DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400129 129 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000104202557 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000105202500 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO Edital nº 2/2024/LEILÃO-TO. Processo nº 08674.003430/2024-48. A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Tocantins comunica aos interessados que realizará LEILÃO de veículos de terceiros, na forma exclusivamente eletrônica, sendo que: os certames dos Conservados, Sucatas Aproveitáveis (ou Sucatas Aproveitáveis com motor inservível) ocorrerão nos dias O7 e 08 de abril de 2025, para os Leilões dos lotes 1 ao 250 e 251 ao 521, respectivamente, nos pátios localizados no município de Araguaína-TO. Todas as hastas ocorrerão às 09h00min, horário local (Palmas-TO). O objetivo do presente leilão é a venda de veículos recolhidos, removidos, apreendidos e retirados de circulação nas Rodovias Federais do Estado de TO, conforme as especificações e condições constantes Edital Nº 2/2024/LEILÃO-TO, que estará disponível gratuitamente, a partir desta publicação, nos sites do Leiloeiro Oficial (https://www.norteleiloes.com.br/) e da PRF (https://www.gov.br/prf/pt- br/assuntos/leiloes-prf/tocantins). O edital também poderá ser solicitado através do e-mail [email protected] e [email protected]. Processo SEI nº 08674.003430/2024-48. ROBSON FONTENELLE DA SILVA Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão da SPRF-TO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08650.092063/2022-55. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogação de vigência do contrato administrativo nº 01/2023, pelo período compreendido entre 03/02/2025 a 02/02/2026, bem como o reajuste de valores contratuais, pelo índice icti, no percentual de 1,35%, relativo ao período acumulado de 12 meses até janeiro/2024, de acordo com o item 18.1.1 do contrato originário. Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.281,95. Data de Assinatura: 30/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.027868/2023-69. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 17.754.216/0001-45 - GJT SERVICOS & LOCACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, para atender às necessidades da superintendência da polícia rodoviária federal na bahia (sprf-ba), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/02/2025 a 12/02/2026. Valor Total: R$ 1.229.827,96. Data de Assinatura: 12/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS GABINETE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025/SEDIGI Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025/SEDIGI, PROCESSO: 08250.000122/2024-41. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), por intermédio da SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS (SEDIGI), e a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), por intermédio do CENTRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E APRENDIZADO DE MÁQUINA. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica são ações conjuntas visando a troca de conhecimentos, experiências, estudos e pesquisas em inteligência artificial que apoiem o mapeamento de boas práticas em Inteligência Artificial (IA) e outras iniciativas para o desenvolvimento e o uso ético e responsável da IA, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025 (data da última assinatura). ASSINAM: pela SEDIGI/MJSP, Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo, Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pela USP, Fabio Gagliardi Cozman, Coordenador do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 200604 Nº Processo: 08016.012213/2024-01. Inexigibilidade Nº 31/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA . Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica para atendimento das necessidades da penitenciária federal em brasília/df.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/02/2025 a . Valor Total: R$ 720.000,00. Data de Assinatura: 11/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação (SEI 30642844), Processo SEI nº 08117.001845/2024-01, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR, representado pela Penitenciária Federal em Catanduvas/PR CNPJ n° 00.394.494/0145-10. Objeto: mobiliário em geral inservível, conforme Anexo I do Termo de Doação assinado por Rodrigo Cantero Porto e Ademar Luiz Burckhardt EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação (SEI 30562043), Processo SEI nº 08117.005408/2024-58, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Prefeitura Municipal de Ibema-PR, representada pela Penitenciária Federal em Catanduvas/PR CNPJ n° 00.394.494/0145-10. Objeto: doação de veículo de tração mecânica inservível, conforme Anexo I do Termo de Doação assinado por Rodrigo Cantero Porto e Viviane Comiran DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90050/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 12/12/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Processo licitatório visando registrar preços para compra de ESCÂNERES POR RAIOS X 6040 3D. Total de Itens Licitados: 00004 Novo Edital: 14/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/05/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 13/02/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora BÁRBARA DE MEDEIROS REIS MORAIS, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.001964/2025-74, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 31 de janeiro de 2025, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 93/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.001964/2025-74 SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e BÁRBARA DE MEDEIROS REIS MORAIS, como contratada.