Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/02/2025 · pág. 68

DOMCE 14/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

Art.4º - Fica alterado o a Seção III do Decreto Municipal n° 575 de 28 de junho de 2023, passando a viger com a seguinte redação: Seção II Do(a) Secretário(a) Executivo(a)

Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA de Farias Brito contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria- Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. [...] Art.11. [...] Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo- os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA de Farias Brito. Assessorar e assistir ao Presidente do CONSEA de Farias Brito em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA de Farias Brito. Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA de Farias Brito. Art. 12. Incumbe a(o) Secretário(a) Executivo(a) do CONSEA de Farias Brito dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho. Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria- Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de vagas para essa finalidade.

Art.4º - Fica alterado o Capítulo III do Decreto Municipal n° 575 de 28 de junho de 2023, passando a viger com a seguinte redação: Art. 14. Poderão participar, como observadores, convidados nas reuniões do CONSEA de Farias Brito, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 15. O CONSEA de Farias Brito contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 16. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria- Executiva do CONSEA de Farias Brito serão feitas por intermédio da Prefeitura Municipal de Farias Brito – CE.

Art. 17. O desempenho de função na secretaria-executiva do CONSEA de Farias Brito constitui, para o militar, atividade de natureza Militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 18. Fica revogado o Decreto Municipal n° 115/2016, de 29 de abril de 2016.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:2F34881C

GABINETE DO PREFEITO NOMEAR FABIO JORGE DE LIMA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº. 18100225/2025.

NOMEAR FABIO JORGE DE LIMA, para o Cargo Comissionado de Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo de SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 1º, da Lei nº. 1.253 de 03 de dezembro de 2009 e a, Lei nº. 1.433 de 07 de dezembro de 2016 o Sr. FABIO JORGE DE LIMA, brasileiro, solteiro, técnico em agropecuária, portador da cédula de identidade RG nº 2007*26, expedida pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº. 056..*3-73. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:9646F2D6

SETOR DE LICITAÇÕES AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2025.01.21.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias que compõem o Fundo Geral do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) NILSON BENTO DA SILVA, inscrita no CNPJ n.º 29.186.945/0001-21, classificada no LOTE 01, com valor global de R$ 184.603,28 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e três reais e vinte e oito centavos), e LOTE 04, com valor global de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), CNIP – COMÉRCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 14.248.351/0001-20, classificada no LOTE 02, com valor global de R$ 70.130,45 (setenta mil cento e trinta reais e quarenta e cinco centavos) e LOTE 03, com valor global de R$ 80.700,46 (oitenta mil setecentos reais e quarenta e seis centavos), de conformidade com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lucas Fernando Silveira de Araújo - Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Geral. Data da Adjudicação e Homologação: 13 de fevereiro de 2025.