DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400128 128 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2.2.6 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no CFP, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail [email protected]. 2.2.6.1 O candidato deverá enviar também a cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. 2.2.7 Será eliminado do concurso o candidato que: a) deixar de apresentar os documentos necessários à matrícula no CFP; b) deixar de realizar a matrícula no período estipulado neste edital; c) deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado no Edital Concurso PRF nº 88, de 27 de janeiro de 2025, e suas alterações, ou dele se afastar por qualquer motivo; ou d) não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios. 2.2.8 O candidato que for matriculado no CFP continuará a ser submetido à investigação social, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado do concurso, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o cargo. 2.2.9 Os candidatos deverão levar para a UNIPRF os originais dos documentos necessários à matrícula no CFP, enviados por meio de upload no sistema disponibilizado pelo Cebraspe, para o caso de haver necessidade de consulta e averiguação, a critério da PRF. 2.2.10 Os candidatos deverão atentar-se para a validade da CNH apresentada, bem como as restrições de seu RENACH. 2.3 Os candidatos convocados por meio deste edital deverão observar os procedimentos descritos no Edital Concurso PRF nº 88, de 27 de janeiro de 2025, e suas alterações, divulgado na internet, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21. 3 DO PEDIDO DE FINAL DE FILA 3.1 Observado o disposto no subitem 4.2 do Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, e suas alterações, no Edital Concurso PRF nº 88, de 27 de janeiro de 2025, e suas alterações, e neste edital, o candidato convocado para o CFP poderá solicitar a sua reclassificação para a última posição da turma seguinte. 3.1.1 O documento com o pedido de final de fila, cujo modelo consta do Anexo I do Edital Concurso PRF nº 88, de 27 de janeiro de 2025, e suas alterações, deverá ser enviado, via upload, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21, no período das 10 horas do dia 13 de fevereiro de 2025 às 18 horas do dia 14 de fevereiro de 2025, observado o horário oficial de Brasília/DF. 3.1.2 Caso o requerimento seja apresentado quando da convocação para o último CFP previsto para o concurso, a reclassificação redundará em mera expectativa de direito, somente exigível na hipótese de autorização para a realização de novo CFP com aprovados no mesmo concurso. 3.1.3 A vaga desocupada em razão do pedido de final de fila será destinada ao candidato com classificação subsequente. ANTÔNIO FERNANDO OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.017035/2024-81. Inexigibilidade Nº 41/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: Compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação regulada - acr, a ser disponibilizada pela acessada ao acessante no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/12/2024 a . Valor Total: R$ 5.850,27. Data de Assinatura: 02/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.017035/2024-81. Inexigibilidade Nº 41/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: Compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação regulada - acr, a ser disponibilizada pela acessada ao acessante no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/12/2024 a . Valor Total: R$ 351.016,20. Data de Assinatura: 02/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.017035/2024-81. Inexigibilidade Nº 41/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: A compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação regulada - acr, a ser disponibilizada pela acessada ao acessante no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/12/2024 a . Valor Total: R$ 351.016,20. Data de Assinatura: 02/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.017035/2024-81. Inexigibilidade Nº 41/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: A compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação regulada - acr, a ser disponibilizada pela acessada ao acessante no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/12/2024 a . Valor Total: R$ 5.850,27. Data de Assinatura: 02/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.017035/2024-81. Inexigibilidade Nº 41/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: Compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação regulada - acr, a ser disponibilizada pela acessada ao acessante no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/12/2024 a . Valor Total: R$ 220.426,20. Data de Assinatura: 02/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.017035/2024-81. Inexigibilidade Nº 41/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: Compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação regulada - acr, a ser disponibilizada pela acessada ao acessante no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/12/2024 a . Valor Total: R$ 3.673,77. Data de Assinatura: 02/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar, intimar e cientificar a empresa JH CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.628.557/0001-11, acerca da instauração de procedimento apuratório nos autos do processo administrativo nº 08661.024909/2024-67, que tem por objeto a apuração de ocorrência de suposto cometimento de infração administrativa no curso da execução do Contrato nº 66/2022/SPRF-MT, caracterizado pelo não envio do documento comprobatório da renovação da Garantia de Execução do referido ajuste em decorrência do Termo de Apostilamento nº 02/2024, que promoveu o reajuste do valor contratado em R$ 102.536,65 (cento e dois mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Conforme análise preliminar, o procedimento de apuração poderá resultar na aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.050,73 (dois mil cinquenta reais e setenta e três centavos), nos termos do subitem 17.2.1 do Projeto Básico, anexo ao Edital do RDC Eletrônico nº 15/2022. Fica concedido à intimada o prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação do presente Edital de Intimação, para, querendo, apresentar suas razões de defesa escritas, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. A ausência de manifestação por parte da empresa não obstará a apuração dos fatos apreciados, de modo que o processo terá regular prosseguimento. A fim de que sejam assegurados os meios necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, informa-se que o processo eletrônico nº 08661.024909/2024-67, o qual trata acerca do suposto cometimento da infração administrativa por parte da empresa notificada, encontra-se sob a responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso e pode ser consultado pela parte interessada, mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail) "[email protected]". A defesa escrita e demais documentos pertinentes ao caso deverão ser encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400, Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço "[email protected]". MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 08659.015961/2021-29. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 03.363.962/0001-01 - DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O valor do contrato, referente a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, para os cargos de técnico em secretariado e recepcionista, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para esta superintendência da polícia rodoviária federal no paraná e suas delegacias, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos do pregão eletrônico nº 12/2021 (34614631), firmado com a empresa diretiva patrimonial ltda, cnpj 03.363.962/0001-01, passará a ser, o valor mensal, a partir de 01/02/2025, de r$ 150.302,96 (cento e cinquenta mil trezentos e dois reais e noventa e seis centavos), e global, para 24 (vinte e quatro) meses, de r$ 3.607.271,04 (três milhões, seiscentos e sete mil duzentos e setenta e um reais e quatro centavos), correspondente ao reajuste conferido pela convenção coletiva de trabalho 2025 registrada no mte sob nº pr000074/2025, a qual rege os postos de recepcionistas do interior, com vigência a partir de 01/02/2025.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.607.271,04. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000103202511 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações