DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LT DA .14152.093979/2021-65 .402,53 . .AMCAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA .46215.020035/2017-05 .1.021,56 . .AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. .14152.004915/2020-17 .805,06 . .CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA .46215.032425/2012-13 .50.651,16 . .CINETICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES LT DA .46215.019971/2019-27 .3.866,56 . .CONSTRUCOES E SOM PESADO LTDA .46215.026439/2010-28 .510,78 . .COSTA BRAVA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI .14152.064254/2020-89 .3.059,25 . .DEPILENE CASA DE DEPILACAO LTDA .46230.001641/2015-63 .889,59 . .DEPILENE CASA DE DEPILACAO LTDA .46230.001642/2015-16 .4.043,58 . .DEPILENE CASA DE DEPILACAO LTDA .46230.001643/2015-52 .3.028,38 . .DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. .14152.118910/2020-71 .402,53 . .EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. .46666.003528/2018-45 .2.415,18 . .EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LT DA .14152.065251/2021-43 .22.931,25 . .FARMACIA RAPIDA DA VILA CRUZEIRO LTDA .46215.001190/2019-86 .161,74 . .FARMACIA RAPIDA DA VILA CRUZEIRO LTDA .46215.001191/2019-21 .485,23 . .FARMACIA RAPIDA DA VILA CRUZEIRO LTDA .46215.001192/2019-75 .1.102,34 . .FITDANCE ENTRETENIMENTO LTDA .46215.019673/2019-37 .28.943,52 . .GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LT DA .14152.020466/2021-35 .4.025,32 . .LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A .46215.010065/2019-67 .2.012,66 . .LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA .14152.118079/2020-57 .42.564,00 . .LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA .14152.118083/2020-15 .4.025,33 . .MAKRO ATACADISTA S.A .14152.043152/2020-20 .170,26 . .MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA .46215.085660/2016-11 .11.173,05 . .MB SERVICO EMPRESARIAL EIRELI .46215.013540/2019-57 .15.323,04 . .MIP ENGENHARIA LTDA. .14152.096694/2021-86 .42.564,00 . .MIP ENGENHARIA LTDA. .14152.096722/2021-65 .4.025,33 . .MRA COMERCIO DE LUBRIFICANTES E SERVICOS LT DA .46215.006351/2017-66 .784,39 . .MRA COMERCIO DE LUBRIFICANTES E SERVICOS LT DA .46215.006356/2017-99 .2.256,73 . .NEW YORK CAMARADA RESTAURANTE LTDA .14152.137692/2021-54 .3.703,30 . .NEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA LTDA .46334.003127/2016-85 .1.722,66 . .NEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA LTDA .46334.003128/2016-20 .80,87 . .ONE TEN RESTAURANTE LTDA .46215.002506/2018-76 .2.553,90 . .ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.016221/2020-22 .2.012,66 . .PASTELARIA NOVA RODOVIARIA PETROPOLIS LTDA . .46666.003291/2019-83 .15.323,04 . .PRM ELETROMOVEIS LTDA .46871.000792/2019-82 .1.529,62 . .PRM ELETROMOVEIS LTDA .46871.000793/2019-27 .805,06 . .PRM ELETROMOVEIS LTDA .46871.000786/2019-25 .1.529,62 . .RN COMERCIO VAREJISTA S.A .14152.001149/2020-39 .4.025,33 . .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA .46313.001499/2018-87 .113.858,70 . .STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. .14152.055826/2020-39 .510,78 . .UNIAO DE LOJAS LEADER S.A .14152.032035/2020-31 .805,06 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . . Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .BAR E RESTAURANTE GALLO CARIOCA LT DA .11.112.974.0001-83 .46215.019582/2019-00 . .BOM PREÇO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA .10.839.357.0001-11 .46334.001200/2019-27 . .C2X UNIFORMES BRINDES GRAFICA COM. E INTERNET EIRELI .18.508.922.0001-70 .14185.002702/2020-73 . .IL NOSTRO PANE - PADARIA, LANCHONETE, BAR E RESTAURANTE .27.466.965.0001-20 .46215.017810/2019-07 . .JCOGOMES FRUTAS E LEGUMES EIRELI .14.704.278.0001-54 .46215.019507/2019-31 . .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI .10.934.861.0001-09 .46215.018690/2019-57 . .LANCHONETE ELITE CARIOCA LTDA .21.544.173.0001-40 .14185.005295/2020-56 . .LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .09.622.920.0001-16 .14185.010911/2021-71 . .LOUZADA JUNIOR INDUSTRIAS REUNIDAS LT DA .02.914.209.0001-96 .14185.003288/2020-10 . .MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI .19.678.430.0001-95 .14185.009749/2020-68 . .O CRACK DOS SORVETES LTDA .33.073.263.0001-80 .46215.016723/2019-24 . .PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO JUREMA LTDA .06.259.920.0001-05 .46215.019694/2019-52 . .PSCR CONSERTO DE ELETRODOMESTICO LTDA ME .09.338.576.0001-38 .14185.000391/2020-16 . .REGICAR METALURGICA EIRELI .40.364.358.0001-18 .46215.017932/2019-95 . .SEAL INSPECTION & TRAINING EIRELI .03.638.421.0001-30 .14185.001012/2020-05 . .SILPIN COMERCIO E IMPRESSOS LTDA .04.171.605.0001-04 .14185.005590/2020-11 . .TERCO TERRAPLENAGEM SERVICOS LTDA .13.104.991.0001-02 .14185.015173/2021-59 . .TRANSNIDO TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA .11.729.015.0001-01 .14185.002426/2020-43 . .TRANSPORTE RAIZES EIRELI .01.329.669.0001-94 .46215.015235/2019-08 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.034669/2020-25. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 03/2025. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: Rede Cred Auto Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.908.631/0001- 20. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran. DATA DE ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.007771/2024-81. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 06/2025. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), inscrito no CNPJ nº 38.486.817/0001-94. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran. DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.028981/2023-22. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 07/2025. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: Certadoc Serviços de Preparação de Documentos, inscrita no CNPJ nº 31.701.760/0001-50. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran. DATA DE ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32821/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00298672024, 773-0; , FREVP00396622024, 773-0; TRANSPORTADORA CATARINENSE LTDA, 41.545.771/0001-41, , FREVP00431922024, 773-0; TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS MCR LTDA, 01.099.497/0001-00, , FREVP00412792024, 773-0; , FREVP00413082024, 773-0; , FREVP00413062024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00373592024, 773-0; TRANSPORTADORA DENISE VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00587022024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0001-95, , FREVP00587212024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00657012024, 773- 0; , FREVP00657442024, 773-0; , FREVP00651142024, 773-0; , FREVP00687312024, 773-0; , FREVP00601412024, 773-0; , FREVP00676572024, 773-0; , FREVP00693542024, 773-0; , FREVP00557972024, 773-0; , FREVP00552992024, 773-0; , FREVP00568582024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPOS ARARAQUARA LTDA, 51.110.284/0001-00, , FREVP00655592024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32825/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00410312024, 773-0; , FREVP00521572024, 773-0; , FREVP00455192024, 773-0; , FREVP00525082024, 773-0; , FREVP00545172024, 773-0; , FREVP00524992024, 773-0; , FREVP00535762024, 773-0; , FREVP00560202024, 773-0; , FREVP00549032024, 773-0; , FREVP00567592024, 773-0; , FREVP00575042024, 773-0; , FREVP00568052024, 773-0; , FREVP00568082024, 773-0; , FREVP00582542024, 773-0; , FREVP00545542024, 773-0; , FREVP00576722024, 773-0; , FREVP00586162024, 773-0; , FREVP00565742024, 773-0; , FREVP00507042024, 773-0; , FREVP00431012024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT