DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300140 140 Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 42.822, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 12 de fevereiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 12/2/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 12/2/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 13/2/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 15/5/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 12/2/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.823, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 11.2.2025 a 11.3.2025 são, respectivamente: 0,8392% (oito mil, trezentos e noventa e dois décimos de milésimo por cento), 1,00764800 (um inteiro e setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos centésimos de milionésimos) e 0,0738% (setecentos e trinta e oito décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 01/2025. OBJETO: Prestação de serviços continuados de auditorias técnicas, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados na Sede do Plan- Assiste localizada na cidade de Porto Alegre/RS, em apoio ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste, na forma como descrito no Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão PRR2 nº 16/2023. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PRR2 nº 16/2023 e Ata de Registro de Preços PRR2 nº 01/2024. VALOR TOTAL MENSAL: R$ 17.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE000038, de 04/02/2025. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: Murta Gestão e Auditoria em Sistema de Saúde Ltda. VIGÊNCIA: 01/07/2025 a 30/06/2026. DATA E ASSINATURA: 05/02/2025, Patrícia Coelho Py, pela CONTRATANTE, e Fernando Cezar Murta Moreira, pela CONTRATADA. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio. Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e o CENTRO UNIVERSITÁRIO M AU R Í C I O DE NASSAU-UNINASSAU Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05ano(s). Data e assinatura:11/0220/2025. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e Adriano Lisboa de Azevedo, Diretor Executivo de Ensino. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO Nº 9 DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PR/AP Nº 12/2021 PROCESSO: 1.12.000.000083/2025-27. Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato PR/AP nº 12/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - CNPJ nº 26.989.715/0009-60, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ nº 05.340.639/0001-30. Objeto: incluir a cláusula décima quarta- Da proteção dos dados pessoais, no contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 11/02/2025. Vigência: 11/02/2025 a 12/11/2026. Fundamento Legal: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Assinaturas: Renata Nunes Ferreira, Outorgada Procuradora; Suely Viana Pontes, Secretária Estadual Substituta, e João Pedro Becker Santos, Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO MPF/PR-CE N° 1/2025 A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do seu Secretário Estadual da PR/CE Cícero Erivelthon Gomes de Melo, face o constante dos autos do processo administrativo n° 1.15.000.000010/2025-23, com a finalidade de selecionar empresa de engenharia especializada na elaboração de projetos de eficiência energética para participação na Chamada Pública de Projetos CPP 001/2024 do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ENEL Distribuição Ceará, HOMOLOGA e ADJUDICA a empresa proponente: Vitáles Energia LTDA, CNPJ n° 14.283.859/0001-60, estabelecida à rua José Gallo, 128. Jardim Vista Alegre, Vinhedo - SP, CEP: 13.285-332. Data da homologação e Adjudicação: 12/02/2025. GIEDRA ALBUQUERQUE ALFREDO Chefe do SLDE/PR/CE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: VHG Ferreira Grupo Kairós Serviços, CNPJ nº 36.289.732/0001-90. Objeto: Inclusão de cláusula essencial no mencionado contrato, cujo fim é a contratação de serviços de controle integrado de pragas e combate às larvas do Aedes aegypti nas dependências do edifício-sede da Procuradoria da República em Goiás e da Procuradoria da República no Município de Anápolis-GO., em cumprimento às normas de Proteção dos dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD, Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Victor Hugo Guimarães Ferreira. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR/GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.002128/2023-12. Data da última assinatura: 12/02//2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo. Contrato nº 17/2015. PROCESSO Nº: 1.27.000.002329/2014-10. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: AGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS GURGUÉIA LTDA-ME. OBJETO: Acréscimo contratual. VIGÊNCIA: 11.02.2025 a 30.06.2026. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e Emanoel Messias Oliveira Martins, Representante, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Túlio Lustosa Caminha, Procurador- Chefe Substituto da Procuradoria da República no Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo. Contrato nº 1/2022. PROCESSO Nº: 1.27.000.001060/2021- 83. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: MIDIACLIP LTDA EPP. OBJETO: Acréscimo contratual. VIGÊNCIA: 12/02/2025 a 02/01/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante e Morena Clara de Carvalho Garrido, sócia-gerente, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Túlio Lustosa Caminha, Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria da República no Estado do Piauí. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 70/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 16/2023 do Gabinete do Comandante da Marinha . Promitente Registrada: Etmetal Comércio e Indústria de Placas. Objeto: Confecção de moedas em BRONZE (linha A), para atender as necessidades da– – Secretaria de Cerimonial - PGJM . Valor total R$ 25.600,00– – (vinte e cinco mil e seiscentos reais) e R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Processo SEI nº 19.03.0000.0001094/2024-35 . Notas de Empenhos 2024NE474 e– – 2024NE559. RUBENS PEREIRA PRADO Diretor-Geral Substituto AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0002090/2024-23. Objeto: Contratação de pessoa jurídica, mediante sistema de registro de preços, para o fornecimento de Lâmpadas do tipo Tubular com tecnologia LED, visando atender ao Departamento de Engenharia e Arquitetura da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir