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV00283492025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ELE9960, FRMEV00286412025, 606-82; OSIAS BATISTA PI N T O, .988.239-, ATE0I55, FRMEV00286562025, 606-82; P. A. TERRAPLANAGEM LTDA , 17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV00276982025, 606-82; NOVA ERA DRENAGEM E PRE- MOLDADOS LTDA., 07.030.782/0001-50, EGB3751, FRMEV00233862025, 606-82; OSNY TRANSPORTES LTDA., 82.873.563/0001-59, MLH4H47, FRMEV00278292025, 606-82; PADARIA BOM D+ LTDA, 24.863.751/0001-08, JBQ8B44, FRMEV00289622025, 606-82; ODIRLEI LOPES LEMOS, .668.909-, ICX6A04, FRMEV00291412025, 606-82; ORLANDO LOFY, 18.335.597/0001-90, QIG1C36, FRMEV00295322025, 606-82; OLIVEIRA T R A N S P O R T ES LTDA, 04.910.644/0001-78, QTL6G83, FRMEV00297072025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, AUF9J96, FRMEV00297752025, 606-82; OSVALDO PRUDENCIO ALVES NETO, .792.549-*, DIZ6C43, FRMEV00299302025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 82.743.832/0001-62, EMX1G82, FRMEV00275462025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV00276692025, 606-82; RYU5D29, FRMEV00285872025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00279762025, 606-82; PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 59.334.508/0001-79, EEE5235, FRMEV00279802025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, QBG2F03, FRMEV00281502025, 606- 82; RRS6G16, FRMEV00286712025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, GEV0A41, FRMEV00278652025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHL7J26, FRMEV00285472025, 606-82; PEDRO MARCIO GAMA FREIRE, .757.704-, MWT7H71, FRMEV00286992025, 606-82; P A N KO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 41.257.055/0001-69, RXS7H05, FRMEV00287572025, 606-82; PAI E FILHO VERDURAS LTDA, 24.586.090/0001-02, QUZ4C65, FRMEV00287612025, 606-82; PAULO SERGIO FERREIRA, .308.421-*, EWJ3J06, FRMEV00288822025, 606-82; PERFITUBO COMERCIAL LTDA, 30.972.783/0001-36, RYV5E38, FRMEV00290242025, 606-82; POSTO CERRADAO LTDA, 21.979.067/0001-90, SIE8I39, FRMEV00290982025, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, .292.331-, OAX6G26, FRMEV00293782025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCT3B12, FRMEV00295152025, 606-82; PEDRO RAMOS CARD O S O, .186.589-, MFQ8748, FRMEV00296802025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV00297122025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração