DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI PORTARIA Nº 21/PGJM, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", e incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e, CONSIDERANDO, por analogia, o disposto no artigo 24 da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO o contido no Processo SEI 19.03.0011.0000086/2025-92, resolve: Art. 1º Designar o Dr. JORGE AUGUSTO LIMA MELGAÇO, Procurador de Justiça Militar, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para, no exercício do controle externo da atividade policial, atuar em conjunto com a Promotora Natural nos autos do Inquérito Policial Militar n° 7001368-62.2024.7.01.0001/RJ, em curso na 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, sem prejuízo de atuação em outros procedimentos decorrentes ou correlatos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 89 /DG/SEC/MPM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 290/PGJM, de 5/12/2013, combinada com a Portaria nº 96/PGJM, de 15/4/2024, considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0000.0000148/2025-09, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, ao Servidor LEILTON ADER CALASAN, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 1878-3, Código TC020101, Classe C, Padrão TMPU-C13, conforme conclusão da Junta Médica Pericial Oficial do Ministério Público Militar, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os proventos de aposentadoria de que trata esta Portaria serão calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 10, § 4º, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 174, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0001.0012369/2021-14, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria DG/MPT 12/2022, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União do dia 12/01/2022 que concedeu pensão civil temporária a RAFFAEL LIMA DA SILVA, na qualidade de viúvo, a CAUà LIMA CHAVES e a DAVI LIMA CHAVES, na qualidade de filhos menores de 21 anos de idade da servidora aposentada deste Ministério Público do Trabalho, LUDMILLA CHAVES DA COSTA, matrícula nº 6000150-X, para aplicação do redutor previsto no § 2º do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, na cota- parte da pensão civil que RAFFAEL LIMA DA SILVA percebe neste Ministério Público do Trabalho, cumulativamente com a pensão paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com vistas ao atendimento de diligência realizada pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Sistema E-Pessoal. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA PORTARIA Nº 120, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1200.0000048/2025-16, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 07/01/2025, a servidora SÔNIA REGINA PERUCELLI, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 6009328-5, da função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, código FC-2. Art. 2º Designar a servidora CAROLINA FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 6010069-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, código FC-2. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 28, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, §§1º e 2º, XXV, da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017; Considerando o consenso entre servidoras, Maria Selma Ferreira Santos e Amanda Rezende Coelho, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso I, da Portaria PRT- 3 n° 303, de 09 de outubro de 2024, resolvo: Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho e Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala constante no Anexo desta Portaria. § 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando andamento a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT Digital Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a exposição dos fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão. Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o número de telefone (31) 3279-3222. A APGE será responsável pela configuração do redirecionamento automático das chamadas para o telefone particular do(a) servidor(a) plantonista. § 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo Servidor ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em realizar chamadas pelo telefone. § 2º Somente os assuntos considerados urgentes pelo(s) Membro(s) plantonista(s) serão tratados no período do plantão. Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações. Art. 4° Revogar a Portaria PRT-3 n° 17, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29/01/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CAMPOS DUARTE ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO I - Membros plantonistas 2° Grau Plantão 08 - 15/02/2025 e 16/02/2025: Dennis Borges Santana Plantão 09 - 22/02/2025 e 23/02/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 10 - 01/03/2025 e 02/03/2025: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 11 - 03/03/2025 a 05/03/2025: Helder Santos Amorim Plantão 12 - 08/03/2025 e 09/03/2025: Dennis Borges Santana Plantão 13 - 15/03/2025 e 16/03/2025: Márcia Campos Duarte Plantão 14 - 22/03/2025 e 23/03/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 15 - 29/03/2025 e 30/03/2025: Júnia Castelar Savaget Plantão 16 - 05/04/2025 e 06/04/2025: Márcia Campos Duarte Plantão 17 - 12/04/2025 e 13/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Dennis Borges Santana Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 20 - 21/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Dennis Borges Santana Plantão 22 - 01/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Márcia Campos Duarte Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Helder Santos Amorim Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Helder Santos Amorim Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Márcia Campos Duarte Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Júnia Castelar Savaget Plantão 31 - 19/06/2025: Helder Santos Amorim Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Dennis Borges Santana Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira II - Membros plantonistas 1° Grau Plantão 08 - 15/02/2025 e 16/02/2025: Silvia Domingues Bernardes Rossi Plantão 09 - 22/02/2025 e 23/02/2025: Marcelo dos Santos Amaral Plantão 10 - 01/03/2025 e 02/03/2025: Wagner Gomes do Amaral Plantão 11 - 03/03/2025 a 05/03/2025: Paulo Gonçalves Veloso Plantão 12 - 08/03/2025 e 09/03/2025: Max Emiliano da Silva Sena Plantão 13 - 15/03/2025 e 16/03/2025: Letícia Moura Passos Soares Plantão 14 - 22/03/2025 e 23/03/2025: Fernanda Pessamilio Freitas Fe r r e i r a Plantão 15 - 29/03/2025 e 30/03/2025: Mateus de Oliveira Biondi Plantão 16 - 05/04/2025 e 06/04/2025: Rafael Albernaz Carvalho Plantão 17 - 12/04/2025 e 13/04/2025: Cibele Cotta Cenachi Napoli Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Italvar Filipe de Paiva Medina Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Fabrício Borela Pena Plantão 20 - 21/04/2025: Sarah Bonaccorsi Golgher Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Amanda Fanini Gomes Alcântara Plantão 22 - 01/05/2025: Hermano Martins Domingues Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Pedro Ivo Gabriel de Castro Dourado Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: José Reis Santos Carvalho Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Isabela Caldeira Lima Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Iandra Salviano Araújo Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Andréa Ferreira Bastos Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Sônia Toledo Gonçalves Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Aloísio Alves Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Eliaquim Queiroz Plantão 31 - 19/06/2025: Adolfo Silva Jacob Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Marcelo dos Santos Amaral Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Roberto Gomes de Souza III - Servidores plantonistas Plantão 08 - 15/02/2025 e 16/02/2025: Amanda Rezende Coelho Plantão 09 - 22/02/2025 e 23/02/2025: Deli Pimentel Plantão 10 - 01/03/2025 e 02/03/2025: Juscelia Candida de Jesus Plantão 11 - 03/03/2025 a 05/03/2025: Luciano Lopes Garcia Plantão 12 - 08/03/2025 e 09/03/2025: Leonardo de Araujo Brandao Plantão 13 - 15/03/2025 e 16/03/2025: Ana Paula de Avila Pinto Plantão 14 - 22/03/2025 e 23/03/2025: Tatiane Costa de Andrade Plantão 15 - 29/03/2025 e 30/03/2025: Bruno Nunes Arruda Plantão 16 - 05/04/2025 e 06/04/2025: Iara Dias Figueiro Plantão 17 - 12/04/2025 e 13/04/2025: Andrea Gouthier Caldas Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Vinicius Paluzzy Brandao Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Alexandre Augusto Silva de Goes Plantão 20 - 21/04/2025: Marco Tulio Rodrigues Couto Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Pedro Henrique Duarte Timponi Plantão 22 - 01/05/2025: Alessandra Soares Barroso Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Carla Patricia Dias Silva Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Maria Selma Ferreira Santos Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Felipe Augusto Barbosa Gomes Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Vinicius Martins Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Fernanda Rolla De Castro Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Roberta Pinto Froes Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Regina Marcia Lamounier Franca Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Simone Morato Ramiro Plantão 31 - 19/06/2025: Ana Cristina de Mesquita e Silva Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Pedro Henrique Duarte Timponi Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Marina Silva de Alcantara