DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 45 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4006.0000509/2025-86, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República, LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP. Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º atuará junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI º° 46 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0000865/2022-71, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de fevereiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 19 de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 7 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 26, inciso VIII, e 73 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2°, inciso V, da Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, o previsto na Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000563/2025-17 e do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.013314/2023-11, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 20 de fevereiro de 2025, o Procurador da República JOÃO PAULO LORDELO GUIMARÃES TAVARES da designação contida na Portaria PGE n° 1, de 8 de janeiro de 2024. Art. 2º Designar, a partir de 20 de fevereiro de 2025, o Procurador da República JOÃO PAULO LORDELO GUIMARÃES TAVARES para atuar como membro auxiliar junto à Procuradoria-Geral Eleitoral, sem desoneração de suas atribuições no ofício comum e mantida a residência na origem. Art. 3º Designar, a partir de 20 de fevereiro de 2025, o Procurador da República MATHEUS DE ANDRADE BUENO para titularizar ofício de administração de membro auxiliar ao Procurador-Geral Eleitoral e ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral, com desoneração integral de suas atribuições no ofício de origem e mudança de domicílio para Brasília, mantida a titularidade do Ofício Especial do Juizado Especial. Art. 4º O período de trânsito decorrente da mudança de domicílio prevista no art. 3º será fixado posteriormente em ato próprio. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 112/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000774/2025-41, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri - GATJ, para atuar em conjunto com o Procurador da República JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO, nos autos da Ação Penal nº 5057453-87.2023.4.02.5101, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 63, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023; e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000934/2025-52, resolve: Art. 1º Declarar vago, desde o dia 4 de fevereiro de 2025, o ofício especial JEF/CL 5-030, ocupado pelo Procurador da República EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, lotado na Procuradoria da República no Amazonas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 64, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 99/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012945/2023-13, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 1º de fevereiro de 2025, a designação contida na Portaria PGR/MPF nº 80, de 30 de janeiro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 101, de 1º de fevereiro de 2024, do Procurador da República JOSE GLADSTON VIANA CORREIA, para continuar a atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República ANA CAROLINA HALIUC BRAGANÇA no Inquérito Civil nº 1.34.014.000274/2021-49, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais dele decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 113, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0017157/2025-77, resolve: Art. 1º Esta Portaria apostila, a contar de 13 de fevereiro de 2025, a nomeação da servidora MARIA CRISTINA BAYMA SIQUEIRA, matrícula 4025-8, Assistente em Ciência e Tecnologia - Classe Assistente do quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da titularidade do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Operacional do Cerimonial, código CC-02 (50005011), realizada originalmente por meio da Portaria/PGJ nº 701, de 19 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 21 de junho de 2012, para o cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, código CC-05 (50005006). Art. 2º Apostilar, a contar de 13 de fevereiro de 2025, a nomeação da servidora RITA CANDEIA DE SOUZA LIMA, matrícula 5526-3, Técnico Judiciário do quadro do Superior Tribunal de Justiça, da titularidade do cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, código CC-05 (50005006), realizada originalmente por meio da Portaria/PGJ nº 7, de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2019, para o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Operacional do Cerimonial, código CC-02 (50005011). Art. 3º Dispensar, de 13 de fevereiro a 7 de maio de 2025, a servidora MARIA CRISTINA BAYMA SIQUEIRA, matrícula 4025-8, Assistente em Ciência e Tecnologia - Classe Assistente do quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, código CC-05 (50005006). Art. 4º Apostilar, a contar de 7 de maio de 2025, a nomeação da servidora MARIA CRISTINA BAYMA SIQUEIRA, matrícula 4025-8, Assistente em Ciência e Tecnologia - Classe Assistente do quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da titularidade do cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, código CC-05 (50005006), realizada originalmente por meio da Portaria/PGJ nº 701, de 19 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 21 de junho de 2012, para o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Operacional do Cerimonial, código CC-02 (50005011). Art. 5º Apostilar, a contar de 7 de maio de 2025, a nomeação da servidora RITA CANDEIA DE SOUZA LIMA, matrícula 5526-3, Técnico Judiciário do quadro do Superior Tribunal de Justiça, da titularidade do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Operacional do Cerimonial, código CC-02 (50005011), realizada originalmente por meio da Portaria/PGJ nº 7, de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2019, para o cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, código CC-05 (50005006). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 125, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0016662/2025-90, resolve: Apostilar a nomeação de JULIANA DE OLIVEIRA ALFREDO BARROS, matrícula 6052-6, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-01 (88001036), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 1.181, de 19/09/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 21/09/2023, Seção 2, p. 56, processo nº 19.04.3574.0065918/2023-54, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001071). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 126, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0016596/2025-29, resolve: Nomear a servidora MARIAH BASTOS BRAUN D'AZEVEDO, matrícula 4780-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-01 (88001036). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 128, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3920.0017245/2025-14, resolve: Designar, de 12/02 a 23/02/2025, o servidor RICARDO VIDAL PRIETO, matrícula 5197-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Nomeação e Controle de Cargos e Funções da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050041), dispensando, durante o referido período, a servidora RAYANNE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA, matrícula 5626- 0. CLAUDIA MARIA RAMOS