DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 19.03.0000.0003639/2024-02. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: CLUBE DE AERONÁUTICA. CNPJ: 34.054.254/0001-04. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de locação de imóvel para abrigar a Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro. Vigência: 14/2/2025 a 13/2/2027. Data de assinatura: 7/2/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Marco Antonio Carballo Perez, pela contratada. AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 14/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 133/2023 da Câmara dos Deputados, Ata de Registro de Preços nº 07/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20/2023 do Ministério da Saúde e da Ata de Registro de Preço nº 06/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 45/2023 do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, Ata de Registro de Preços nº 06/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 90005/2024 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), Promitente Registrada: Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA e FK Grupo S/A, Objeto: Aquisição de Mobiliário para atender as necessidades da PJM/Porto Alegre/RS. Valor total R$ 37.087,32 (trinta e sete mil oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). Processo SEI nº 19.03.0009.0000106/2024-41. Nota de Empenho 2024NE691, 2024NE692 e 2024NE693. RUBENS PEREIRA PRADO Diretor-Geral Substituto AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 45/2023 do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, Promitente Registrada: Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA, Objeto: Aquisição de Mesa em L. Valor total R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Processo SEI nº 19.03.0000.0003713/2024-35. Nota de Empenho 2024NE712. RUBENS PEREIRA PRADO Diretor-Geral Substituto AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 16/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 25/2023 da Polícia Rodoviária Federal - PRF , Promitente Registrada: Dinâmica Distribuidora e Comércio Varegista de Eletrodomestico EIRELE, Objeto: Aquisição de Refrigerador Duplex. Valor total R$ 5.998,00 (cinco mil e novecentos e noventa e oito reais). Processo SEI nº 19.03.0000.0004619/2024-72. Nota de Empenho 2024NE717. RUBENS PEREIRA PRADO Diretor-Geral Substituto AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 14/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 133/2023 da Câmara dos Deputados. Promitente Registrada: FK Grupos S/A, Objeto: Aquisição de Cadeira com rodízios, para atender as necessidades do DMP/Setor de Patrimônio - PGJM. Valor total R$ 69.496,80 (sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos. Processo SEI nº 19.03.0000.0003159/2024-37 . Nota de Empenho 2024NE646 RUBENS PEREIRA PRADO Diretor-Geral Substituto MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato 15/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: SPARKGROUP TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 15.102.804/0001-79. Objetos: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 15/2023, sem reajuste de preços, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 36 (trinta e seis) meses, com data a contar de 31/05/2025, com fulcro na Cláusula Vigésima Quinta do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. b) Incluir o Parágrafo Oitavo à Cláusula Sexta - DA SEGURANÇA E DO SIGILO, nos termos da alínea "a" inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/1993 Valor total anual de R$ 90.800,00. Nota de Empenho Global 2025NE000105, de 20/01/2025. Data da assinatura: 29/01/2025. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, José Belardo de Sales Filho. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio nº 2/2025; Convenientes: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - PRT10 e Atame Educacional Ltda - EPP, unidade mantenedora da Faculdade Atame. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data da assinatura: 11.02.2025. Vigência: 5 anos. Signatários: Pela concedente, Lohara Sousa Matos Melo e pela convenente, Aneli Aparecida Jordão Paschoal. Processo Administrativo: 20.02.1001.0000225/2024-68. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 155/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (DF STAR), CNPJ nº 31.635.857/0006-16. Objeto: Alterar a Cláusula Oitava - Do Preço com a inclusão do inciso VI ao Parágrafo Sétimo e incluir o Anexo VII. Vigência a partir de 10/02/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLÁUDIA FERREIRA VICTOR NAZARÉ (Procuradora) e MARIANNE SOARES DE OLIVEIRA (Procuradora). Processo nº 1.00.000.021547/2019-10. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 221/2024 Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 221/2024 celebrado entre o Ministério Público da União e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE, Objeto: prestação de serviços hospitalares. Processo: 0.03.000.023343/2024-16 Vigência: 06/02/2025 a 05/02/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Herbert Dutra da Silva e Sandra Cristina de Araujo e pelo Credenciado, Jader Pires da Silva e Ricardo Englert. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 23/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 23/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o ESPAÇO ODONTOLÓGICO SORRISO LTDA, CNPJ: 05.045.512/0001-98, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.059479/2024-64. Vigência: 11/02/2025 a 10/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LUCIMEIRE TAVARES DA SILVA CARVALHO (Sócia) e DENISE CHAGAS LEITE (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 29/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 29/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o UNIODONTO DE JOÃO PESSOA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA, CNPJ 12.923.462/0001-60, para a prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.001994/2025-36. Vigência: 10/02/2025 a 09/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado TERTULIANO BRITO NETO (Diretor Presidente) e ADELINA STELA VASCONCELOS BATISTA SOUTO (Diretora Administrativa). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 407/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 407/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e OTOIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA. (CNPJ: 07.824.131/0001-32) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.013755/2024-48. Vigência: 05/02/2025 a 04/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e, pelo Credenciado, ANTÔNIO ALVES BENJAMIM NETO e FERNANDO JOSÉ DE CARVALHO ROCHA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 689/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 689/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ONCOVIE SERVIÇOS DE ONCOLOGIA HEMATOLOGIA E TERAPIA BIOLÓGICA LTDA. (CNPJ: 16.799.123/0001-74) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.011549/2023-12. Vigência: 05/02/2025 a 04/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto), e, pelo Credenciado, JOSÉ AURILLO ROCHA . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 835/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 835/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e OTOCLÍNICA LTDA, CNPJ 32.771.289/0001-39. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - Lei 14133, de 1º de Abril de 2021. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan- Assiste/MPU, pelo Credenciante, Clara de Assis Resi Castro, pela Credenciada. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 839/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 839/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e SOLB - SERVIÇO DE ORTOPEDIA LUIZ BRAGA LTDA Objeto: Prestação de serviços médicos e paramédicos, por um período de sessenta meses, a partir de 12/02/2025. Assinatura: Sandra Cristina de Araujo/Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan- Assiste/MPF, e Luiz Marcos Braga Araujo Junior, pelo Credenciado. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 64-TCU/SEPROC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo TC 018.002/2020-0. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a ANDRADE ARQUITETURA E ENGENHARIA S/S LTDA, CNPJ: 08.111.961/0001-85, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Conselho Regional de Administração do Pará valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 29/1/2025: R$ 53.215,41; em solidariedade com os responsáveis: Ricardo Luiz da Costa Fernandes - CPF: 056.294.032-49, e Jose Celio Santos Lima - CPF: 031.715.312-91. O débito decorre do fato que, constam da documentação de despesa e da contabilidade do Regional, no exercício auditado, diversos recibos dessa empresa, com indicações de serviços de Assessoria de Imprensa, cabendo destacar os seguintes aspectos: não consta dispensa de emissão de nota fiscal para a natureza do serviço aludido, portanto despesas sem comprovação hábil. Os recibos sequer são numerados. A empresa é autorizada a emitir NFS-e desde 01/01/2010. Não consta licitação para o serviço, tendo montado em 2012, R$ 18.000,00. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 29/1/2025: R$ 55.961,51; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em