DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300129 129 Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVL2E70, FRMEV00282352025, 606-82; SVK9J20, FRMEV00282362025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, RDS9G36, FRMEV00282602025, 606-82; GL AU C E GIANI PEDROSO, .629.599-*, MFI4B13, FRMEV00283792025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAV2B70, FRMEV00284672025, 606-82; GILMAR LUIS DA SILVA, .527.790-, IUA4G07, FRMEV00287272025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV00287382025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV00289582025, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA, 22.745.664/0001-12, RDU3D44, FRMEV00289932025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, RHV1E57, FRMEV00292292025, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, .347.319-, GRB5H92, FRMEV00292732025, 606-82; GLEITON SANTOS DE OLIVEIRA, .984.931-*, CLA9727, FRMEV00294782025, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-, IVD0C34, FRMEV00298402025, 606-82; GISELE APARECIDA MARTINS, 19.518.245/0001- 33, ETU5256, FRMEV00297422025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001- 49, IVH1D59, FRMEV00312972025, 606-82; GMS TRANSPORTES LTDA, 40.689.502/0001- 96, JCG2A05, FRMEV00316882025, 606-82; GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.669.918/0001-40, QUH3889, FRMEV00322732025, 606-82; GILDO TEODORO DOS SANTOS, .700.261-, RBP4C79, FRMEV00323012025, 606-82; GILSON CARLOS DAMRAT, .670.029-*, AEF6877, FRMEV00323062025, 606-82; GIANCARLO BASSANEZI, .182.540-, RRP8G42, FRMEV00337132025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 12.614.461/0001-33, QWE9I79, FRMEV00276652025, 606-82; HELENA CARVALHO SILVA, .107.226-, GMR7F59, FRMEV00283522025, 606-82; GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, SLW4A93, FRMEV00285902025, 606-82; HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-08, RJZ4C54, FRMEV00236872025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, RUA4J38, FRMEV00289432025, 606-82; RHO8E16, FRMEV00292022025, 606-82; GSA TRANSPORTES LTDA, 34.053.184/0001-70, GIS2A41, FRMEV00286502025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00292272025, 606-82; HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 09.597.616/0001-66, ELS1879, FRMEV00292462025, 606-82; GUERDAN TRANSPO R T ES LTDA, 10.412.266/0001-03, GIZ8J60, FRMEV00294022025, 606-82; GVT TRANSP O R T ES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50, FRMEV00294532025, 606-82; SXH7H35, FRMEV00299952025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-54, NCR6834, FRMEV00294852025, 606-82; HENDERSON GONCA LV ES AGUIAR, .115.207-*, LLC2A13, FRMEV00295302025, 606-82; GUSTAVO JOSE DA ROCHA, .334.059-, AWE2E28, FRMEV00297982025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QIJ2980, FRMEV00301892025, 606- 82; LRD6414, FRMEV00311172025, 606-82; LRD6414, FRMEV00313352025, 606-82; HERCULANO CANHA NETO, .344.279-, RYI8D08, FRMEV00302762025, 606-82; HERCULES FLAVIO CORDEIRO, .673.239-*, ATT0B10, FRMEV00289312025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, SXV2E90, FRMEV00282622025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, QJH5660, FRMEV00283232025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXT7406, FRMEV00276842025, 606-82; IVR0G17, FRMEV00290932025, 606-82; JAS4F19, FRMEV00298312025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001- 87, BAX9G39, FRMEV00283732025, 606-82; ATX1I99, FRMEV00284612025, 606-82; OVF3D39, FRMEV00284842025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV00286272025, 606-82; OGE4D60, FRMEV00294412025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SNZ9H76, FRMEV00278902025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV00290352025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, AXZ8460, FRMEV00291992025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV00292282025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV00294262025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, MLE6G97, FRMEV00294292025, 606-82; IGOR ARAUJO, .225.099- , RHF4B20, FRMEV00298192025, 606-82; ILMA PACHECO SILVA, .368.779-, IEP9198, FRMEV00274012025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005-97, QJC6A87, FRMEV00318842025, 606-82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA, 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV00337152025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI9H94, FRMEV00278242025, 606-82; SPE0J25, FRMEV00282272025, 606-82; SPE0J05, FRMEV00282832025, 606-82; RRP0J33, FRMEV00278042025, 606-82; SPE0J15, FRMEV00298352025, 606-82; IRINEU BENIGNO PEREIRA FILHO TRANSPORTES & CIA LTDA , 07.186.198/0001-99, AVZ2539, FRMEV00284342025, 606-82; AVZ2539, FRMEV00291592025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0017-10, ILP7A63, FRMEV00284352025, 606-82; IRES DISTRIBUICAO LTDA, 28.393.693/0001-49, EMU2H14, FRMEV00274132025, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, IYA0B88, FRMEV00289502025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, QHY2C90, FRMEV00290582025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, QUY4529, FRMEV00293242025, 606-82; INTERCOL - INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.430.415/0001-19, FLG4A51, FRMEV00295872025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ITM6C74, FRMEV00296952025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV00298522025, 606-82; JBW8A79, FRMEV00331762025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DVT3B97, FRMEV00305242025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RHD4B63, FRMEV00307242025, 606-82; RUK8D00, FRMEV00316542025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV00340432025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1G83, FRMEV00279252025, 606-82; ECJ1E03, FRMEV00279072025, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV00284642025, 606-82; QVF3500, FRMEV00284662025, 606-82; ISMAEL DA SILVEIRA FLOR, *.837.290-, JAO0B57, FRMEV00286202025, 606-82; J. A. GARCIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 17.188.842/0001-11, TAN4C12, FRMEV00287702025, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV00288372025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV00278312025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYN4D55, FRMEV00293472025, 606-82; J G SAMPAIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 17.854.817/0001-20, FAU0A67, FRMEV00295172025, 606-82; J LEMOS TRANSPOR T ES