DOMCE 14/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

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PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador:74D7DCB1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 177/GP/2025

PORTARIA NO177/GP/2025

NOMEIA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população; RESOLVE

Art. 1º - Fica determinada a nomeação dos indivíduos listados a seguir para os respectivos cargos especificados vinculados a Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as atribuições e responsabilidades definidas para cada função, conforme disposto na legislação vigente.

OCUPANTE CPF CARGO HELOYZA FERNANDES MONTEIRO SILVA 061.253.993-89 ASSESSORA ADMINISTRATIVO ESTENIO DA SILVA TAVARES 061.040.563-26 DIRETOR FINANCEIRO DARLAN MOURA DE LACERDA 075.389.713-00 DIRETOR FINANCEIRO

Art. 2º - As designações relacionadas no artigo 1º desta portaria tem por objetivo assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais, respeitando os princípios da eficiência e da legalidade na gestão pública. Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias. Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:320DA1C6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 180/2025

GABIMETE DO PREFEITO PORTARIA 180/2025

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica; Considerando artigo 169 e seguintes da Lei Municipal n° 518/2003; Considerando a informação da Secretaria Municipal de Educação, via oficio nº 2024.09.25/509/SME, para apurar a ocorrência de possível irregularidade no serviço público; Considerando o Decreto 52 do dia 10 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º- Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo administrativo disciplinar;

NOME CPF CARGO Delano Gomes Bica 000.301.783-47 PRESIDENTE Fabricio Braga Nóbrega 764.294.583-34 SECRETÁRIO Magelba Maria Martins Leite 214.725.643-91 MEMBRO

Art. 2º Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 3° A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, na dicção do art. 178, da Lei Municipal nº 518/2003. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:5988898F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO SINE DIE

EXTRATO DO AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO SINE DIE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.30.01/PE

O Agente de Contratação-Pregoeiro do Município de Mauriti-CE, torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu SUSPENDER SINE DIE a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.30.01/PE, objetivando o AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES TIPO NOTEBOOK PARA ALUNOS DO TEMPO INTEGRAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2025 às 09h00min, em face do encaminhamento do Pedido de Impugnação apresentado pela empresa RIGOTECH SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA – CNPJ Nº 54.705.829/0001-19 à Secretaria Municipal de Educação para avaliação técnica aos apontamentos feitos pela impugnante– Mauriti-CE, 13 de fevereiro de 2025 –

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO –
Agente de Contratação.